Procedimento Comum Cível 0055203-85.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055203-85.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hiper Posto Caminho Das Arvores Ltda Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:BA44962) Advogado: Jorge Luiz Matos Oliveira (OAB:BA10363) Reu: Rovigo Construcoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0055203-85.2007.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: HIPER POSTO CAMINHO DAS ARVORES LTDA Requerido(a) REU: ROVIGO CONSTRUCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0055203-85.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a citação por edital, com fulcro no art. 256, I, do CPC alegando que está com dificuldades de encontrar o endereço correto da executada ROVIGO CONSTRUÇÕES LTDA - ME (ID. 418035351). Ocorre que, nos termos do art. 256, a citação por edital somente ocorrerá quando desconhecido o incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ou em casos expressos em lei. Assim, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das previsões dos incisos do art. 256 do CPC. Frisa-se, ainda, que não foi requerida qualquer diligência para a localização da executada, naõ sendo possível considerá-la posicionada em local ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, sendo este o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, mesmo antes da vigência do novo diploma processual civil. Senão vejamos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Na linha da firme jurisprudência desta Casa, a citação via edital é medida de índole excepcional, que só tem vez quando esgotados os meios necessários à citação pessoal. 2. Na hipótese, tentou-se localizar o acusado no endereço constante nos autos, providência infrutífera. Além disso, após notícia no sentido de sua mudança para a capital, também houve busca no endereço mencionado, quando novamente não se conseguiu viabilizar a citação pessoal. 3. Recurso a que se nega provimento. STJ. RHC 18035 PR 2005/0110184-5. SEXTA TURMA. DJe 16/11/2009. Relator Ministro OG FERNANDES. Dessa forma, não há como deferir, a priori, a citação da ré por edital. Ante o exposto, intime-se a parte autora para apresentar o endereço atualizado do réu, comprovar que esgotou todos os meios postos à sua disposição ou requerer diligências para a localização do endereço da ré, sob pena de extinção do processo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROVIGO CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROVIGO CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HIPER POSTO CAMINHO DAS ARVORES LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROVIGO CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPER POSTO CAMINHO DAS ARVORES LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROVIGO CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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