—

Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Oliveira dos Brejinhos

Partes do Processo

FLAVIA DUARTE PEREIRA BRITO SANTOS

CPF

Autor

—

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio