Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 8000212-36.2018.8.05.0260.
Embargado: Maria Helena Ferraz Pereira Advogado: Kleber Santos Silva (OAB:BA21461)
Embargante: Municipio De Tremedal Advogado: Braulio Zacarias Ferraz (OAB:BA17546) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000212-36.2018.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL
AUTOR: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL
RÉU: Maria Helena Ferraz Pereira SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000212-36.2018.8.05.0260 Embargos À Execução Jurisdição: Tremedal Custos Legis: Municipio De Tremedal
Trata-se de embargos à execução ajuizados pelo MUNICÍPIO DE TREMEDAL em autos apartados. Foi homologado acordo nos autos de origem. É o que importa relatar. Decido. Conforme prevê o art.535 do CPC, o executado deveria ter protocolado impugnação ao cumprimento de sentença nos mesmos autos do processo de nº 8000062-89.2017.8.05.0260. Assim, ausente o interesse-adequação e considerando ainda a perda superveniente do interesse processual devido à homologação de acordo entre as partes no processo de cumprimento de sentença, entendo que é o caso de extinção, nos termos do art. 330, III, bem como do art.485, VI, ambos do Diploma Processual Civil. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem análise de mérito, com fulcro no art.485, I e VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Honorários conforme acordo firmado pelas partes no processo nº 8000062-89.2017.8.05.0260. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. P.I.C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito