Requerimento de Reintegração de Posse 8000357-90.2019.8.05.0023 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000357-90.2019.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Janete Aparecida De Camargo Advogado: Emmanuel Andrade Bittencourt Guimaraes (OAB:BA17586) Requerido: Darci Souza Silva Advogado: Silvia Pereira Santana (OAB:MG149612) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017) Advogado: Cintia Lacerda Moura (OAB:BA27370) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Advogado: Allan Santos Brandao (OAB:BA50098) Requerido: Eugênio Evangelista Advogado: Silvia Pereira Santana (OAB:MG149612) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017) Advogado: Cintia Lacerda Moura (OAB:BA27370) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Advogado: Allan Santos Brandao (OAB:BA50098) Requerido: José Filho Requerido: Rita De Cássia Requerido: Adercival Requerido: Outros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000357-90.2019.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: JANETE APARECIDA DE CAMARGO Advogado(s): EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586) REQUERIDO: DARCI SOUZA SILVA e outros (5) Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (OAB:BA57328), ALLAN SANTOS BRANDAO (OAB:BA50098), CINTIA LACERDA MOURA (OAB:BA27370), GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO registrado(a) civilmente como GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO (OAB:BA52017), SILVIA PEREIRA SANTANA (OAB:MG149612) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000357-90.2019.8.05.0023 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Belmonte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse em transigir, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, objetivando, se for o caso, a proposta de acordo. Poderão as partes, no prazo acima concedido, especificarem se têm outras provas a produzir, indicando o objeto e a finalidade. Não havendo manifestação pela realização de audiência de conciliação e nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Confiro ao presente força de mandado e oficio. Publique-se e intimem-se. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Janete Aparecida De Camargo Advogado: Emmanuel Andrade Bittencourt Guimaraes (OAB:BA17586) Requerido: Darci Souza Silva Advogado: Ney Robson Suassuna Lucas (OAB:BA15520) Requerido: Eugênio Evangelista Advogado: Ney Robson Suassuna Lucas (OAB:BA15520) Requerido: Jose Da Silva Filho Requerido: Rita De Cássia De Souza Ferreira Requerido: Idercival Nogueira Advogado: Pedro Nogueira Costa (OAB:BA50126) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000357-90.2019.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: JANETE APARECIDA DE CAMARGO Advogado(s): EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES (OAB:BA17586) REQUERIDO: DARCI SOUZA SILVA e outros (5) Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (OAB:BA57328), ALLAN SANTOS BRANDAO (OAB:BA50098), CINTIA LACERDA MOURA (OAB:BA27370), GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO (OAB:BA52017), SILVIA PEREIRA SANTANA registrado(a) civilmente como SILVIA PEREIRA SANTANA (OAB:MG149612) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000357-90.2019.8.05.0023 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Belmonte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS movida por JANETE APARECIDA DE CAMARGO SHELLY contra DARCI SOUZA SILVA, EUGÊNIO EVANGELISTA e outros, na qual a autora alega ser legítima possuidora do imóvel objeto da demanda e que foi injustamente esbulhada por atos dos requeridos. A inicial foi instruída com diversos documentos comprobatórios da posse anterior da autora, como contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, ata notarial, certidões de ocorrência policial e fotografias do imóvel e benfeitorias realizadas. As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 414442276. A autora, diante da preclusão, requereu o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações controvertidas foram suficientemente esclarecidas pelas provas documentais já acostadas aos autos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. Nesse sentido, aplica-se a preclusão temporal nos termos do art. 223 do CPC, não sendo admissível a posterior solicitação de produção de prova pericial grafotécnica por parte dos réus. Como se sabe, a Ação Possessória se presta a tutelar uma situação de fato, não se relacionando com o direito da propriedade, que é autônomo. Neste sentido: O juízo possessório e o juízo petitório não se confundem. O julgamento da posse favoravelmente a um ou outro contendor não faz coisa julgada com relação ao domínio, ainda que a posse, nos casos acima citados, com base nele, for disputada. (SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de direito processual civil. Vol. 3; 11a Ed. - São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 44-45). Deveras, o que se procura investigar e tutelar na Ação de Reintegração de Posse é a situação fática, consubstanciada no legítimo exercício, com animus domini, dos poderes decorrentes da propriedade, que embora desta emanem, com ela não se confundem. Através da Ação de Reintegração de Posse busca-se tutelar o direito à posse, não tendo relevância discussões acerca da titularidade da propriedade, as quais devem ser reservadas às ações petitórias, por força do disposto no art. 557, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Para que se obtenha êxito no referido interdito possessório deve o autor da demanda atender às exigências previstas no art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O autor da ação possessória, assim, deve comprovar sua condição de possuidor que, como se sabe, é aquele que tem a aparência de proprietário, associada à intenção de agir como dono (teoria objetivista de Ihering). Nos termos do art. 1.196 do Código Civil de 2002, é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ademais, deve demonstrar o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, sob pena de não obter a procedência da demanda. No caso dos autos, a análise do caderno processual revela que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a legítima posse sobre o bem, decorrente da sua propriedade, logrando demonstrar que mesmo não estando fisicamente na posse do bem, mantém sob sua vigilância, empreendendo as diligências necessárias à manutenção do imóvel. Deveras, os documentos apresentados, como o contrato de compra e venda, as certidões de ocorrência policial e a ata notarial, evidenciam que a autora exerceu posse legítima e anterior sobre o imóvel. Por outro lado, os requeridos não produziram qualquer prova idônea que pudesse contrariar os fatos narrados na inicial ou demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Apenas juntaram aos autos fotos que revelam que ocuparam os bangalôs de forma precária, bem como contratos de compra e venda celebrados com supostos proprietários sem qualquer comprovação de vínculo anterior com o bem. Portanto, restam comprovados os requisitos da proteção possessória, a saber: posse anterior da autora, o esbulho praticado pelos réus e a data do esbulho, o que autoriza a procedência do pedido inicial. Destaque-se que a alegação da usucapião como matéria de defesa deve possuir o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Logo, inviável o pedido formulado pelos réus em sua peça de defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Determinar a reintegração da posse do imóvel objeto da presente ação em favor da autora, Janete Aparecida de Camargo, com o auxílio de força policial, caso necessário; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dezpor cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belmonte/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES PEREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL ANDRADE BITTENCOURT GUIMARAES em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES PEREIRA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

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Todas as movimentações(219)