Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004434-21.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 37.743,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS

CPF·Representa: Autor

PATRICK VALLE AREAS

CPF·Representa: Autor

LAIS APARICIO BENITE VALLE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMACARI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 09:05

Baixa Definitiva

01/07/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 09:05

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 14/05/2025

01/07/2025, 09:05

Publicado em 19/05/2025.

26/06/2025, 08:26

Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

21/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

22/05/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500866062

16/05/2025, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2025, 11:35

Juntada de decisão

14/05/2025, 08:57

Recebidos os autos

14/05/2025, 08:57

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 09:05

Baixa Definitiva

01/07/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 09:05

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 14/05/2025

01/07/2025, 09:05

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:35

Decisão

•03/04/2025, 17:31

Publicado em 19/05/2025.

26/06/2025, 08:26

Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

21/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

22/05/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

22/05/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500866062

16/05/2025, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2025, 11:35

Juntada de decisão

14/05/2025, 08:57

Recebidos os autos

14/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2024, 18:30

Publicado Intimação em 04/09/2024.

13/09/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petições diversas

21/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 11:44

Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.

04/08/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

04/08/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jocelia Santana De Oliveira Advogado: Erika Rocha Cavalcante Lins (OAB:AL15418) Advogado: Patrick Valle Areas (OAB:PR60307) Advogado: Lais Aparicio Benite Valle (OAB:PR66078) Requerido: Municipio De Camacari Terceiro Interessado: Prefeito Do Municipio De Camaçari Intimação: COMARCA DE C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8004434-21.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari

02/08/2024, 00:00

Expedição de intimação.

01/08/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/07/2024 23:59.

31/07/2024, 18:56

Expedição de mandado.

31/07/2024, 18:27

Expedição de intimação.

31/07/2024, 18:27

Julgado procedente em parte o pedido

31/07/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 21:09

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:53

Publicado Intimação em 16/07/2024.

25/07/2024, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

25/07/2024, 23:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 16:08

Expedição de mandado.

22/07/2024, 11:55

Expedição de intimação.

22/07/2024, 11:55

Juntada de Informações

22/07/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:48

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 19:15

Expedição de intimação.

12/07/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:34

Expedição de intimação.

12/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

25/06/2024, 08:00

Juntada de Petição de réplica

24/06/2024, 14:21

Publicado Intimação em 06/06/2024.

22/06/2024, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

22/06/2024, 18:10

Juntada de Informações

04/06/2024, 15:53

Expedição de intimação.

04/06/2024, 15:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/06/2024, 21:56

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/05/2024, 12:24

Expedição de intimação.

15/05/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 21:53

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:33

Publicado Intimação em 08/05/2024.

09/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 02:26

Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 19:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:44

Expedição de Informações.

03/05/2024, 17:42

Publicado Intimação em 24/04/2024.

27/04/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/04/2024, 12:59

Juntada de Informações

26/04/2024, 15:33

Juntada de Informações

22/04/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 19:51

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2024, 11:35

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 11:35

Decisão

•11/12/2024, 17:25

Despacho

•30/08/2024, 17:58

Sentença

•31/07/2024, 18:27

Despacho

•22/07/2024, 11:48

Despacho

•12/07/2024, 13:34

Decisão

•03/06/2024, 21:56

Decisão

•14/05/2024, 21:53

Despacho

•03/05/2024, 19:35

Despacho

•19/04/2024, 19:51