Reintegração / Manutenção de Posse 0543831-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0543831-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Diacui Gama Almeida Advogado: Gleizer Almeida Filocre Rodrigues (OAB:PE32617) Parte Re: Maria Angelica Conceicao De Souza Pereira Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0543831-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: DIACUI GAMA ALMEIDA Advogado(s): GLEIZER ALMEIDA FILOCRE RODRIGUES (OAB:PE32617) PARTE RE: Maria Angelica Conceicao de Souza Pereira Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:BA47506) SENTENÇA terceiros: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2° Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Mas nem sempre o possuidor terá condições de defender a sua posse por força própria. Nesses casos, ele poderá fazer valer o seu direito pela via processual, através das chamadas ações possessórias: a reintegração de posse; a manutenção de posse; e o interdito proibitório. A reintegração de posse depende da comprovação, pelo autor da ação, dos requisitos descritos pelo art. 561 do CPC: (i) posse prévia do autor; (ii) a existência do esbulho, com consequente perda da posse pelo autor; e (iii) a data do esbulho, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Posse prévia da autora restou comprovada em sede de audiência de justificação (ID 255016336). A presença do esbulho também é incontroversa. O esbulho é o ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor de exercer a posse do bem: “Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.” A posse violenta é aquela adquirida por ato de força física - empregada sobre o legítimo possuidor ou sobre a própria coisa - ou por ameaça. Já a posse clandestina é a adquirida às escondidas, isto é, por meio de expedientes que impeçam o possuidor esbulhado de tomar conhecimento da perda da posse. Por fim, é precária a posse adquirida com abuso de confiança ou de direito. Exemplo clássico do esbulho por precariedade é o caso do locatário ou do comodatário que, abusando do seu direito, se recusa a devolver o imóvel para o comodante ou locador quando do término do respectivo contrato. Muito bem. A autora alega que a requerida trocou as fechaduras, impedindo o acesso da família ao local, e tomou posse do imóvel e de todos os pertences da falecida e que a demandada mostrou-se intransigente em desocupar o imóvel, oferecendo-se apenas para assinar um termo de comodato. Ou seja, alega a autora que firmou um contrato de comodato com a ré quando da tentativa de reaver o imóvel, permitindo que esta residisse no imóvel objeto da ação de reintegração de posse. A ré, por sua vez, não conseguiu desconstituir a alegação da autora, muito menos a existência do contrato de comodato, ônus que lhe cabia, uma vez que tal prova exigiria evidências robustas de que o acordo não fora estabelecido ou era inválido. Diante da ausência de provas claras da inexistência do comodato, deve-se reconhecer a validade do mesmo, conforme sustentado pela autora e as suas alegações. Logo, a negativa de restituição do imóvel evidencia o esbulho possessório, que bem ilustra a ciência inequívoca dos requeridos acerca do intuito dos autores em reaver o imóvel. Ora, nos casos de comodato sem prazo certo, o comodatário tem o dever de restituir o imóvel ao comodante, sob pena de caracterização do esbulho. Essa conclusão pode ser inferida a partir do art. 582 do CC: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (...). 2. POSSE ANTERIOR COMPROVADA PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS HERDEIROS. ART. 1.784, DO CC. PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESBULHO PRATICADO PELA AUTORA. IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. RECUSA EM RESTITUIR O BEM. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORAM PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561, DO CPC. 3. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00171612820218160014 Londrina, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 09/10/2023, 17a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) (...). 5. De outro giro, cuidando-se de comodato precário - isto é, sem termo certo -, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, pelo comodatário, conforme sua destinação. A constituição do devedor em mora reclamará, no caso, a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador do interdito possessório (...). (REsp n. 1.327.627/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 1/12 /2016. Sem grifo no original) Portanto, a posse dos réus se tornou precária (injusta) quando, se recusaram a deixar o imóvel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0543831-96.2018.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por DIACUÍ GAMA ALMEIDA contra MARIA ANGÉLICA CONCEIÇÃO DE SOUZA PEREIRA, com o objetivo de reaver a posse de um imóvel situado na Rua Brigadeiro Freitas Guimarães, Salvador/BA, alegando esbulho por parte da ré. Alega a parte autora que é sobrinha da falecida proprietária do imóvel, Maria de Lourdes de Almeida, e que o bem é de herança familiar; que a ré, Maria Angélica, foi empregada doméstica da falecida, e após o falecimento de Maria de Lourdes, aproveitou-se da ausência dos herdeiros, que residem em outra unidade federativa, para ocupar o imóvel, alterando fechaduras e tomando posse do bem. Afirmou que desde 2008, a autora tenta reaver a posse e realizar o inventário, mas é impedida pela ré, que se recusa a desocupar o imóvel. Em diversas tentativas de solução amigável, a ré teria demonstrado resistência em deixar o local; que sua posse está comprovada por documentos familiares e que o esbulho praticado pela ré é de má-fé, pois impossibilita o uso do imóvel e prejudica o patrimônio familiar. Ao final, requereu: a) A concessão de liminar para reintegração de posse, permitindo sua entrada imediata no imóvel; b) No mérito, a ratificação da liminar e a reintegração definitiva do imóvel; c) A citação da ré para contestação, sob pena de revelia; d) Condenação da ré nas verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Juntou documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 255016330, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. No mérito, alegou que sempre residiu no imóvel desde o falecimento da proprietária, em 2008, e que, por não ter para onde ir, permaneceu ali de boa-fé, sem oposição dos herdeiros, que não demonstraram interesse no imóvel até recentemente. Afirmou que o súbito interesse da autora pelo imóvel decorre da valorização da área, devido à construção de uma estação de metrô nas proximidades. A ré apresentou reconvenção para pleitear a usucapião especial urbana, alegando que possui o imóvel por mais de 10 anos, em posse pacífica e ininterrupta, usando-o para moradia e não possuindo outro bem. Fundamenta o pedido com base no artigo 1.240 do Código Civil e jurisprudência de casos similares. Ao final, requereu a improcedência da ação de reintegração de posse, com extinção do processo sem julgamento de mérito, o reconhecimento da usucapião especial urbana, com a declaração de propriedade do imóvel em favor da ré. Indeferido o pedido liminar na audiência de justificação no ID 255016336. Parte requerida ausente. Tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 255016342). Réplica no ID 255016351. Audiência de instrução no ID 255016846. Alegações finais das partes ID 255016849 e 262173644. É o relatório. Decido. A autora alega que a demandada trabalhava como empregada doméstica para a Sra. Lourdes de Almeida, sua tia, mas, após o agravamento da saúde da patroa, pediu demissão. Ao saber do falecimento da ex-patroa e aproveitando-se da distância da herdeira, que residia em outro estado, a demandada invadiu a residência da falecida, utilizando-se de cópias das chaves e cadeados do imóvel. É sabido que a posse consiste no exercício aparente de algum dos atributos da propriedade: (i) fruição; (ii) uso; (iii) reinvindicação; e (iv) disposição: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Um desses atributos, o uso, é necessariamente exercido pelo possuidor que tem uma ligação física com a coisa. É o caso, por exemplo, do locatário, que usa o bem locado enquanto o mantém consigo. Esse tipo de posse é chamado de posse direta. Mas os outros atributos - fruição, reinvindicação e disposição - podem ser exercidos ainda que o possuidor não mantenha a coisa sob o seu poder imediato - isto é, podem ser exercidos a distância, por quem cedeu o uso do bem a outrem. Exemplo clássico é o do locador: ele mantém a posse indireta do bem locado, mesmo tendo cedido a posse direta a outrem. O possuidor direto e o possuidor indireto têm o direito de defender, por força própria, a sua posse contra Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de reintegrar a autora na posse do imóvel objeto da presente demanda. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DIACUI GAMA ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIACUI GAMA ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIACUI GAMA ALMEIDA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de Maria Angelica Conceicao de Souza Pereira em 02/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Decorrido prazo de DIACUI GAMA ALMEIDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)