Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 8000785-48.2021.8.05.0170 - TJBA

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 8000785-48.2021.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000785-48.2021.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU QUERELANTE: JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL Advogado(s): FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA registrado(a) civilmente como FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (OAB:BA25101), DANILO ALBUQUERQUE DA SILVA registrado(a) civilmente como DANILO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB:BA51618), FELIPE PORTELA DE SOUZA (OAB:BA35788), LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (OAB:BA23529) QUERELADO: FABIO TELES MONTENEGRO Advogado(s): KIROL SILVA DUARTE (OAB:BA31834) DECISÃO Citado pessoalmente, o réu não constituiu advogado nem apresentou resposta à acusação. A inércia enseja, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal, aliado ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência jurídica estatal. No caso, a Comarca não é atendida pela Defensoria Pública Estadual. Assim, visando a atender ao escopo da norma, NOMEIO Bel. Dr. Murilo dos Santos Silva, OAB/BA 74.297 defensor dativo, cujos honorários serão pagos pelo Estado da Bahia, na forma do art. 22 do E.OAB. O defensor deverá permanecer na defesa dos interesses e direitos do acusado até o julgamento definitivo da causa, iniciando-se pela resposta à acusação, observado o prazo de 10 (dez) dias. Atente-se a Secretaria para a prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8000785-48.2021.8.05.0170 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Morro Do Chapéu Querelante: Juliana Pereira Araujo Leal Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Advogado: Danilo Albuquerque Da Silva (OAB:BA51618) Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Advogado: Felipe Portela De Souza (OAB:BA35788) Querelado: Fabio Teles Montenegro Advogado: Murilo Dos Santos Silva (OAB:BA74297) Terceiro Intime-se o réu dando ciência da nomeação. Ciência ao Estado da Bahia, por sua procuradoria. MORRO DO CHAPÉU/BA, 5 de novembro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(116)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO TELES MONTENEGRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)