Execução Fiscal 8002916-66.2019.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8002916-66.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Arnaldo De Oliveira Filho Exequente: Municipio De Umburanas Advogado: Edgar Souza Lopes Junior (OAB:BA18080) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002916-66.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UMBURANAS Advogado(s): EDGAR SOUZA LOPES JUNIOR (OAB:BA18080), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA SENTENÇA 8002916-66.2019.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE UMBURANAS em desfavor de ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO. A presente demanda foi ajuizada em para persecução de crédito tributário constante da CDA juntada aos autos e, após diligências processuais, a parte Credora foi devidamente intimada via portal para promover o andamento do feito e não manifestou nos autos. Denota-se que o presente processo se encontra paralisado sem que a parte Credora tenha demonstrado qualquer interesse no prosseguimento da demanda, agindo com inércia e desídia processual. As demandas processuais não podem se eternizar e o Poder Judiciário não deve admitir que as Fazendas Públicas promovam execuções fiscais que permaneçam paralisadas sem qualquer andamento processual e mantenha os processos ativos. Ora, se o Credor não manifesta o interesse no prosseguimento da demanda, ainda que intimado, o Código de Processo Civil preconiza se tratar de hipótese de extinção. É imperioso destacar que a intimação via portal (sistema) é considerada intimação pessoal, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/06, sendo prescindível expedição de mandado e/ou outro meio de intimação. Ante o exposto, com base no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. P.R.I. É prescindível a intimação pessoal da parte Devedora. Por fim, após trânsito em julgado, havendo penhora e/ou sequestro de valores através do sistema SISBAJUD, determino imediata baixa. JACOBINA/BA, 25 de setembro de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO em 01/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMBURANAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

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