Execução de Título Extrajudicial 8004654-09.2021.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004654-09.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Joilson Andrade Santos Advogado: Malu De Souza Fagundes (OAB:BA64773) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004654-09.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: JOILSON ANDRADE SANTOS Advogado(s): MALU DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA64773) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004654-09.2021.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de JOILSON ANDRADE SANTOS. Houve oposição de Embargos à Execução pelo executado, alegando, em síntese: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária; b) incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título; c) inexigibilidade por inserção indevida do CET no cálculo; d) excesso de execução por juros moratórios em patamar abusivo; e e) excesso de execução por cobrança de juros acima da taxa média de mercado. A Embargada apresentou impugnação rebatendo os argumentos e requerendo a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. Primeiramente, no que concerne à gratuidade judiciária, o embargante não demonstrou documentalmente sua hipossuficiência econômica, limitando-se a fazer alegação genérica. No tocante à alegada incerteza e iliquidez do título, verifica-se que a execução está instruída com Termo de Adesão (contrato nº 34817756-5) devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas, além de planilha discriminada do débito que possibilita a compreensão clara da evolução da dívida. O título preenche, portanto, os requisitos do art. 784, III do CPC. Em relação ao CET, este representa tão somente a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas da operação, servindo como parâmetro de comparação entre diferentes operações, não configurando cobrança adicional. Quanto aos juros moratórios, verifica-se que a embargada está cobrando apenas juros simples de 1% ao mês, conforme expressamente demonstrado na planilha de cálculo, não havendo que se falar em abusividade. Por fim, quanto à alegação de juros acima da taxa média de mercado, o embargante não demonstrou qualquer abusividade, sendo certo que a mera divergência em relação à taxa média, por si só, não caracteriza ilegalidade, conforme entendimento pacífico do STJ. Importante ressaltar que embora alegue a abusividade dos juros, o embargante não trouxe aos autos a tabela de juros médios praticados pelo Banco Central à época da contratação para fins de comparação, ônus que lhe competia. Ademais, tendo alegado excesso de execução, cabia ao embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC, apresentar memória de cálculo discriminando o valor que entende devido, o que não foi feito, circunstância que, por si só, ensejaria a rejeição liminar dos embargos quanto a este ponto, nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Intimem-se. Jequié/BA, data registrada no sistema. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

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