Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8008579-23.2024.8.05.0039 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8008579-23.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: M. P. S. Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Requerente: Marcelo Menezes Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8008579-23.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: M. P. S. e outros Advogado(s): MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO (OAB:BA23363), ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR (OAB:BA14261) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008579-23.2024.8.05.0039 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Retificação de Registro, intentada por M.P.S. menor impúbere, representada por seu genitor, MARCELO MENEZES SANTOS. Alega a parte autora que a adolescente, relata grande desconforto com o sobrenome “Pinto”, adquirido do sobrenome da sua genitora. Afirma se sentir muito constrangida ao pronunciar o seu sobrenome, para além disso relatar passar diariamente por situações vexatórias em razão do sobrenome. Narra a autora, que além de todo constrangimento ainda precisa lidar com o bullying no ambiente escolar onde constantemente é apelidada por colegas, e é obrigada a ouvir “piadas” associando o seu sobrenome a contextos e mensagens de cunho sexual. Razão pela qual a adolescente r deseja a substituição/alteração do sobrenome “PINTO” para o sobrenome “GUIMARÃES” sobrenome este que também pertence a sua genitora, a Sra. Lívia Guimarães Pinto. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Defiro o benefício de JUSTIÇA GRATUITA. Compulsando os autos verifico que a parte autora faz a juntada de diversos documentos, contudo, não vislumbro a procuração da mãe nem sua declaração de concordância em relação à mencionada retificação. Diante disso, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração da mãe ou declaração de concordância da mãe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. Após, retornem-me os autos em conclusão. CAMAÇARI/BA, 6 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELLA PINTO SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA PINTO SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO MENEZES SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(24)