Execução de Título Extrajudicial 8145292-56.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8145292-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hanna Almeida Kudeken Silveira Registrado(a) Civilmente Como Hanna Almeida Kudeken Silveira Advogado: Rene Silva Da Costa (OAB:BA52470) Executado: Select Investimentos S/a Executado: Alexandre Goncalves Padilha Executado: Felipe Jamur Executado: Jose Agnaldo Vieira Junior Executado: Clauber Kutianski Executado: Pedro Vinicius Santana Executado: Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda Advogado: Adelmo Da Silva Emerenciano (OAB:SP91916) Executado: Fiducia Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Limitada Executado: Orama Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Sa Advogado: Jose Gabriel Lopes Pires Assis De Almeida (OAB:RJ52359) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8145292-56.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: HANNA ALMEIDA KUDEKEN SILVEIRA EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, PEDRO VINICIUS SANTANA, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8145292-56.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HANNA ALMEIDA KUDEKEN SILVEIRA, em face de SELECT INVESTIMENTOS S/A, ALEXANDRE GONCALVES PADILHA, FELIPE JAMUR, JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR, CLAUBER KUTIANSKI, PEDRO VINICIUS SANTANA, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA e ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora colacionou a documentação de Id. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora colacionou a documentação de Id. 446828342. Analisados os autos. Decido. Analisando o documento carreado ao Id. 464243732, verifica-se que a parte autora junta comprovante de declaração de imposto de renda, a qual demonstra recebimento anual de R$ 11.718,00, no ano de 2023. Desse modo, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que tal benefício, previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC, assegurado pela Constituição Federal aos comprovadamente insuficientes de recursos, é um benefício reservado aos necessitados, entendendo-se, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, embora a declaração da parte seja a única exigência autorizadora da gratuidade judiciária, tal declaração, entretanto, não é prova inequívoca da pobreza alegada, notadamente quando os autos evidenciarem que o conceito de pobreza invocado não é aquele que justifica a concessão do benefício, não se olvidando que, em tempos recentes, verdadeiros abusos vêm se verificando com a utilização do manto protetor da gratuidade como pretexto indiscriminado para a realização de pedidos de elevada monta ou sem qualquer base jurídica idônea, sem ônus de espécie alguma para a parte no caso de sucumbência. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos verifica-se que o requerente ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as custas e demais despesas processuais. Tal entendimento é respaldado no fato de que o autor reside em bairro nobre desta Capital (Pituba), efetuou o investimento financeiro de mais de R$ 100.0000,00 (cem mil reais), não havendo verossimilhança quanto a alegada hipossuficiência financeira. Por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que determina o art. 290 do CPC. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 18 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES PADILHA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELECT INVESTIMENTOS S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANNA ALMEIDA KUDEKEN SILVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS SANTANA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUBER KUTIANSKI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE JAMUR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)