Procedimento Comum Cível 8144642-14.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8144642-14.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Thiago Gonzaga De Oliveira Advogado: Marcel Campos Da Silva Evangelista (OAB:BA40862) Advogado: Priscilla Souza De Santana (OAB:BA43411) Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8144642-14.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: THIAGO GONZAGA DE OLIVEIRA Advogado(s): PRISCILLA SOUZA DE SANTANA (OAB:BA43411), MARCEL CAMPOS DA SILVA EVANGELISTA (OAB:BA40862), MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8144642-14.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum, na qual busca a parte autora, acima epigrafada, a cobrança de horas extras devidas, devem ser calculadas utilizando a carga horária de 200 horas/mês. Requer a procedência dos pedidos. Documentos acostados. Devidamente citado o Estado da Bahia contestou o feito, ID 93222684. Preliminarmente impugna o pedido de gratuidade da justiça. Alega em síntese que o autor recebe as horas extras em conformidade à Constituição Estadual a Lei 7.990/01, e o Decreto 8.095/02, utilizando 240 horas/mês. Requer a improcedência de todos os pedidos, com a condenação em custas e honorários. Réplica apresentada ID 101398855. É o relatório. DECIDO Tendo em vista não haver necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Acerca da impugnação à gratuidade da justiça, a parte autora em que pese ser servidor público e possuir remuneração razoável, dentro de um parâmetro salarial nacional, vê-se pelos documentos acostados, possuir diversas despesas que somadas alcançam quase a totalidade dos seus proventos. O benefício da gratuidade não deve ser banalizada e visa tão somente assegurar a todos a prestação jurisdicional, contudo, sem que isso afete a sua condição econômica, que pode estar momentaneamente fragilizada, e diante dos fatos entende o juízo ser aplicável ao autor o presente instituto. Portanto, face a inexistência de provas concretas que constatem a capacidade econômica do impugnado em custear os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu funcionamento, mantenho a gratuidade deferida. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes.” (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 509.905 – RJ (2003/0022253-7)” Nestas condições, não houve a produção de prova contundente por parte do impugnante para a demonstração da modificação da capacidade econômica da parte requerente da gratuidade, a assistência judiciária deve ser mantida, conforme já deferido no processo principal. Passando ao mérito, necessário a compreensão do pleito ora buscado. Em primeiro lugar, prevê a Constituição Estadual a garantia acerca da remuneração, tanto da hora extra como do trabalho extraordinário, senão vejamos: Art. 48 - Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica. A Lei 6.677/94 dispõe sobre remuneração nos seguintes termos: “Art. 52 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.” Já o art. 90: O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento. A edição da Lei 7.990/01 veio regulamentar a referida remuneração, estabelecendo os parâmetros a serem impostos aos militares acerca da hora extra (noturno) e do trabalho extraordinário: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (…) r) adicional por serviço extraordinário; Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Além do Decreto Lei 8.095/02, que dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, consta o percentual, idêntico ao já previsto. Art. 7º - A remuneração do serviço extraordinário compreenderá o valor da hora normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo único - Para cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido. Ou seja, a lei mais recente, veio complementar e definir sobre o que a hora extra deve incidir, sobre o soldo e a gratificação de atividade policial, (GAP), conforme acima determinado. Sobre as horas a serem aplicadas, é de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, para quem trabalha 40 horas semanais, o divisor a ser aplicado é de 200 mensais. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Não consta na lei a obrigação da incidência da hora extra sobre a remuneração, como tenta indicar o autor, não fere portanto, a norma legal. Na mesma esteira o adicional noturno, não consta da lei o acréscimo deste adicional, da mesma foram que o de hora extra, vejamos a legislação: Art. 91 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. A insurgência do autor merece, em parte, acolhimento, conforme relatado no pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente, os pedidos formulados pela parte autora, para determinar que sejam aplicados o divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extras, e o pagamento da diferença, observada a prescrição quinquenal, das horas extras com amparo no art. 487, I do CPC. Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar, cada uma, com 50% do valor das custas, restando suspensa a exigibilidade da referida obrigação em relação ao Autor, por 05 anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Registre-se que o Estado é isento do pagamento de custas, conforme art. 10 da Lei Estadual nº 12.373/2011. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de THIAGO GONZAGA DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO GONZAGA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)