Procedimento Comum Cível 8164900-06.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8164900-06.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Regina Silva Sarno Advogado: Cassiana Da Silva Prado (OAB:BA37181) Advogado: Tatiara Dos Santos Melo (OAB:BA40210) Advogado: Tony Franklin Silva Santos (OAB:BA56842) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8164900-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: REGINA SILVA SARNO Advogado(s): TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB:BA40210), TONY FRANKLIN SILVA SANTOS (OAB:BA56842), CASSIANA DA SILVA PRADO (OAB:BA37181) INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): DESPACHO R.H. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa. Havendo elementos nos autos que indiquem a possibilidade da parte antecipar custas (que hipoteticamente serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral) deverá o peticionário demonstrar a hipossuficiência. Ademais, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça, após analisar o conjunto probatório dos autos. Estabelecem os artigos 98 a 102 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de maneira que o benefício pretendido, de forma integral, somente deve ser deferido àqueles que, efetivamente, não possuam condições de suportar as despesas processuais em sua totalidade. Sendo a regra sob o rito ordinário do novo CPC, deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque que na sistemática processual atual se permite redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento, o que indica a inclinação do legislador pela via de excepcionalidade de gratuidade da justiça apenas para aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. Na presente demanda, verifica-se que os documentos acostados aos autos não possuem condão para sustentar o pleito pretendido. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8164900-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora, através de defensor(a)(es)(as), para produzir prova documental de sua condição econômica, visando a comprovação da alegação de hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, na integralidade ou, parcialmente, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e cancelamento da distribuição. (CPC – art.99 § 2º). Ao ensejo, cumpre à peticionária trazerem aos autos, no prazo de quinze dias, pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): (i) a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos; (iii) três últimos extratos de conta bancária; (iv) os três últimos extratos de cartão de crédito; e (v) relatório de consulta ao Registrato do BACEN. De outro modo, recolha custas e despesas de ingresso no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA SILVA SARNO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINA SILVA SARNO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA SILVA SARNO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONY FRANKLIN SILVA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIARA DOS SANTOS MELO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANA DA SILVA PRADO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANA DA SILVA PRADO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TONY FRANKLIN SILVA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIARA DOS SANTOS MELO em 16/12/2025 23:59.

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