Mandado de Segurança Cível 8182762-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8182762-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Rr Patrimonial Ltda - Me Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Impetrado: Secretaria De Fazenda Do Municipio De Salvador, Dra. Giovanna Guiotti Testa Victer Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8182762-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: RR PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, DRA. GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8182762-87.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RR PATRIMONIAL LTDA contra ato supostamente coator da lavra do SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ou, ainda, por quem lhe faça às vezes no exercício da coação impugnada, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE SALVADOR. Narra o impetrante que “Considerando que a alíquota de ITIV no Município de Salvador é de 3%, o valor constante na guia acima colacionada de R$ 83.943,97, foi calculado sobre a base de cálculo do valor venal que consta no campo especifico da mesma guia, de R$ 2.798.132,19, quando o correto seria o cálculo da alíquota sobre o valor da transação, de R$ 1.850.000,00, cujo valor do ITIV correto a constar na guia seria de R$ 55.500,00, ou seja, a cobrança do tributo veio majorada em R$ 28.443,97.”. Nesses termos, requer a concessão de medida liminar, para que "a) seja deferida a liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora a utilização da base de cálculo para emissão da guia do ITIV o valor da transação realizada de SALVADOR - BA Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Salas 330 a 335, Salvador-Bahia CEP: 41820-020 Fone: (71) 3450- 3905 / (71) 3450-0462. SÃO PAULO - SP Av. das Nações Unidas, 12.901, Centro Empresarial Nações Unidas, Torre Norte - 25º andar, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04578-910, Fone: (11) 4116-2528. TEIXEIRA DE FREITAS - BA Rua Ministro Alfredo Buzaid, número 1.793, sala 104, Monte Castelo, Teixeira de Freitas - Bahia, CEP: 45.990-184. VITÓRIA - ES Rua José Alexandre Buaiz, 350 - Sala 1806, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29050-545. R$ 1.850.000,00, com emissão da guia de pagamento no valor de R$ 55.500,00; ". A título de provimento final, requer “d) seja, ao final, após confirmada a lesão ao direito líquido e certo apresentado, concedida a segurança definitiva, para, tonando definitiva a ordem liminar, determine a utilização da base de cálculo para emissão da guia do ITIV o valor da transação realizada de R$ 1.850.000,00, com emissão da guia de pagamento no valor de R$ 55.500,00, caso em que Vossa Excelência estará praticando ato da mais lídima justiça. ”. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente final. Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em primeiro plano, vê-se que houve a realização do negócio jurídico indicado na inicial. Noutro ponto, é sabido que a municipalidade estabelece previamente o VVA – Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação. No julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do Acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Vê-se, assim, que ficou definido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio. Com efeito, verificando que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não há processo administrativo visando afastar o valor declarado, inexistem dúvidas, neste momento processual, quanto à fumaça do bom direito perseguido em exordial. No caso concreto, observa-se o perigo na demora e o risco de eficácia da medida, porquanto a parte impetrante tem sido impossibilitada de prosseguir com as etapas para efetuar a transferência do bem adquirido. Lado outro, caso a cobrança seja considerada lícita, nada obsta que, ao final, seja o Impetrante instado a proceder ao recolhimento de eventual valor complementar. Isto posto, com fulcro no inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento do ITIV do negócio jurídico indicado, tendo como base de cálculo o valor transacionado, bem como, que se abstenha de efetuar a cobrança de eventual diferença do tributo e a inclusão dos nomes dos impetrantes em órgãos restritivos de crédito. Comunique-se às autoridades impetradas o teor desta decisão, notificando-as, ainda, para apresentarem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, juntando documentos que entender necessários (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009), com cópia da presente decisão. Ciência ao Representante Judicial do ente público ao qual a autoridade impetrada é vinculada. Decorrido o prazo para as informações, vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Juiz de Direito que assina digitalmente.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(64)

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de RR PATRIMONIAL LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RR PATRIMONIAL LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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