Procedimento Comum Cível 0503997-52.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503997-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Carlos Antonio Dos Santos Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Jucara Freire De Souza Cruz (OAB:BA24453) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503997-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL, em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, que é titular de cartão de crédito administrado pelo réu, que lhe enviou proposta para adesão a um seguro de acidentes, cujo valor mensal equivale a R$ 30,26. Afirma que realizou o pagamento da fatura total, incluindo o seguro, contudo o réu jamais enviou o contrato ou apólice ao consumidor para que este pudesse ter acesso às garantias e valores segurados. Sustenta que contatou o réu por algumas vezes para tentar obter a apólice ou o contrato, mas até o momento do ajuizamento da ação não recebeu qualquer documento, demonstrando descaso e desrespeito com a parte hipossuficiente da relação. Na petição inicial (ID 25990 2398), requer: a) a condenação do réu em obrigação de fazer, para entregar o contrato firmado e a apólice do seguro; b) não sendo possível, o cancelamento do instrumento firmado com ressarcimento em dobro dos valores pagos desde 10/02/2015; c) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Na contestação (ID 259902490), o BANCO ITAUCARD S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide e substituição pela ITAÚ SEGUROS S.A., que ingressou espontaneamente no feito. No mérito, junta a apólice nº 01.82.005793874 e condições gerais do seguro, argumentando que o autor estava ciente das coberturas e valores segurados. Sustenta que não há prova de solicitações anteriores da apólice pelo autor. Alega que não há dano moral a ser indenizado e que eventual devolução de valores deve ser simples, não em dobro. O autor apresentou réplica (ID 259902503), rebatendo a preliminar e reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Itaucard S.A. não merece acolhimento. Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços na qual o Banco Itaucard atua como estipulante e a Itaú Seguros como seguradora, esta última tendo ingressado espontaneamente no feito. A legitimidade passiva do Banco Itaucard decorre não apenas da teoria da aparência, mas principalmente do disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. No caso em análise, o banco réu foi responsável pela oferta, comercialização e cobrança do seguro através da fatura do cartão de crédito, participando ativamente da relação jurídica. Nesse viés, as instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos causados por serviços que disponibilizam aos seus clientes, ainda que executados por terceiros. A estipulação do contrato pelo banco, com a subsequente cobrança dos prêmios, evidencia sua participação direta na relação jurídica, atraindo sua responsabilidade. MÉRITO O caso em análise versa sobre típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seus artigos 2º e 3º. O autor, na qualidade de destinatário final do serviço, enquadra-se como consumidor, enquanto as rés, como fornecedoras de serviços financeiros e securitários, respectivamente. A aplicação do CDC traz como consequência a incidência de princípios basilares como a boa-fé objetiva, transparência e dever de informação, além da responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verificada sua hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Posto isto, o dever de informação, previsto no art. 6º, III do CDC, constitui um dos pilares do direito consumerista, impondo ao fornecedor a obrigação de prestar todas as informações necessárias de forma clara, adequada e precisa sobre os serviços oferecidos; No caso dos contratos de seguro, esse dever ganha ainda maior relevância, dado o caráter técnico e a complexidade das coberturas e exclusões: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA MULHER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) - A relação jurídica contratual estabelecida entre seguradora e segurado encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, de maneira que as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam direito do consumidor, que devem ser destacadas nos contratos, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. 2) - Se da proposta de adesão subscrita pela consumidora consta a contratação de seguro contra câncer, sem que tenha havido ali qualquer restrição quanto à espécie dele, deve-se declarar a nulidade da respectiva cláusula e dar-se ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, o que revela a procedência da pretensão deduzida na inicial. 3) - A falta de clareza no contrato, aliado ao descaso da seguradora, que se negou a solucionar administrativamente problema, ante o indeferimento do pagamento da indenização, gera transtornos que vão além daqueles definidos como meros aborrecimentos do cotidiano, merecendo resposta indenizatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (TJ-GO - APL: 00130586420178090029, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2018). (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SINISTRO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE NEGA COBERTURA. NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. AFASTADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APÓLICE QUE POSSUI REDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006535-90.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00065359020178160045 Arapongas 0006535-90.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/10/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022). A documentação juntada com a contestação (ID 259902494) comprova a existência da apólice nº 01.82.005793874, prevendo cobertura para morte acidental e invalidez por acidente. Contudo, em nenhum momento as rés comprovaram ter disponibilizado previamente ao autor o contrato, a apólice ou as condições gerais do seguro. O argumento de que os documentos teriam sido enviados por correspondência simples não se sustenta, pois compete ao fornecedor comprovar o cumprimento do dever de informação. A mera alegação de envio, sem qualquer comprovação, não é suficiente para ilidir sua responsabilidade, especialmente considerando que as rés possuem plena capacidade de manter registro de suas comunicações com os clientes. Portanto, resta evidente a conduta ilícita da parte ré. DANO MORAL No tocante aos danos morais segue-se aqui orientação jurisprudencial de que todo e qualquer inadimplemento contratual gera certa decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa gerada no contratante. Outrossim, o dano moral já é tradicionalmente conceituado pela doutrina e jurisprudência, e nas palavras do renomado mestre Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 1996, a fls. 06), é caracterizado como "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar". Todavia, salvo em situações excepcionais e bem demonstradas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, com sofrimento intenso e profundo constatado no caso concreto. No entanto, neste caso em questão, existem particularidades que vão além do simples aborrecimento, permitindo a possibilidade de compensação por danos não financeiros. A parte demandante teve sua legítima expectativa de direito violada. A compensação por danos morais não deve ter apenas o propósito de aliviar o sofrimento da vítima, mas também de dissuadir a parte requerida de cometer futuras transgressões contra o reclamante ou outros consumidores. Portanto, incontestavelmente, a parte autora tem o direito aos danos morais solicitados, os quais devem ser fixados levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se qualquer enriquecimento sem causa. Ao fixar a indenização por danos morais, a lei não estabelece um parâmetro predefinido para determinar seu valor. É recomendável que o arbitramento seja realizado com moderação, estabelecendo-se parâmetros que levem em consideração diversos fatores, tais como: a gravidade da ofensa, a repercussão do dano, o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes envolvidas, entre outros. Dessa forma, busca-se uma compensação justa e equilibrada, sem permitir qualquer enriquecimento injustificado. Desse modo, observa-se os parâmetros estabelecidos por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (REsp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios, e considerando os transtornos causados pela ré, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da parte autora, nem provocando abalo financeiro a ré face ao seu potencial econômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR solidariamente o BANCO ITAUCARD S.A. e a ITAÚ SEGUROS S.A., a fornecerem ao autor, no prazo de 15 dias, cópia integral do contrato de seguro e da apólice nº 01.82.005793874, incluindo todas as condições gerais e específicas do seguro contratado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)