Inventário 0509783-53.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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InventárioAdoção de MaiorRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILInventário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 21.500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA

CPF

Autor

BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS NONATO PININGA

OAB/BA 47270·CPF·Representa: Autor

BRUNA HAVENA ARAGAO LIMA

OAB/BA 44170·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA

CPF

Autor

BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESPOLIO DE MANOEL DE FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 10/03/2025 23:59.

27/02/2026, 21:44

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 10/03/2025 23:59.

27/02/2026, 20:13

Publicado Despacho em 10/02/2025.

27/02/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

27/02/2026, 19:26

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 17:12

Baixa Definitiva

06/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:25

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 13:40

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:32

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 15:48

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 10/03/2025 23:59.

27/02/2026, 21:44

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 10/03/2025 23:59.

27/02/2026, 20:13

Publicado Despacho em 10/02/2025.

27/02/2026, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

27/02/2026, 19:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 13:32

Sentença

•03/11/2025, 15:48

06/02/2026, 17:12

Baixa Definitiva

06/02/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 11:25

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 13:40

Decorrido prazo de MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:08

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:32

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

31/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 17:05

Publicado Despacho em 15/09/2025.

13/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:46

Decorrido prazo de Espólio de Manoel de Freitas em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 03:38

Publicado Despacho em 23/07/2025.

28/07/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

28/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:18

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

28/01/2025, 16:23

Expedição de despacho.

24/01/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:51

Publicado Despacho em 04/12/2024.

16/12/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

16/12/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Beatriz De Souza Pereira Requerido: Espólio De Manoel De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0509783-53.2014.8.05.0001 INVENTARIANTE: MAIARA DOS SANTOS DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: ESPÓLIO DE MANOEL DE FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0509783-53.2014.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Maiara Dos Santos Da Silva E Souza Advogado: Lucas Nonato Pininga (OAB:BA47270) Terceiro Vistos etc. Em que pese a juntada do documento de ID 470010358, deverá a inventariante colacionar o parecer homologatório emitido pela SEFAZ, sob pena de remoção da inventariança/arquivamento do feito. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 11:21

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:38

Juntada de certidão

29/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 14:32

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:14

Expedição de Edital.

19/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de Beatriz de Souza Pereira em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 16:49

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 16:31

Publicado Despacho em 17/11/2023.

18/11/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:40

Conclusos para decisão

15/09/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:59

Publicado Despacho em 20/07/2023.

22/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:32

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 16:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

12/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 09:05

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:34

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2022, 00:00

Publicação

07/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2022, 00:00

Petição

31/01/2022, 00:00

Mero expediente

29/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2021, 00:00

Publicação

14/09/2021, 00:00

Petição

14/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2021, 00:00

Mero expediente

02/09/2021, 00:00

Concluso para Sentença

01/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2021, 00:00

Publicação

24/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2021, 00:00

Petição

25/08/2020, 00:00

Expedição de documento

18/05/2020, 00:00

Publicação

27/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2019, 00:00

Mero expediente

18/12/2019, 00:00

Petição

24/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/10/2019, 00:00

Publicação

08/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Documento

16/09/2019, 00:00

Concluso para Sentença

16/09/2019, 00:00

Expedição de Termo

17/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2019, 00:00

Mero expediente

18/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2018, 00:00

Petição

11/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2018, 00:00

Mero expediente

01/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2018, 00:00

Petição

14/02/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

12/12/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

12/12/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

23/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2017, 00:00

Expedição de documento

25/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2017, 00:00

Mero expediente

25/09/2017, 00:00

Documento

25/04/2017, 00:00

Petição

17/04/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2017, 00:00

Mero expediente

10/03/2017, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Mandado

06/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/06/2016, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2016, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Expedição de Mandado

12/02/2016, 00:00

Documento

11/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2016, 00:00

Expedição de Carta

28/01/2016, 00:00

Expedição de Termo

28/01/2016, 00:00

Expedição de Carta

27/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/01/2016, 00:00

Mero expediente

19/01/2016, 00:00

Petição

09/10/2015, 00:00

Petição

09/10/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2015, 00:00

Mero expediente

24/05/2015, 00:00

Petição

10/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Mero expediente

23/11/2014, 00:00

Petição

02/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2014, 00:00

Expedição de Certidão

24/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2014, 00:00

Mero expediente

14/06/2014, 00:00

Petição

30/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2014, 00:00

Expedição de Certidão

26/05/2014, 00:00

Mero expediente

08/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

25/04/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/04/2014, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Despacho

•09/09/2025, 13:15

Despacho

•21/07/2025, 11:03

Despacho

•17/07/2025, 15:38

Despacho

•06/02/2025, 13:41

Despacho

•06/02/2025, 12:36

Despacho

•24/01/2025, 09:33

Despacho

•23/01/2025, 16:44

Documento de Comprovação

•05/12/2024, 08:29

Despacho

•02/12/2024, 09:29

Despacho

•30/11/2024, 11:21

Despacho

•16/11/2023, 08:17

Despacho

•13/11/2023, 11:40

Todos os documentos(34)

Sentença

•04/11/2025, 13:32

Sentença

•03/11/2025, 15:48

Despacho

•11/09/2025, 09:04

Despacho

•09/09/2025, 13:15

Despacho

•21/07/2025, 11:03

Despacho

•17/07/2025, 15:38

Despacho

•06/02/2025, 13:41

Despacho

•06/02/2025, 12:36

Despacho

•24/01/2025, 09:33

Despacho

•23/01/2025, 16:44

Documento de Comprovação

•05/12/2024, 08:29

Despacho

•02/12/2024, 09:29

Despacho

•30/11/2024, 11:21

Despacho

•16/11/2023, 08:17

Despacho

•13/11/2023, 11:40

Despacho

•19/07/2023, 10:48

Despacho

•07/06/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:36

Despacho

•29/11/2021, 16:50

Despacho

•02/09/2021, 11:50

Despacho

•19/08/2021, 10:44

Despacho

•18/12/2019, 17:24

Despacho

•01/10/2019, 02:17

Despacho

•18/02/2019, 15:40

Despacho

•01/08/2018, 12:27

Despacho

•25/09/2017, 11:39

Despacho

•10/03/2017, 11:56

Ato Ordinatório

•06/06/2016, 09:13

Despacho

•19/01/2016, 10:08

Despacho

•24/05/2015, 21:50

Despacho

•23/11/2014, 17:18

Despacho

•14/06/2014, 20:49

Despacho

•08/05/2014, 19:19