Procedimento Comum Cível 8000391-68.2020.8.05.0043 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000391-68.2020.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Itamar Silva Marques Mota Advogado: Daniela Abelha Carrijo (OAB:BA52265) Autor: Associacao Mae Dos Extrativistas Da Resex De Canavieiras - Amex Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Gesiani Souza Leite Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Carlos Alberto Pinto Dos Santos Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Joao Goncalves De Santana Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Fabio Oliveira Santana Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000391-68.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: ASSOCIACAO MAE DOS EXTRATIVISTAS DA RESEX DE CANAVIEIRAS - AMEX e outros (4) Advogado(s): MARIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI registrado(a) civilmente como MARIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI (OAB:BA24712) REU: ITAMAR SILVA MARQUES MOTA Advogado(s): DANIELA ABELHA CARRIJO registrado(a) civilmente como DANIELA ABELHA CARRIJO (OAB:BA52265) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000391-68.2020.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO MÃE DOS EXTRATIVISTAS DA RESEX DE CANAVIEIRAS – AMEX e outros em face de ITAMAR SILVA MARQUES MOTA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que foram vítimas de ofensas proferidas pelo réu através de mensagens em grupo de WhatsApp denominado "CANES INFORMATIVO", as quais teriam causado danos à sua honra e imagem. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Gratuidade da Justiça concedida por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8031833-84.2020.8.05.0000 (ID 82175709). A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão de ID 101398441. Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 275639998), arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em relação aos autores JOÃO GONÇALVES DE SANTANA e FÁBIO OLIVEIRA SANTANA. No mérito, sustentou a ausência de conduta ilícita e inexistência de danos morais indenizáveis. Os autores foram intimados para apresentar réplica, porém quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato podem ser comprovadas por meio da documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir em relação aos autores JOÃO GONÇALVES DE SANTANA e FÁBIO OLIVEIRA SANTANA merece acolhimento. Com efeito, analisando as mensagens apresentadas como prova do alegado dano moral, verifica-se que não há qualquer menção aos referidos autores, não havendo demonstração de prejuízo direto ou indireto que justifique sua pretensão indenizatória. Assim, ACOLHO a preliminar para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores JOÃO GONÇALVES DE SANTANA e FÁBIO OLIVEIRA SANTANA, nos termos do art. 485, VI do CPC. No que tange ao mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurado pelo artigo 5º, IV, da Constituição Federal, encontra limites na própria Carta Magna, que em seu artigo 5º, X, estabelece como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso em análise, as provas apresentadas pelos autores consistem em meras capturas de tela (prints) de conversas de WhatsApp, desprovidas de qualquer elemento de autenticação, seja por meio de ata notarial (art. 384, CPC) ou relatório técnico de captura de provas digitais conforme normas técnicas aplicáveis, como a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. O artigo 369 do CPC estabelece que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Contudo, o artigo 373, I, do mesmo diploma legal impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que prints de conversas de WhatsApp, desprovidos de elementos que atestem sua autenticidade e integridade, não constituem prova suficiente para fundamentar condenação, considerando especialmente a facilidade de manipulação de conteúdo digital na atualidade. Ademais, para a caracterização do dano moral e consequente dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessária a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso em tela, ainda que superada a fragilidade probatória, as declarações atribuídas ao réu, embora contundentes, encontram-se no âmbito de proteção do direito fundamental à liberdade de expressão. As manifestações questionadas constituem críticas genéricas relacionadas a questões de interesse público local, sem configurar ofensa específica à honra ou dignidade dos autores remanescentes. Em relação à autora GESIANI SOUZA LEITE, a mera menção ao seu nome e condição de cônjuge, sem adjetivações ou imputações ofensivas específicas, não ultrapassa o mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Quanto à AMEX, sendo pessoa jurídica, sua honra objetiva é tutelada nos termos da Súmula 227 do STJ. Contudo, não houve demonstração concreta de prejuízo à sua credibilidade institucional decorrente das manifestações questionadas, ônus que lhe cabia nos termos do já citado artigo 373, I do CPC. Nesse contexto, não estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil necessários à procedência do pedido indenizatório, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores JOÃO GONÇALVES DE SANTANA e FÁBIO OLIVEIRA SANTANA, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores remanescentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501167979

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de ITAMAR SILVA MARQUES MOTA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)