Cumprimento de sentença 0054886-73.1996.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0054886-73.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Teplan Tecnica Engenharia E Planejamento Ltda - Me Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Executado: Egetec Servicos Tecnicos De Telecomunicacoes Ltda Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Executado: Armando Mosin Filho Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0054886-73.1996.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: TEPLAN TECNICA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME EXECUTADO: EGETEC SERVICOS TECNICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ARMANDO MOSIN FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0054886-73.1996.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação em FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em 11/12/2024. A parte exequente não se manifesta nos autos desde 11/04/2022 (Id. 300509363), bem como, após tentativa(s) de restrição, não se identificou bens suficientes para o prosseguimento da execução. Analisados os autos. Decido. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921 III do CPC), pelo prazo de 01 ano, devendo o Processo permanecer em arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a requerimento da parte. Intime-se a parte exequente para conhecimento e, querendo, após o referido prazo, indicar o atual endereço da parte executada e/ou bens específicos do devedor suficientes para garantir a execução, a fim de se prosseguir no procedimento executivo. Ademais, havendo requerimento do credor e recolhidas as custas, proceda-se a expedição de certidão para fins de averbação, na forma do art. 828, do CPC. Arquive-se, sem prejuízo do seu desarquivamento, sem ônus, pelo prazo de um ano, findo o qual poderá ser desarquivado, com ônus, observada a prescrição intercorrente, nos termos da lei. Cumpra-se, conforme o estado do processo e independente de novo despacho. Formalidades de praxe. Arquive-se. P.I.C. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Egetec Servicos Tecnicos de Telecomunicacoes Ltda em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MOSIN FILHO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEPLAN TECNICA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO MOSIN FILHO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Egetec Servicos Tecnicos de Telecomunicacoes Ltda em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEPLAN TECNICA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARMANDO MOSIN FILHO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Egetec Servicos Tecnicos de Telecomunicacoes Ltda em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEPLAN TECNICA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(91)