Cumprimento de sentença 8000029-72.2018.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000029-72.2018.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marisonia Santana Silva Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Executado: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000029-72.2018.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: MARISONIA SANTANA SILVA Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (OAB:BA52816) REU: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099), N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000029-72.2018.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibirataia Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARISONIA SANTANA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE IBIRATAIA, ambos já devidamente qualificados. O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando haver excesso de execução, tendo apresentado os valores que entende como corretos. (ID.368370377) A parte exequente foi intimada para apresentar manifestação acerca da impugnação na forma da lei e deixou o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte (ID 388091599) Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que nas execuções contra a Fazenda Pública, não havendo pedido de impugnação por parte do devedor ou caso haja concordância com os valores, expedir-se-á o precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil. In casu, inicialmente houve impugnação por parte do Município de Ibirataia. Ocorre que, a parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou, sendo assim, não resta alternativa senão a homologação dos cálculos apresentado pela municipalidade impugnante ao Id. 368370377,tendo em vista a concordância tácita. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado para reconhecer o excesso de execução, com fundamento no art. 535, IV, do CPC. Fixo honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor correspondente ao excesso de execução em favor dos patronos do impugnante, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros fixados na sentença de ID. 33197267, os quais foram observados na planilha de cálculos acostada ao id 368370377 pelo Município impugnante. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o MUNICÍPIO Executado para se manifestar, no mesmo prazo. Com o transcurso do prazo assinalado para apresentação de cálculos pela EXEQUENTE sem a devida atualização, ou não sendo apresentada manifestação pelo município executado, a expeça-se ofício requisitório, na forma da lei, no valor apurado ao ID.368370377, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado. IBIRATAIA/BA, 9 de maio de 2024. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISONIA SANTANA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 06/02/2026 23:59.

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