Execução de Título Extrajudicial 8000087-13.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000087-13.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Guaraipe Comercio De Pre-moldados Ltda - Me Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Josenilton Almeida Dos Santos Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Joseilma Almeida Dos Santos Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Fernando De Sousa Bezerra Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8000087-13.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GUARAIPE COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME, JOSENILTON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSEILMA ALMEIDA DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUSA BEZERRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8000087-13.2022.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID421497818 onde aduz a existência de contradição sob o fundamento de que eventuais custas remanescentes devem ser direcionadas aos executados em face do princípio da causalidade, visto que deram causa à propositura da demanda. Requer a reforma do julgado. Contrarrazões aos embargos declaratórios, ID427704776, o embargado sustenta que foi cobrado pela Embargante e incluso no acordo entabulado, o valor pago por esse a título de custas processuais, bem como honorários advocatícios, esse último com desconto. Petição de ID445727495, o embargante acostou aos autos o instrumento de renegociação do débito (ID445729128). Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à interposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Em que pese a ausência de contradição no próprio julgado, verifica-se que ao embargante assiste razão, posto que, em função do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Vejamos o julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1379197 RS 2018/0264879-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Registre-se que, em que pese o quanto sustentado pelo embargado, no instrumento de renegociação do débito (ID445729128) não há qualquer menção à inclusão de custas processuais e honorários advocatícios. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos, e os acolho para corrigir o vício apontado, e onde se lê “Custas a cargo do Exequente.”, leia-se “Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte executada, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do acordo/termo de renegociação”, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. CAMAçARI 2 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Guaraipe Comercio De Pre-moldados Ltda - Me Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Josenilton Almeida Dos Santos Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Joseilma Almeida Dos Santos Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Executado: Fernando De Sousa Bezerra Advogado: Cleidimar Dias Lago (OAB:BA45124) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8000087-13.2022.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GUARAIPE COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME, JOSENILTON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSEILMA ALMEIDA DOS SANTOS, FERNANDO DE SOUSA BEZERRA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID421497818 onde aduz a existência de contradição sob o fundamento de que eventuais custas remanescentes devem ser direcionadas aos executados em face do princípio da causalidade, visto que deram causa à propositura da demanda. Requer a reforma do julgado. Contrarrazões aos embargos declaratórios, ID427704776. Vieram os autos conclusos. Considerando o quanto aventado pelo embargado acerca da inclusão, no acordo entabulado, do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, converto o feito em diligência e determino a intimação do exequente para trazer aos autos o instrumento de renegociação do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de embargos declaratórios. P. I. Camaçari/BA, 2 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8000087-13.2022.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUARAIPE COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON ALMEIDA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILMA ALMEIDA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILMA ALMEIDA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON ALMEIDA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUARAIPE COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)