Procedimento Comum Cível 8001041-41.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001041-41.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001041-41.2019.8.05.0079. Autor: Luiz Carlos Lucas Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001041-41.2019.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: LUIZ CARLOS LUCAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001041-41.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. LUIZ CARLOS LUCAS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA em face do INSS — INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado, alegando, em síntese, alegando, em síntese, que é segurado da Previdência Social, em virtude do exercício da profissão de mecânico, por mais de 20 anos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. No desempenho de suas funções, devido às exigências de movimentos repetitivos, posturas inadequadas e exposição contínua a ruídos, o autor desenvolveu uma série de condições de saúde que reduziram significativamente sua capacidade laborativa. Entre as patologias apresentadas, destacam-se: lesões no ombro esquerdo (CID10-M75-1), epicondilite do cotovelo direito (CID10-M77.1), perda auditiva neurossensorial bilateral moderada a severa (CID10-H90.3) e os efeitos do ruído no ouvido interno (CID10-H83.3). Essas condições resultaram em limitações funcionais, como dificuldade para escrever, digitar, pegar objetos e carregar pesos. Mesmo enfrentando problemas de saúde progressivos, o autor continuou a desempenhar suas atividades laborais, o que agravou o quadro clínico. A Perícia médica realizada na Justiça do Trabalho concluiu pela incapacidade laboral do autor, atestando que as patologias apresentadas possuem caráter progressivo e decorrem diretamente das atividades ocupacionais desempenhadas ao longo de sua carreira. O autor relata constantes e intensas dores no membro superior, tornando inviável o exercício de sua profissão ou qualquer outra atividade que exija esforço físico e destreza manual. Prossegue dizendo que, considerando que o autor é mecânico de longa data, com baixo grau de instrução e experiência profissional limitada a atividades físicas, sua reabilitação no mercado de trabalho é inviável. Esse cenário é agravado pela ausência de outra fonte de renda que assegure o sustento dele e de sua família. O autor formalizou pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 28/08/2018, o qual foi indeferido sob o número do benefício 624.562.073-6. Esse indeferimento foi injusto, pois o autor já apresentava evidente incapacidade para exercer sua atividade profissional na época, situação que persiste até o momento. Diante disso, e considerando as condições pessoais e profissionais do autor, bem como a irreversibilidade de suas patologias, torna-se evidente que ele se enquadra no previsto pelo art. 62 da Lei 8.213/91, que garante a aposentadoria por invalidez para segurados considerados não recuperáveis e incapazes de reabilitação para qualquer atividade que lhes assegure subsistência. Juntou documentos. O pedido foi instruído com os documentos. Às fls. 29, ID de nº 422531945, veio laudo da pericia judicial O INSS alegou, em síntese, que, caso não seja aceita a sua proposta de acordo, seja reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, considerando apenas os valores devidos no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, questiona que seja fixada na data do laudo pericial realizado em juízo, caso a perícia não consiga especificar a data exata do início da incapacidade. Essa medida visa evitar distorções, especialmente em situações onde há indícios de recuperação da capacidade laboral em determinados períodos, bem como novas concessões de benefício em momentos distintos.Esses pedidos estão amparados no princípio da segurança jurídica, a fim de garantir que eventuais condenações sejam coerentes com os fatos efetivamente comprovados nos autos. Veio certidão, às fls. 66, ID de nº 459351960, informando que a parte autora permaneceu inerte. Julgo no estado que se encontra. O artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A seu turno, cuidam do aludido período de carência os arts. 26 e 27 do Dec. nº 611, de 21 de julho de 1992: Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência: I - 12 (doze) contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; II- 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e abono de permanência em serviço. Art. 27. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - …............... II auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Pelo que se vê dos autos, a perícia médica realizada nos autos constatou que o autor, portador de perda auditiva neurossensorial bilateral moderada a severa, enfrenta limitações severas que impactam sua capacidade de comunicação e desempenho profissional como mecânico. Além disso, as dores no ombro comprometem atividades físicas típicas da profissão. Embora tenha sido reconhecida capacidade residual para atividades adaptadas, é evidente que o autor não possui qualificação para outra profissão, tendo dedicado mais de 20 anos exclusivamente à mecânica. A idade (47 anos) e o nível de escolaridade (ensino médio) dificultam sobremaneira sua reabilitação profissional. Por essas considerações, tenho por seguro afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a comorbidade de ordem neurossensorial não fora curada, pelo contrário, o autor continua padecendo com a incapacidade em decorrência de doença irreversível. Nesse contexto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe, não havendo ofensa ao disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Verificam-se cumpridos os requisitos da qualidade de segurado da previdência social e da carência exigida para o benefício postulado. 3. O laudo médico pericial concluiu que o apelado é portador de perda auditiva neurossensorial bilateral, com início da doença em 2008. Foi afastado de suas funções devido ao risco de acidentes, tendo sido identificada incapacidade parcial e permanente. 4. Devem ser analisadas as particularidades do caso concreto. Há de se considerar, além do histórico de benefícios previdenciários que lhe foram concedidos, que a parte autora, hoje com 63 anos de idade, baixo nível de escolaridade e restrita qualificação, dificilmente conseguirá ser reinserida no mercado de trabalho. Aplicação do entendimento expresso na Súmula 47 da TNU. 5. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo: 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10145699620204019999, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/11/2022 PAG PJe 07/11/2022 PAG) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é, a partir da data do requerimento administrativo, 28/08/2018. As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente com o IPCA-E e os juros de mora calculados com o uso da Taxa Referencial (TR), conforme o Supremo Tribunal Federal definiu a questão (20.09.2017) no julgamento do RE 8709947. Os honorários advocatícios hão de ser fixados sobre as verbas vencidas, na esteira da súmula 111 do STJ. Considerando a inequívoca prova da incapacidade laborativa da parte autora e o fato de que está incapacitado de retornar às suas funções. reputo presente o risco da ineficácia da presente ação caso a tutela seja concedida somente ao final, de modo que antecipo os efeitos desta tutela quanto à parte da pretensão, determinando ao INSS que conceda, no prazo de 30(trinta) dias, o benefício em favor do autor, sob pena de multa em caso de descumprimento. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 28/08/2018. O valor das prestações, respeitado o disposto nos §§ 5º e 6º, da Constituição da República, será calculado com base no art. 61, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, descontando-se (por compensação) eventuais valores recebidos à outra guisa previdenciária. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente com o IPCA-E e os juros de mora calculados com o uso da Taxa Referencial (TR), conforme o Supremo Tribunal Federal definiu a questão recentemente (20.09.2017) no julgamento do RE 8709947. Por força da sucumbência, com honorários periciais e honorários de advogado, fixados em quinze por cento do total das prestações vencidas no curso do processo (Súmula 111 do STJ), monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á, em sendo o caso, o disposto no art. 62, primeira parte, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, julgo extinto o processo, determino o oportuno arquivamento destes autos. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. P. R. I. C. Eunápolis/BA, 29 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(134)