Procedimento Comum Cível 8005869-77.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005869-77.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005869-77.2019.8.05.0274. Autor: Vog Jardins Advogado: Gabriela De Oliveira Sampaio Barreto (OAB:BA49888) Reu: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8005869-77.2019.8.05.0274 AUTOR: VOG JARDINS RÉU: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005869-77.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VOG JARDINS em face de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. O autor alega que firmou contrato de fornecimento de GLP com a ré em 18/02/2014, com vigência de 60 meses. Afirma que, em novembro de 2018, notificou a ré sobre seu desinteresse na renovação do contrato, respeitando o prazo de 60 dias previsto contratualmente. Sustenta que a ré retirou os equipamentos antes do término do contrato e incluiu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de multa contratual no valor de R$ 52.349,76. A ré, em contestação com reconvenção, alega que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do autor, que deixou de consumir GLP antes do término da vigência contratual, tendo seu último consumo em 07/12/2018. Sustenta a legalidade da multa contratual e requer o pagamento de indenização pelos investimentos realizados. 2 - PONTOS CONTROVERTIDOS 2.1. Pontos controvertidos de fato: a) Data da retirada dos equipamentos de GLP pela ré; b) Ocorrência de período sem fornecimento de gás aos moradores do condomínio; c) Consumo efetivo de GLP pelo autor até o término do contrato; d) Regularidade da notificação de não renovação contratual. 2.2. Pontos controvertidos de direito: a) Caracterização de rescisão antecipada ou mera não renovação contratual; b) Legalidade e exigibilidade da multa contratual; c) Existência de dano moral indenizável; d) Aplicabilidade do CDC à relação jurídica. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do condomínio. Assim, caberá à ré demonstrar: a) A regularidade da cobrança da multa contratual; b) A data efetiva da retirada dos equipamentos; c) O consumo de GLP pelo autor durante a vigência do contrato. Ao autor compete provar: a) Os danos morais alegados; b) O período sem fornecimento de gás aos moradores. 4 - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 4.1. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor para comprovar: a) O período sem fornecimento de gás aos moradores; b) A data da retirada dos equipamentos pela ré. 4.2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025, às 16h00. 4.3. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias, limitado a 3 testemunhas para cada parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. 4.4. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso e justificado para intimação judicial, apresentado no mesmo prazo do rol. Intimem-se as partes desta decisão, que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 dias, após o qual a decisão se tornará estável. Vitória da Conquista, 28 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VOG JARDINS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VOG JARDINS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará judicial

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)