Procedimento Comum Cível 8000681-12.2019.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Partes do Processo

TERTULIANA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

OAB/BA 32986·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

TERTULIANA MARIA DE JESUS

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 03:44

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 03:44

Publicado Decisão em 04/12/2024.

31/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:40

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Expedição de ofício.

02/03/2026, 12:19

Expedição de notificação.

02/03/2026, 12:19

Expedição de notificação.

18/02/2026, 19:14

Expedição de ofício.

18/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:52

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 03:44

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 03:44

Publicado Decisão em 04/12/2024.

31/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 02:40

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 10:23

Decisão

•15/10/2025, 16:55

24/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Expedição de ofício.

02/03/2026, 12:19

Expedição de notificação.

02/03/2026, 12:19

Expedição de notificação.

18/02/2026, 19:14

Expedição de ofício.

18/02/2026, 19:14

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:52

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:23

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

16/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

16/01/2026, 02:59

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:35

Publicado Ofício em 13/11/2025.

13/11/2025, 20:17

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 15:51

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 20:11

Nomeado perito

15/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/04/2025 23:59.

18/09/2025, 19:09

Conclusos para decisão

14/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 17:27

Juntada de certidão

12/08/2025, 17:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2025 23:59.

12/08/2025, 00:51

Expedição de notificação.

07/06/2025, 11:16

Juntada de certidão

07/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/04/2025, 13:19

Juntada de certidão

20/02/2025, 12:21

Expedição de ofício.

19/02/2025, 09:57

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 21:21

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tertuliana Maria De Jesus Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-12.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: TERTULIANA MARIA DE JESUS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8000681-12.2019.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Dos autos, observo que não houve manifestação da instituição bancária, com fins de informação acerca do recebimento de valores pela parte autora. Sem delongas, INDEFIRO o requerimento de ID 394377507, vez que a prova de fato que desconstitua o direito pleiteado pelo autor pertence à parte requerida (373, II do cpc). Digam as partes se possuem novos requerimentos ou se requerem o julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias. P.I. E. da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tertuliana Maria De Jesus Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000681-12.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: TERTULIANA MARIA DE JESUS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DESPACHO 8000681-12.2019.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Sobre o teor da certidão retro, falem as partes, requerendo o que entenderem pertinente, prazo de 15 dias. P.I. Euclides da Cunha- BA, data da liberação nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 03/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:24

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:21

Juntada de certidão

20/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.

12/06/2023, 02:29

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 20:33

Expedição de ofício.

01/06/2023, 20:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 05:55

Conclusos para despacho

13/09/2022, 17:28

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:43

Expedição de ofício.

09/07/2022, 21:58

Expedição de ofício.

28/06/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2022, 15:18

Expedição de Ofício.

06/05/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 12:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:16

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 14:55

Publicado Intimação em 04/03/2022.

11/03/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 09:11

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

16/11/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 14:29

Expedição de ofício.

12/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:28

Expedição de ofício.

26/10/2021, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2021, 13:55

Expedição de ofício.

07/04/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2021, 22:23

Expedição de Ofício.

06/04/2021, 22:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/03/2021 23:59.

25/03/2021, 15:25

Decorrido prazo de TERTULIANA MARIA DE JESUS em 05/03/2021 23:59.

25/03/2021, 15:25

Publicado Despacho em 10/02/2021.

13/02/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 18:16

Publicado Intimação em 29/01/2021.

03/02/2021, 06:11

Publicado Intimação em 29/01/2021.

03/02/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:59

Conclusos para despacho

30/12/2020, 16:57

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 14/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 08:37

Publicado Intimação em 09/03/2020.

10/03/2020, 05:18

Publicado Intimação em 09/03/2020.

10/03/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 16:39

Conclusos para despacho

18/10/2019, 10:40

Juntada de certidão

18/10/2019, 10:40

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 16/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 16:01

Publicado Intimação em 23/08/2019.

04/09/2019, 08:02

Expedição de intimação.

22/08/2019, 08:24

Juntada de ata da audiência

02/08/2019, 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2019, 21:47

Juntada de aviso de recebimento

16/07/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 17:14

Publicado Intimação em 03/06/2019.

06/06/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 03:33

Expedição de intimação.

30/05/2019, 17:28

Expedição de Carta.

30/05/2019, 11:19

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 09:00.

27/05/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 10:50

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:21

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição inicial

10/05/2019, 15:54

Decisão

•03/02/2025, 11:51

Decisão

•02/12/2024, 14:41

Decisão

•02/12/2024, 11:54

Despacho

•03/06/2023, 10:55

Despacho

•01/06/2023, 20:33

Despacho

•28/04/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:28

Despacho

•28/01/2021, 16:59

Despacho

•28/02/2020, 16:39

Outros documentos

•21/08/2019, 20:15

Despacho

•20/05/2019, 10:48