Procedimento Comum Cível 8000751-45.2023.8.05.0189 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000751-45.2023.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Terezinha Ribeiro Cardoso Advogado: Jussara Gravata De Araujo (OAB:BA48950) Advogado: Jose Lucas Cruz De Santana (OAB:BA51542) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Advogado: Jamille Ribeiro De Souza (OAB:SE8385) Testemunha: Laureane Maria De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000751-45.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: TEREZINHA RIBEIRO CARDOSO Advogado(s): JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO (OAB:BA48950), JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA (OAB:BA51542) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:SE8385) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000751-45.2023.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Vistos. TEREZINHA RIBEIRO CARDOSO, devidamente qualificada nos autos e, por meio de advogado constituído, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo inicialmente os benefícios da justiça gratuita e informando, em síntese, que notou descontos no seu benefício previdenciário referente a um empréstimo na modalidade contratos de cartão, com descontos mensais atuais de R$ 47,09 (quarenta e sete reais e nove centavos) no EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) na RMC, proveniente do contrato nº 10837844, com situação “ativa” e data de inclusão em 3 de fevereiro de 2017, tentando resolver administrativamente, porém sem êxito. Requereu, afinal, entre os pedidos, a concessão da tutela de urgência para que os descontos mensais fossem suspensos. No mérito, requereu que fosse declarada a nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do réu em devolver o que foi descontado de forma dobrada, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Em decisão de id. 383923883, foi deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória. Em contestação (id. 392992279), a parte ré suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a prescrição e a decadência. No mérito defendeu a regularidade da contratação, juntando, inclusive, o contrato e o TED questionado (id. 392992281; 392992283; 392992285 e 392992282). Alegou a inexistência de danos morais, bem como requereu a compensação dos valores, da não inversão do ônus da prova, requerendo, dessa forma, a improcedência do feito. Réplica à contestação no id. 394860710, refutando os seus termos. Audiência de conciliação infrutífera (id. 394913101), oportunidade que a requerida requereu a realização de audiência de instrução, bem como expedido ofício. Organizado e saneado o feito (id. 414408748) em que foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas. Em sequência, inverteu o ônus da prova e designou a audiência de instrução para a oitiva da agente responsável Laureane Maria Souza que estava presente quando da assinatura do contrato discutido. Em petição de id. 422691964, o Autor manifestou que não obteve os extratos bancários por causa da cobrança de valores pela instituição financeira e não ter condições de arcar com os valores, pleiteando, portanto, pela expedição de ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 419369221). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminares e prejudiciais rejeitadas na decisão de ID.: Num. 414408748. O cerne da questão é a discussão acerca da legitimidade da contratação do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Em defesa, o Banco réu acostou o contrato objeto da lide aos autos (id. 392992281; 392992283; 392992285). Em audiência de instrução com finalidade de colher o depoimento da agente financeira, a Sra. Laureane Maria de Souza, a mesma informou que a parte autora é sua cliente, e possui um vínculo, eis que é esposa do seu tio, alega ter explicado como funciona a modalidade do empréstimo contratado, comprovando que fora creditado o montante do contrato na conta da parte autora e alega que tudo fora explicado detalhadamente, conforme termo https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/49bcab40-8554-49ba-9ef6-4f03c8f1f19e?vcpubtoken=0d0bdcbb-8195-4a3c-832d-2e4ba11809e0. Nesse sentido, constata-se que a parte autora transacionou o negócio jurídico em questão, tendo em vista que conhece a agente financeira, corroborando, portanto, as declarações prestadas em Juízo de já terem sido efetuados negócios jurídicos anteriores e que a Autora frequentava a financeira. Não pode, pois, a Autora se valer de sua condição para realizar negócio jurídico, receber os valores em sua conta bancária e posteriormente afirmar que o negócio não é válido. Seria valer-se de sua própria torpeza, o que é absolutamente contrário à boa-fé objetiva, que impõe conduta, comportamento, pautado na boa-fé. Inexistindo, assim, nulidade no contrato combatido, impõe, inarredavelmente, o julgamento de improcedência do pleito autoral. Ademais, por ter alterado a verdade dos fatos (afirmado não ter contratado o referido empréstimo), comportamento constante do art. 80, II, do Código de Processo Civil, como conduta caracterizadora de má-fé, sendo o caso de condenar, de ofício, à parte autora em litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, em favor da parte demandada, conforme determina a regra do art. 81 do CPC, fazendo, pois, necessária referida condenação, a fim de coibir comportamentos que não só atinge à parte adversa, em ter que vir a Juízo responder a demanda temerária, como também, no geral, atinge a estrutura, funcionamento e dignidade da justiça. O pedido de compensação de devolução ao banco réu do valor do contrato creditado na conta bancária da autora deve ser julgado improcedente, uma vez que fora confirmado a veracidade da assinatura constante no contrato. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais constantes da petição inicial e CONDENO, de ofício, a parte autora em litigância de má-fé, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da parte ré, corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente sentença, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RESOLVO o mérito. Torno sem efeito a tutela provisória concedida ID.: 383923883. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora as custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, a execução da condenação, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, visto que ela litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Caso haja interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, proceda-se como abaixo determinado: Se o recurso de apelação for interposto pela parte autora, revogo parcialmente a gratuidade deferida, fixando o preparo recursal em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitado em 2 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Pontue-se que o Código de Processo Civil vigente prevê no artigo 1.010, §3º, quanto à apelação, que, após formalidades, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso. Dessa feita, não cabe a este órgão a quo fazer análise prévia acerca dos pressupostos recursais. Isto posto, intime-se a parte apelada a, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante a contra-arrazoar, em igual prazo. Após, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(91)