Reintegração / Manutenção de Posse 8001242-48.2024.8.05.0082 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001242-48.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 22:32

Baixa Definitiva

28/05/2025, 22:32

Decorrido prazo de DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO em 08/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de Nelson Silva em 08/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:41

Publicado Intimação em 10/04/2025.

12/05/2025, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/05/2025, 23:55

Decorrido prazo de DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO em 24/01/2025 23:59.

08/04/2025, 20:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 08:43

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:12

Publicado Intimação em 04/12/2024.

22/12/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Daniel Inacio De Vasconcelos Neto Advogado: Walber Da Silva Maciel Filho (OAB:BA74225) Advogado: Paula Freire Maciel (OAB:BA77194) Advogado: Vanessa Freire Maciel (OAB:BA80815) Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Testemunha: Claudemir De Jesus Souza Reu: Nelson Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001242-48.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO Advogado(s): WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (OAB:BA74225), PAULA FREIRE MACIEL (OAB:BA77194), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576) REU: Nelson Silva Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001242-48.2024.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel. Min.Barros Monteiro / AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais. Por tais considerações, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício, com a instrução de documentos que corroborem com o pleito, especialmente a última declaração de ajuste anual do IRPF, sob pena de indeferimento da benesse. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Inacio De Vasconcelos Neto Advogado: Walber Da Silva Maciel Filho (OAB:BA74225) Advogado: Paula Freire Maciel (OAB:BA77194) Advogado: Vanessa Freire Maciel (OAB:BA80815) Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Testemunha: Claudemir De Jesus Souza Reu: Nelson Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001242-48.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO Advogado(s): WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (OAB:BA74225), PAULA FREIRE MACIEL (OAB:BA77194), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576) REU: Nelson Silva Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001242-48.2024.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO em face de NELSON SILVA, em que o autor requer os benefícios da gratuidade da justiça. Em despacho inicial (ID 460534866), determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício, especialmente mediante apresentação da última declaração de ajuste anual do IRPF. Notificada, a parte autora limitou-se a juntar cópia da CTPS, comprovante de residência e um único contracheque referente ao 13º salário de dezembro/2023, sem apresentar a declaração de imposto de renda solicitada ou demonstrativos atuais de seus rendimentos. É o relatório. Decido. Observa-se que a gratuidade da justiça, benefício constitucionalmente assegurado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), demanda efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza ou alegações genéricas de dificuldade econômica. Relevante destacar que, embora intimada especificamente para comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte autora apresentou documentação manifestamente insuficiente. O único contracheque juntado aos autos refere-se ao 13º salário de dezembro/2023, não servindo como parâmetro fidedigno para aferir a atual capacidade financeira do requerente, já que se trata de verba extraordinária recebida há quase um ano. Imprescindível salientar que o autor sequer apresentou a declaração de imposto de renda expressamente solicitada no despacho anterior, documento esse que seria fundamental para uma análise acurada de sua real situação patrimonial e capacidade contributiva. Constata-se ainda que o valor atribuído à causa (R$ 292.000,00) e a própria natureza da demanda, que versa sobre disputa de propriedade rural produtiva com plantação de cacau, são elementos que, por si só, já colocam em xeque a alegada hipossuficiência. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o magistrado pode e deve avaliar criteriosamente os pedidos de gratuidade, não estando vinculado à mera declaração de hipossuficiência da parte. Oportuno ressaltar que o indeferimento da gratuidade não implica necessariamente no impedimento de acesso à justiça, uma vez que a parte pode requerer o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Gratuidade da justiça não concedida a DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO - CPF: 888.543.295-68 (AUTOR).

02/12/2024, 06:46

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 08:43

Decisão

•02/12/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Daniel Inacio De Vasconcelos Neto Advogado: Walber Da Silva Maciel Filho (OAB:BA74225) Advogado: Paula Freire Maciel (OAB:BA77194) Advogado: Vanessa Freire Maciel (OAB:BA80815) Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Testemunha: Claudemir De Jesus Souza Reu: Nelson Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001242-48.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO Advogado(s): WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (OAB:BA74225), PAULA FREIRE MACIEL (OAB:BA77194), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576) REU: Nelson Silva Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001242-48.2024.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel. Min.Barros Monteiro / AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais. Por tais considerações, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício, com a instrução de documentos que corroborem com o pleito, especialmente a última declaração de ajuste anual do IRPF, sob pena de indeferimento da benesse. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Inacio De Vasconcelos Neto Advogado: Walber Da Silva Maciel Filho (OAB:BA74225) Advogado: Paula Freire Maciel (OAB:BA77194) Advogado: Vanessa Freire Maciel (OAB:BA80815) Advogado: Eliene Freire Maciel (OAB:BA55576) Testemunha: Claudemir De Jesus Souza Reu: Nelson Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001242-48.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO Advogado(s): WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (OAB:BA74225), PAULA FREIRE MACIEL (OAB:BA77194), VANESSA FREIRE MACIEL (OAB:BA80815), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576) REU: Nelson Silva Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001242-48.2024.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por DANIEL INACIO DE VASCONCELOS NETO em face de NELSON SILVA, em que o autor requer os benefícios da gratuidade da justiça. Em despacho inicial (ID 460534866), determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício, especialmente mediante apresentação da última declaração de ajuste anual do IRPF. Notificada, a parte autora limitou-se a juntar cópia da CTPS, comprovante de residência e um único contracheque referente ao 13º salário de dezembro/2023, sem apresentar a declaração de imposto de renda solicitada ou demonstrativos atuais de seus rendimentos. É o relatório. Decido. Observa-se que a gratuidade da justiça, benefício constitucionalmente assegurado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), demanda efetiva demonstração da hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza ou alegações genéricas de dificuldade econômica. Relevante destacar que, embora intimada especificamente para comprovar sua situação de hipossuficiência, a parte autora apresentou documentação manifestamente insuficiente. O único contracheque juntado aos autos refere-se ao 13º salário de dezembro/2023, não servindo como parâmetro fidedigno para aferir a atual capacidade financeira do requerente, já que se trata de verba extraordinária recebida há quase um ano. Imprescindível salientar que o autor sequer apresentou a declaração de imposto de renda expressamente solicitada no despacho anterior, documento esse que seria fundamental para uma análise acurada de sua real situação patrimonial e capacidade contributiva. Constata-se ainda que o valor atribuído à causa (R$ 292.000,00) e a própria natureza da demanda, que versa sobre disputa de propriedade rural produtiva com plantação de cacau, são elementos que, por si só, já colocam em xeque a alegada hipossuficiência. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que o magistrado pode e deve avaliar criteriosamente os pedidos de gratuidade, não estando vinculado à mera declaração de hipossuficiência da parte. Oportuno ressaltar que o indeferimento da gratuidade não implica necessariamente no impedimento de acesso à justiça, uma vez que a parte pode requerer o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito