Execução Fiscal 8023742-69.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8023742-69.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Project Engenharia Ltda - Me Executado: Washington Silva Mota Executado: Renato Fernandes Cunha Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8023742-69.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Municipais] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: PROJECT ENGENHARIA LTDA - ME, WASHINGTON SILVA MOTA, RENATO FERNANDES CUNHA JUNIOR DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8023742-69.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado e deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. Lauro de Freitas (BA), 21 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de PROJECT ENGENHARIA LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON SILVA MOTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES CUNHA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON SILVA MOTA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROJECT ENGENHARIA LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES CUNHA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)