Execução de Título Extrajudicial 8100838-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8100838-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Exequente: Rosie Costa Figueiredo Advogado: Tiago Figueiredo Marback Doliveira (OAB:BA39836) Executado: Andre Luis Pestana Campagnaro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8100838-54.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ROSIE COSTA FIGUEIREDO EXECUTADO: ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8100838-54.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROSIE COSTA FIGUEIREDO em face de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora colacionou a documentação de Id. 459623659. Analisados os autos. Decido. Com efeito, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). No caso dos autos, trata-se de demanda abarcada pelo âmbito da competência da Lei 9.099/95, possuindo a parte, na condição de pessoa física, legitimidade postulatória perante os Juizados Especiais Cíveis onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora optou pelo ajuizamento da contenda perante o juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte. Sendo a regra, em vara cível e de relações de consumo, nas ações de cunho meramente patrimonial, lastrada em direito disponível, a demonstração pela parte requerente da sua impossibilidade em arcar com pagamento das custas de ingresso, porquanto, na sistemática processual atual, permite-se a redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento, indicando a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas para aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. Observando-se os documentos juntados, vislumbra-se a impossibilidade de a parte Autora suportar, na totalidade, as custas iniciais calculadas sobre o valor da causa. Assim sendo, considerando a dicção do artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, no qual resta preconizada a possibilidade de parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor apenas das custas iniciais em 30%, devendo a parte autora arcar com as demais despesas e custas processuais. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o devido recolhimento das custas, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, percentual a ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento no prazo acima. Ciente a parte executada que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo perante o BRB - Banco de Brasília e determinada a intimação dos Executados (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar deverão apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, fica declarada a conversão do bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. Não restando frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. Caso não ocorra o recolhimento das custas processuais, certifique-se e retornem conclusos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 27 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de ROSIE COSTA FIGUEIREDO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIE COSTA FIGUEIREDO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(19)