Execução de Título Extrajudicial 0143426-77.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0143426-77.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Soll Solucoes Financeiras Ltda. Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB:RJ150811) Executado: Genivaldo Jose E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0143426-77.2008.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SOLL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Requerido(a) EXECUTADO: GENIVALDO JOSE E SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0143426-77.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente pleiteia o arresto de bens do executado GENIVALDO JOSE E SILVA, via SISBAJUD, em razão da tentativa frustrada de citação no endereço declinado na inicial (ID.38836476) Em situações como tais, o Código de Processo Civil dispõe que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (CPC, art. 830). Por outro lado, o art. 835, I, do CPC estabelece a precedência da penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira sobre outros bens capazes de garantir a execução. Da interpretação conjunta desses dois dispositivos surge a autorização legal para que o arresto recaia sobre o dinheiro disponível em depósito ou aplicação financeira, sendo a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, mais um meio colocado à disposição do magistrado para concretizar o comando legal. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE. O arresto on line de que trata o art. 653 do CPC visa assegurar a efetivação de futura penhora em execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Uma vez frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto on line, inexistindo qualquer impedimento legal para sua efetivação via sistema BacenJud, diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis. (TJ-MG - AI: 10000191430727001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Sendo assim, DEFIRO O ARRESTO ON-LINE, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite que garanta a execução, por via eletrônica, nos termos do art. 854, do CPC. Havendo efetivação do bloqueio de numerário, conforme espelho a ser juntado aos autos, intime-se o exequente para diligenciar a citação do executado, observando o quanto certificado pelo i. Oficial de Justiça ao ID.38836497. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não havendo efetivação do bloqueio de numerário, ou sendo este insuficiente, conforme espelho a ser juntado aos autos, intime-se o exequente para se manifestar. Custas pagas ao ID.452758053. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SOLL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO JOSE E SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOLL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 08/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO JOSE E SILVA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)