Procedimento Comum Cível 0340906-87.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0340906-87.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de contra-razões

12/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de contra-razões

12/02/2025, 14:58

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de apelação

13/01/2025, 14:59

Publicado Sentença em 04/12/2024.

22/12/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Interessado: Milzo Lopes Souza Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0340906-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 INTERESSADO: MILZO LOPES SOUZA Advogados do(a) INTERESSADO: DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO - BA18949, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - BA27072 SENTENÇA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ajuizou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" contra MILZO LOPES SOUZA, ambos qualificado nos autos, cuja pretensão é o ressarcimento de valores pagos, a título de tratamento cirúrgico, inclusive materiais especiais, sem que houvesse cobertura contratual, sendo obrigada a fazê-lo por força de decisão liminar proferida em ação judicial que tramitou em Juizado Especial e que posteriormente revogada. Alega a autora que o Réu propôs em sede de Juizado Especial de Defesa do Consumidor, contra a ora Autora, Ação Judicial tombada sob o n. 0187080-46.2010.805.0001, com o objetivo de realizar cirurgia e que em razão de concessão de tutela de urgência, nos autos da supracitada ação, foi compelida a realizar o procedimento conforme solicitação médica, sob pena de pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, em razão da ausência do autor na audiência de conciliação, foi posteriormente prolatada sentença na qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito, tendo a decisão liminar sido revogada. Diante disso, pretende com a presente a ação que lhe seja ressarcido o valor de R$ 82.750,86. Contestação apresentada às fls. 76/89 (SAJ), com pedido de concessão de gratuidade de justiça e arguição de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora se negou a autorizar e custear o procedimento no âmbito da ação judicial que tramitou no Juizado, não por ausência de cobertura e sim por não querer custear os materiais prescritos pelo médico assistente. Diz ainda que não pôde comparecer a audiência, pois ainda se encontrava convalescente e com locomoção restrita em virtude da cirurgia. Sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito não faz coisa julgada material e em razão disso não há título executivo judicial em favor da autora. Argumenta que os documentos carreados com a inicial não comprovam os valores gastos com a cirurgia e pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 110/117 (SAJ). Audiência de conciliação sem êxito para acordo, cujo termo foi juntado à fl.120 (SAJ), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Preliminar Concessão de gratuidade de justiça ao réu O acionado requereu gratuidade de justiça, por entender que não dispõe de meios para custear as despesas processuais. Considerando que o réu não fez prova mínima acerca da sua hipossuficiência financeira, entendo necessária a sua intimação, para que junte aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, a fim de que se possa aferir se de fato faz jus a concessão do benefício. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu, para cumprimento da ordem, importando o descumprimento no indeferimento do pedido. Prescrição O réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição, sob alegação de transcurso de um ano da data da cirurgia, realizada em outubro de 2010 e o ajuizamento da ação no ano de 2013, por se tratar de seguro saúde, com fulcro no art. 206, §1º, inciso II, alínea b do Código Civil. A prejudicial de mérito não prospera, pois não cabe a aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, conforme sustenta a ré. Isso porque não se trata no caso de seguro saúde e sim plano de saúde. Consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos como o que se apresenta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0340906-87.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de prazo prescricional decenal, em razão da ausência de enquadramento em qualquer das outras hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos.3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015).5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário.Precedentes.6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa.7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02.10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Prejudicial de mérito rejeitada. MÉRITO A ausência de responsabilidade da autora sobre a cobertura do procedimento médico realizado é fato já acobertado pela coisa julgada, não cabendo nesses autos se instaurar nova discussão sobre isso. Isso porque houve pronunciamento judicial decisivo que entendeu pela revogação da decisão precária que garantiu ao réu a cobertura do tratamento cirúrgico. A consequência dessa revogação é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de não o fazendo, este Juízo chancelar o enriquecimento sem causa do réu em face da autora. Portanto, não cabe aqui nova discussão sobre a questão, resta reconhecer caber ao réu o ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela autora em seu favor, por força do art. 302, I e III, do CPC. Também esta questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Estaduais, inclusive quanto a ausência de diferenciação acerca da forma em que ocorreu a resolução do processo em que a decisão liminar foi revogada, se com ou sem resolução do mérito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. 2. Na espécie, a CASSI ajuizou a presente ação de cobrança contra LUCIA HELENA, então sua beneficiária do plano de assistência à saúde, buscando ser ressarcida de valores que foi obrigada a custear em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos autos do processo n.º 0207168-42.2009.8.05.0001. 3. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores despendidos com o tratamento médico realizado por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil extracontratual. 4. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.460/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes.3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019).4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF).5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts.297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos.4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.548.749/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 6/6/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO COBERTO PELO CONTRATO - - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVISORIEDADE DA MEDIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - CASO CONCRETO. Com a improcedência do pedido formulado na ação cominatória, que reconheceu que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento era lícita, não há que se falar em impossibilidade de condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas gastas durante o período em que vigorou a antecipação de tutela, posteriormente revogada. (TJ-MG - AC: 10024143096527001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência revogada em sede recursal. Insurgência da parte autora contra rejeição da impugnação. Não acolhimento. Acórdão que acolheu agravo de instrumento, mantido em apelação para afastar a obrigação de cobertura de profissional e estabelecimento hospitalar não credenciado, revogando a liminar outrora deferida. Possibilidade de cobrança do prejuízo pela tutela concedida e depois revogada (art. 302, I e III, CPC). Cobrança possível em incidente nos mesmos autos (art. 302, § único, CPC). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21613465720228260000 SP 2161346-57.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO DE "HOME CARE" – Cumprimento de sentença – Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com a manutenção de serviço de "home care" concedido por liminar e posteriormente revogado com a improcedência da ação – Impugnação rejeitada – Insurgência do devedor – Obrigação de restituir por favorecimento indevido – Responsabilidade objetiva por dano processual de natureza contratual – Antecipação da tutela que é levada a efeito sob o risco daquele que a pleiteia, que também se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pela parte contrária – Resp. 1725736/CE – "Dupla conformidade" inexistente nestes autos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22242918020228260000 SP 2224291-80.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE –SENTENÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DEVER DA PARTE AUTORA DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE LHE FOI ENTREGUE EM RAZÃO DA LIMINAR, ENQUANTO VIGOROU - APLICAÇÃO DO ART. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - O Código de Processo Civil adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor ( CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 estabelece que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. ( REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). De acordo abalizada doutrina,"com o art. 302 do Novo CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência – cautelar e antecipada – poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou. Entendimento pacífico na doutrina aponta para a natureza objetiva dessa responsabilidade, de forma que o elemento culpa é totalmente estranho e irrelevante para a sua configuração". Assim, uma vez revogada a liminar deferida em sede de antecipação de tutela pela sentença, reformada em grau recursal neste Tribunal para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, é dever da autora restituir as importâncias pagas pela operadora do plano de saúde na aquisição do medicamento que lhe foi entregue, sob pena de locupletamento indevido, sendo legítima a instauração do procedimento de cumprimento da sentença apresentada pela operadora do plano de saúde, o que é possível ex legis, diante do disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14071764020208120000 MS 1407176-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA REALIZADA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo plano de saúde Apelado para restituição dos valores gastos com a cirurgia refrativa a laser realizada pelo beneficiário, ora Apelante. II – Importante salientar que a exclusão de cobertura do procedimento pelo plano de saúde foi objeto de sentença nos do processo nº 0060929-30.2013.8.05.0000, já transitada em julgando, não comportando maiores dilações sobre tal questão. III – A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 1 (um ano) após o trânsito em julgado do acordão que reconheceu a inexistência de cobertura do procedimento de cirurgia refrativa a laser realizado pelo beneficiário. IV – A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida, considerando que foi o Apelado quem arcou com as despesas da cirurgia citada, conforme documentos acostados. V – A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, haja vista que restou demonstrado que o Apelante é o beneficiário do plano de saúde e foi quem desfrutou do procedimento cirúrgico. VI – Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial visto que a exordial possui os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/15. VII – Da mesma forma, a preliminar de carência de ação merece rejeição, uma vez que a ação de cobrança em tela dispensa notificação prévia para constituição em mora do devedor. VIII – No mérito, resta induvidosa a realização de cirurgia refrativa a laser pelo segurado, cujo procedimento não se enquadrava nas normais legais expedidas pela ANS, e portanto, não havia cobertura do plano de saúde, conforme decidido nos autos nº 9-30.2013.8.05.0000. Deste modo, cabível o pedido de reembolso das despesas inerentes despendidas pelo Apelado. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05132642420148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é objetiva a responsabilidade de ressarcimento pelos prejuízos causados à parte adversa, quando revogada a medida liminar anteriormente deferida. 2. Precedentes do STJ ( AgInt no REsp n. 1.837.047/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e do TJRN ( APELAÇÃO CÍVEL 0824480-82.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020; AI 0809237-27.2022.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 29/11/2022). 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 08118624720148205001, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Por fim, entendo como suficientemente comprovado o custeio do valor apontado na inicial pela prova documental apresentada pela parte autora à fl.45 (SAJ) que indica a quantia efetivamente paga ao hospital onde foi realizada a cirurgia. DISPOSITIVO O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, à acionada cabe arcar com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia correspondente ao valor de R$ 82.750,86 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), posição em 02/05/2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024) e calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária, desde o efetivo pagamento (11/04/22013 - fl.45 SAJ), pelo INPC, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 e pelo IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Interessado: Milzo Lopes Souza Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0340906-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 INTERESSADO: MILZO LOPES SOUZA Advogados do(a) INTERESSADO: DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO - BA18949, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - BA27072 SENTENÇA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ajuizou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" contra MILZO LOPES SOUZA, ambos qualificado nos autos, cuja pretensão é o ressarcimento de valores pagos, a título de tratamento cirúrgico, inclusive materiais especiais, sem que houvesse cobertura contratual, sendo obrigada a fazê-lo por força de decisão liminar proferida em ação judicial que tramitou em Juizado Especial e que posteriormente revogada. Alega a autora que o Réu propôs em sede de Juizado Especial de Defesa do Consumidor, contra a ora Autora, Ação Judicial tombada sob o n. 0187080-46.2010.805.0001, com o objetivo de realizar cirurgia e que em razão de concessão de tutela de urgência, nos autos da supracitada ação, foi compelida a realizar o procedimento conforme solicitação médica, sob pena de pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, em razão da ausência do autor na audiência de conciliação, foi posteriormente prolatada sentença na qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito, tendo a decisão liminar sido revogada. Diante disso, pretende com a presente a ação que lhe seja ressarcido o valor de R$ 82.750,86. Contestação apresentada às fls. 76/89 (SAJ), com pedido de concessão de gratuidade de justiça e arguição de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora se negou a autorizar e custear o procedimento no âmbito da ação judicial que tramitou no Juizado, não por ausência de cobertura e sim por não querer custear os materiais prescritos pelo médico assistente. Diz ainda que não pôde comparecer a audiência, pois ainda se encontrava convalescente e com locomoção restrita em virtude da cirurgia. Sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito não faz coisa julgada material e em razão disso não há título executivo judicial em favor da autora. Argumenta que os documentos carreados com a inicial não comprovam os valores gastos com a cirurgia e pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 110/117 (SAJ). Audiência de conciliação sem êxito para acordo, cujo termo foi juntado à fl.120 (SAJ), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Preliminar Concessão de gratuidade de justiça ao réu O acionado requereu gratuidade de justiça, por entender que não dispõe de meios para custear as despesas processuais. Considerando que o réu não fez prova mínima acerca da sua hipossuficiência financeira, entendo necessária a sua intimação, para que junte aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, a fim de que se possa aferir se de fato faz jus a concessão do benefício. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu, para cumprimento da ordem, importando o descumprimento no indeferimento do pedido. Prescrição O réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição, sob alegação de transcurso de um ano da data da cirurgia, realizada em outubro de 2010 e o ajuizamento da ação no ano de 2013, por se tratar de seguro saúde, com fulcro no art. 206, §1º, inciso II, alínea b do Código Civil. A prejudicial de mérito não prospera, pois não cabe a aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, conforme sustenta a ré. Isso porque não se trata no caso de seguro saúde e sim plano de saúde. Consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos como o que se apresenta, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0340906-87.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de prazo prescricional decenal, em razão da ausência de enquadramento em qualquer das outras hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos.3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015).5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário.Precedentes.6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa.7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02.10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Prejudicial de mérito rejeitada. MÉRITO A ausência de responsabilidade da autora sobre a cobertura do procedimento médico realizado é fato já acobertado pela coisa julgada, não cabendo nesses autos se instaurar nova discussão sobre isso. Isso porque houve pronunciamento judicial decisivo que entendeu pela revogação da decisão precária que garantiu ao réu a cobertura do tratamento cirúrgico. A consequência dessa revogação é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de não o fazendo, este Juízo chancelar o enriquecimento sem causa do réu em face da autora. Portanto, não cabe aqui nova discussão sobre a questão, resta reconhecer caber ao réu o ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela autora em seu favor, por força do art. 302, I e III, do CPC. Também esta questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Estaduais, inclusive quanto a ausência de diferenciação acerca da forma em que ocorreu a resolução do processo em que a decisão liminar foi revogada, se com ou sem resolução do mérito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. 2. Na espécie, a CASSI ajuizou a presente ação de cobrança contra LUCIA HELENA, então sua beneficiária do plano de assistência à saúde, buscando ser ressarcida de valores que foi obrigada a custear em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos autos do processo n.º 0207168-42.2009.8.05.0001. 3. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores despendidos com o tratamento médico realizado por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil extracontratual. 4. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.460/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes.3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019).4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF).5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts.297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos.4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.548.749/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 6/6/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO COBERTO PELO CONTRATO - - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVISORIEDADE DA MEDIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - CASO CONCRETO. Com a improcedência do pedido formulado na ação cominatória, que reconheceu que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento era lícita, não há que se falar em impossibilidade de condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas gastas durante o período em que vigorou a antecipação de tutela, posteriormente revogada. (TJ-MG - AC: 10024143096527001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência revogada em sede recursal. Insurgência da parte autora contra rejeição da impugnação. Não acolhimento. Acórdão que acolheu agravo de instrumento, mantido em apelação para afastar a obrigação de cobertura de profissional e estabelecimento hospitalar não credenciado, revogando a liminar outrora deferida. Possibilidade de cobrança do prejuízo pela tutela concedida e depois revogada (art. 302, I e III, CPC). Cobrança possível em incidente nos mesmos autos (art. 302, § único, CPC). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21613465720228260000 SP 2161346-57.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO DE "HOME CARE" – Cumprimento de sentença – Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com a manutenção de serviço de "home care" concedido por liminar e posteriormente revogado com a improcedência da ação – Impugnação rejeitada – Insurgência do devedor – Obrigação de restituir por favorecimento indevido – Responsabilidade objetiva por dano processual de natureza contratual – Antecipação da tutela que é levada a efeito sob o risco daquele que a pleiteia, que também se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pela parte contrária – Resp. 1725736/CE – "Dupla conformidade" inexistente nestes autos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22242918020228260000 SP 2224291-80.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE –SENTENÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DEVER DA PARTE AUTORA DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE LHE FOI ENTREGUE EM RAZÃO DA LIMINAR, ENQUANTO VIGOROU - APLICAÇÃO DO ART. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - O Código de Processo Civil adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor ( CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 estabelece que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. ( REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). De acordo abalizada doutrina,"com o art. 302 do Novo CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência – cautelar e antecipada – poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou. Entendimento pacífico na doutrina aponta para a natureza objetiva dessa responsabilidade, de forma que o elemento culpa é totalmente estranho e irrelevante para a sua configuração". Assim, uma vez revogada a liminar deferida em sede de antecipação de tutela pela sentença, reformada em grau recursal neste Tribunal para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, é dever da autora restituir as importâncias pagas pela operadora do plano de saúde na aquisição do medicamento que lhe foi entregue, sob pena de locupletamento indevido, sendo legítima a instauração do procedimento de cumprimento da sentença apresentada pela operadora do plano de saúde, o que é possível ex legis, diante do disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14071764020208120000 MS 1407176-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA REALIZADA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo plano de saúde Apelado para restituição dos valores gastos com a cirurgia refrativa a laser realizada pelo beneficiário, ora Apelante. II – Importante salientar que a exclusão de cobertura do procedimento pelo plano de saúde foi objeto de sentença nos do processo nº 0060929-30.2013.8.05.0000, já transitada em julgando, não comportando maiores dilações sobre tal questão. III – A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 1 (um ano) após o trânsito em julgado do acordão que reconheceu a inexistência de cobertura do procedimento de cirurgia refrativa a laser realizado pelo beneficiário. IV – A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida, considerando que foi o Apelado quem arcou com as despesas da cirurgia citada, conforme documentos acostados. V – A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, haja vista que restou demonstrado que o Apelante é o beneficiário do plano de saúde e foi quem desfrutou do procedimento cirúrgico. VI – Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial visto que a exordial possui os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/15. VII – Da mesma forma, a preliminar de carência de ação merece rejeição, uma vez que a ação de cobrança em tela dispensa notificação prévia para constituição em mora do devedor. VIII – No mérito, resta induvidosa a realização de cirurgia refrativa a laser pelo segurado, cujo procedimento não se enquadrava nas normais legais expedidas pela ANS, e portanto, não havia cobertura do plano de saúde, conforme decidido nos autos nº 9-30.2013.8.05.0000. Deste modo, cabível o pedido de reembolso das despesas inerentes despendidas pelo Apelado. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05132642420148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é objetiva a responsabilidade de ressarcimento pelos prejuízos causados à parte adversa, quando revogada a medida liminar anteriormente deferida. 2. Precedentes do STJ ( AgInt no REsp n. 1.837.047/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e do TJRN ( APELAÇÃO CÍVEL 0824480-82.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020; AI 0809237-27.2022.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 29/11/2022). 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 08118624720148205001, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Por fim, entendo como suficientemente comprovado o custeio do valor apontado na inicial pela prova documental apresentada pela parte autora à fl.45 (SAJ) que indica a quantia efetivamente paga ao hospital onde foi realizada a cirurgia. DISPOSITIVO O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, à acionada cabe arcar com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia correspondente ao valor de R$ 82.750,86 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), posição em 02/05/2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024) e calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária, desde o efetivo pagamento (11/04/22013 - fl.45 SAJ), pelo INPC, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 e pelo IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

01/12/2024, 11:16

Julgado procedente o pedido

01/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 21:56

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de MILZO LOPES SOUZA em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 08:19

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Interessado: Milzo Lopes Souza Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0340906-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 INTERESSADO: MILZO LOPES SOUZA Advogados do(a) INTERESSADO: DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO - BA18949, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - BA27072 SENTENÇA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ajuizou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" contra MILZO LOPES SOUZA, ambos qualificado nos autos, cuja pretensão é o ressarcimento de valores pagos, a título de tratamento cirúrgico, inclusive materiais especiais, sem que houvesse cobertura contratual, sendo obrigada a fazê-lo por força de decisão liminar proferida em ação judicial que tramitou em Juizado Especial e que posteriormente revogada. Alega a autora que o Réu propôs em sede de Juizado Especial de Defesa do Consumidor, contra a ora Autora, Ação Judicial tombada sob o n. 0187080-46.2010.805.0001, com o objetivo de realizar cirurgia e que em razão de concessão de tutela de urgência, nos autos da supracitada ação, foi compelida a realizar o procedimento conforme solicitação médica, sob pena de pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, em razão da ausência do autor na audiência de conciliação, foi posteriormente prolatada sentença na qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito, tendo a decisão liminar sido revogada. Diante disso, pretende com a presente a ação que lhe seja ressarcido o valor de R$ 82.750,86. Contestação apresentada às fls. 76/89 (SAJ), com pedido de concessão de gratuidade de justiça e arguição de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora se negou a autorizar e custear o procedimento no âmbito da ação judicial que tramitou no Juizado, não por ausência de cobertura e sim por não querer custear os materiais prescritos pelo médico assistente. Diz ainda que não pôde comparecer a audiência, pois ainda se encontrava convalescente e com locomoção restrita em virtude da cirurgia. Sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito não faz coisa julgada material e em razão disso não há título executivo judicial em favor da autora. Argumenta que os documentos carreados com a inicial não comprovam os valores gastos com a cirurgia e pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 110/117 (SAJ). Audiência de conciliação sem êxito para acordo, cujo termo foi juntado à fl.120 (SAJ), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Preliminar Concessão de gratuidade de justiça ao réu O acionado requereu gratuidade de justiça, por entender que não dispõe de meios para custear as despesas processuais. Considerando que o réu não fez prova mínima acerca da sua hipossuficiência financeira, entendo necessária a sua intimação, para que junte aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, a fim de que se possa aferir se de fato faz jus a concessão do benefício. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu, para cumprimento da ordem, importando o descumprimento no indeferimento do pedido. Prescrição O réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição, sob alegação de transcurso de um ano da data da cirurgia, realizada em outubro de 2010 e o ajuizamento da ação no ano de 2013, por se tratar de seguro saúde, com fulcro no art. 206, §1º, inciso II, alínea b do Código Civil. A prejudicial de mérito não prospera, pois não cabe a aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, conforme sustenta a ré. Isso porque não se trata no caso de seguro saúde e sim plano de saúde. Consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos como o que se apresenta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0340906-87.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de prazo prescricional decenal, em razão da ausência de enquadramento em qualquer das outras hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos.3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015).5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário.Precedentes.6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa.7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02.10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Prejudicial de mérito rejeitada. MÉRITO A ausência de responsabilidade da autora sobre a cobertura do procedimento médico realizado é fato já acobertado pela coisa julgada, não cabendo nesses autos se instaurar nova discussão sobre isso. Isso porque houve pronunciamento judicial decisivo que entendeu pela revogação da decisão precária que garantiu ao réu a cobertura do tratamento cirúrgico. A consequência dessa revogação é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de não o fazendo, este Juízo chancelar o enriquecimento sem causa do réu em face da autora. Portanto, não cabe aqui nova discussão sobre a questão, resta reconhecer caber ao réu o ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela autora em seu favor, por força do art. 302, I e III, do CPC. Também esta questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Estaduais, inclusive quanto a ausência de diferenciação acerca da forma em que ocorreu a resolução do processo em que a decisão liminar foi revogada, se com ou sem resolução do mérito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. 2. Na espécie, a CASSI ajuizou a presente ação de cobrança contra LUCIA HELENA, então sua beneficiária do plano de assistência à saúde, buscando ser ressarcida de valores que foi obrigada a custear em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos autos do processo n.º 0207168-42.2009.8.05.0001. 3. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores despendidos com o tratamento médico realizado por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil extracontratual. 4. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.460/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes.3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019).4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF).5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts.297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos.4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.548.749/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 6/6/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO COBERTO PELO CONTRATO - - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVISORIEDADE DA MEDIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - CASO CONCRETO. Com a improcedência do pedido formulado na ação cominatória, que reconheceu que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento era lícita, não há que se falar em impossibilidade de condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas gastas durante o período em que vigorou a antecipação de tutela, posteriormente revogada. (TJ-MG - AC: 10024143096527001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência revogada em sede recursal. Insurgência da parte autora contra rejeição da impugnação. Não acolhimento. Acórdão que acolheu agravo de instrumento, mantido em apelação para afastar a obrigação de cobertura de profissional e estabelecimento hospitalar não credenciado, revogando a liminar outrora deferida. Possibilidade de cobrança do prejuízo pela tutela concedida e depois revogada (art. 302, I e III, CPC). Cobrança possível em incidente nos mesmos autos (art. 302, § único, CPC). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21613465720228260000 SP 2161346-57.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO DE "HOME CARE" – Cumprimento de sentença – Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com a manutenção de serviço de "home care" concedido por liminar e posteriormente revogado com a improcedência da ação – Impugnação rejeitada – Insurgência do devedor – Obrigação de restituir por favorecimento indevido – Responsabilidade objetiva por dano processual de natureza contratual – Antecipação da tutela que é levada a efeito sob o risco daquele que a pleiteia, que também se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pela parte contrária – Resp. 1725736/CE – "Dupla conformidade" inexistente nestes autos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22242918020228260000 SP 2224291-80.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE –SENTENÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DEVER DA PARTE AUTORA DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE LHE FOI ENTREGUE EM RAZÃO DA LIMINAR, ENQUANTO VIGOROU - APLICAÇÃO DO ART. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - O Código de Processo Civil adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor ( CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 estabelece que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. ( REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). De acordo abalizada doutrina,"com o art. 302 do Novo CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência – cautelar e antecipada – poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou. Entendimento pacífico na doutrina aponta para a natureza objetiva dessa responsabilidade, de forma que o elemento culpa é totalmente estranho e irrelevante para a sua configuração". Assim, uma vez revogada a liminar deferida em sede de antecipação de tutela pela sentença, reformada em grau recursal neste Tribunal para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, é dever da autora restituir as importâncias pagas pela operadora do plano de saúde na aquisição do medicamento que lhe foi entregue, sob pena de locupletamento indevido, sendo legítima a instauração do procedimento de cumprimento da sentença apresentada pela operadora do plano de saúde, o que é possível ex legis, diante do disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14071764020208120000 MS 1407176-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA REALIZADA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo plano de saúde Apelado para restituição dos valores gastos com a cirurgia refrativa a laser realizada pelo beneficiário, ora Apelante. II – Importante salientar que a exclusão de cobertura do procedimento pelo plano de saúde foi objeto de sentença nos do processo nº 0060929-30.2013.8.05.0000, já transitada em julgando, não comportando maiores dilações sobre tal questão. III – A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 1 (um ano) após o trânsito em julgado do acordão que reconheceu a inexistência de cobertura do procedimento de cirurgia refrativa a laser realizado pelo beneficiário. IV – A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida, considerando que foi o Apelado quem arcou com as despesas da cirurgia citada, conforme documentos acostados. V – A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, haja vista que restou demonstrado que o Apelante é o beneficiário do plano de saúde e foi quem desfrutou do procedimento cirúrgico. VI – Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial visto que a exordial possui os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/15. VII – Da mesma forma, a preliminar de carência de ação merece rejeição, uma vez que a ação de cobrança em tela dispensa notificação prévia para constituição em mora do devedor. VIII – No mérito, resta induvidosa a realização de cirurgia refrativa a laser pelo segurado, cujo procedimento não se enquadrava nas normais legais expedidas pela ANS, e portanto, não havia cobertura do plano de saúde, conforme decidido nos autos nº 9-30.2013.8.05.0000. Deste modo, cabível o pedido de reembolso das despesas inerentes despendidas pelo Apelado. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05132642420148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é objetiva a responsabilidade de ressarcimento pelos prejuízos causados à parte adversa, quando revogada a medida liminar anteriormente deferida. 2. Precedentes do STJ ( AgInt no REsp n. 1.837.047/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e do TJRN ( APELAÇÃO CÍVEL 0824480-82.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020; AI 0809237-27.2022.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 29/11/2022). 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 08118624720148205001, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Por fim, entendo como suficientemente comprovado o custeio do valor apontado na inicial pela prova documental apresentada pela parte autora à fl.45 (SAJ) que indica a quantia efetivamente paga ao hospital onde foi realizada a cirurgia. DISPOSITIVO O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, à acionada cabe arcar com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia correspondente ao valor de R$ 82.750,86 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), posição em 02/05/2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024) e calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária, desde o efetivo pagamento (11/04/22013 - fl.45 SAJ), pelo INPC, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 e pelo IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Interessado: Milzo Lopes Souza Advogado: Diogenes Evangelista De Souza Filho (OAB:BA18949) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0340906-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 INTERESSADO: MILZO LOPES SOUZA Advogados do(a) INTERESSADO: DIOGENES EVANGELISTA DE SOUZA FILHO - BA18949, GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - BA27072 SENTENÇA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ajuizou com "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA" contra MILZO LOPES SOUZA, ambos qualificado nos autos, cuja pretensão é o ressarcimento de valores pagos, a título de tratamento cirúrgico, inclusive materiais especiais, sem que houvesse cobertura contratual, sendo obrigada a fazê-lo por força de decisão liminar proferida em ação judicial que tramitou em Juizado Especial e que posteriormente revogada. Alega a autora que o Réu propôs em sede de Juizado Especial de Defesa do Consumidor, contra a ora Autora, Ação Judicial tombada sob o n. 0187080-46.2010.805.0001, com o objetivo de realizar cirurgia e que em razão de concessão de tutela de urgência, nos autos da supracitada ação, foi compelida a realizar o procedimento conforme solicitação médica, sob pena de pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, em razão da ausência do autor na audiência de conciliação, foi posteriormente prolatada sentença na qual a demanda foi extinta sem resolução de mérito, tendo a decisão liminar sido revogada. Diante disso, pretende com a presente a ação que lhe seja ressarcido o valor de R$ 82.750,86. Contestação apresentada às fls. 76/89 (SAJ), com pedido de concessão de gratuidade de justiça e arguição de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora se negou a autorizar e custear o procedimento no âmbito da ação judicial que tramitou no Juizado, não por ausência de cobertura e sim por não querer custear os materiais prescritos pelo médico assistente. Diz ainda que não pôde comparecer a audiência, pois ainda se encontrava convalescente e com locomoção restrita em virtude da cirurgia. Sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito não faz coisa julgada material e em razão disso não há título executivo judicial em favor da autora. Argumenta que os documentos carreados com a inicial não comprovam os valores gastos com a cirurgia e pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 110/117 (SAJ). Audiência de conciliação sem êxito para acordo, cujo termo foi juntado à fl.120 (SAJ), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Preliminar Concessão de gratuidade de justiça ao réu O acionado requereu gratuidade de justiça, por entender que não dispõe de meios para custear as despesas processuais. Considerando que o réu não fez prova mínima acerca da sua hipossuficiência financeira, entendo necessária a sua intimação, para que junte aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, a fim de que se possa aferir se de fato faz jus a concessão do benefício. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu, para cumprimento da ordem, importando o descumprimento no indeferimento do pedido. Prescrição O réu suscitou prejudicial de mérito de prescrição, sob alegação de transcurso de um ano da data da cirurgia, realizada em outubro de 2010 e o ajuizamento da ação no ano de 2013, por se tratar de seguro saúde, com fulcro no art. 206, §1º, inciso II, alínea b do Código Civil. A prejudicial de mérito não prospera, pois não cabe a aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, conforme sustenta a ré. Isso porque não se trata no caso de seguro saúde e sim plano de saúde. Consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos como o que se apresenta, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0340906-87.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de prazo prescricional decenal, em razão da ausência de enquadramento em qualquer das outras hipóteses previstas no art. 206 do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos.3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção.4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015).5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário.Precedentes.6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa.7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil.8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária.9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02.10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Prejudicial de mérito rejeitada. MÉRITO A ausência de responsabilidade da autora sobre a cobertura do procedimento médico realizado é fato já acobertado pela coisa julgada, não cabendo nesses autos se instaurar nova discussão sobre isso. Isso porque houve pronunciamento judicial decisivo que entendeu pela revogação da decisão precária que garantiu ao réu a cobertura do tratamento cirúrgico. A consequência dessa revogação é o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de não o fazendo, este Juízo chancelar o enriquecimento sem causa do réu em face da autora. Portanto, não cabe aqui nova discussão sobre a questão, resta reconhecer caber ao réu o ressarcimento dos valores indevidamente pagos pela autora em seu favor, por força do art. 302, I e III, do CPC. Também esta questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Estaduais, inclusive quanto a ausência de diferenciação acerca da forma em que ocorreu a resolução do processo em que a decisão liminar foi revogada, se com ou sem resolução do mérito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. 2. Na espécie, a CASSI ajuizou a presente ação de cobrança contra LUCIA HELENA, então sua beneficiária do plano de assistência à saúde, buscando ser ressarcida de valores que foi obrigada a custear em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos autos do processo n.º 0207168-42.2009.8.05.0001. 3. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores despendidos com o tratamento médico realizado por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil extracontratual. 4. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.460/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.2. É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes.3. "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual" (REsp 1770124/SP, DJe 24/05/2019).4. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.Precedente da Segunda Seção (REsp 1939455/DF).5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.495/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ.1. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts.297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos.4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.548.749/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 6/6/2016.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO COBERTO PELO CONTRATO - - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVISORIEDADE DA MEDIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR - CASO CONCRETO. Com a improcedência do pedido formulado na ação cominatória, que reconheceu que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento era lícita, não há que se falar em impossibilidade de condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas gastas durante o período em que vigorou a antecipação de tutela, posteriormente revogada. (TJ-MG - AC: 10024143096527001 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência revogada em sede recursal. Insurgência da parte autora contra rejeição da impugnação. Não acolhimento. Acórdão que acolheu agravo de instrumento, mantido em apelação para afastar a obrigação de cobertura de profissional e estabelecimento hospitalar não credenciado, revogando a liminar outrora deferida. Possibilidade de cobrança do prejuízo pela tutela concedida e depois revogada (art. 302, I e III, CPC). Cobrança possível em incidente nos mesmos autos (art. 302, § único, CPC). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21613465720228260000 SP 2161346-57.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO DE "HOME CARE" – Cumprimento de sentença – Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com a manutenção de serviço de "home care" concedido por liminar e posteriormente revogado com a improcedência da ação – Impugnação rejeitada – Insurgência do devedor – Obrigação de restituir por favorecimento indevido – Responsabilidade objetiva por dano processual de natureza contratual – Antecipação da tutela que é levada a efeito sob o risco daquele que a pleiteia, que também se responsabiliza por eventuais prejuízos suportados pela parte contrária – Resp. 1725736/CE – "Dupla conformidade" inexistente nestes autos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22242918020228260000 SP 2224291-80.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE –SENTENÇA REFORMADA EM GRAU RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RETORNO AO STATU QUO ANTE – DEVER DA PARTE AUTORA DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, QUE LHE FOI ENTREGUE EM RAZÃO DA LIMINAR, ENQUANTO VIGOROU - APLICAÇÃO DO ART. 302, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - O Código de Processo Civil adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor ( CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 estabelece que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. ( REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). De acordo abalizada doutrina,"com o art. 302 do Novo CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência – cautelar e antecipada – poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou. Entendimento pacífico na doutrina aponta para a natureza objetiva dessa responsabilidade, de forma que o elemento culpa é totalmente estranho e irrelevante para a sua configuração". Assim, uma vez revogada a liminar deferida em sede de antecipação de tutela pela sentença, reformada em grau recursal neste Tribunal para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, é dever da autora restituir as importâncias pagas pela operadora do plano de saúde na aquisição do medicamento que lhe foi entregue, sob pena de locupletamento indevido, sendo legítima a instauração do procedimento de cumprimento da sentença apresentada pela operadora do plano de saúde, o que é possível ex legis, diante do disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14071764020208120000 MS 1407176-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA REALIZADA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se de recurso de Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo plano de saúde Apelado para restituição dos valores gastos com a cirurgia refrativa a laser realizada pelo beneficiário, ora Apelante. II – Importante salientar que a exclusão de cobertura do procedimento pelo plano de saúde foi objeto de sentença nos do processo nº 0060929-30.2013.8.05.0000, já transitada em julgando, não comportando maiores dilações sobre tal questão. III – A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 1 (um ano) após o trânsito em julgado do acordão que reconheceu a inexistência de cobertura do procedimento de cirurgia refrativa a laser realizado pelo beneficiário. IV – A preliminar de ilegitimidade ativa não merece guarida, considerando que foi o Apelado quem arcou com as despesas da cirurgia citada, conforme documentos acostados. V – A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhida, haja vista que restou demonstrado que o Apelante é o beneficiário do plano de saúde e foi quem desfrutou do procedimento cirúrgico. VI – Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial visto que a exordial possui os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/15. VII – Da mesma forma, a preliminar de carência de ação merece rejeição, uma vez que a ação de cobrança em tela dispensa notificação prévia para constituição em mora do devedor. VIII – No mérito, resta induvidosa a realização de cirurgia refrativa a laser pelo segurado, cujo procedimento não se enquadrava nas normais legais expedidas pela ANS, e portanto, não havia cobertura do plano de saúde, conforme decidido nos autos nº 9-30.2013.8.05.0000. Deste modo, cabível o pedido de reembolso das despesas inerentes despendidas pelo Apelado. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05132642420148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ART. 302, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é objetiva a responsabilidade de ressarcimento pelos prejuízos causados à parte adversa, quando revogada a medida liminar anteriormente deferida. 2. Precedentes do STJ ( AgInt no REsp n. 1.837.047/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e do TJRN ( APELAÇÃO CÍVEL 0824480-82.2018.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 16/06/2020; AI 0809237-27.2022.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 29/11/2022). 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 08118624720148205001, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) Por fim, entendo como suficientemente comprovado o custeio do valor apontado na inicial pela prova documental apresentada pela parte autora à fl.45 (SAJ) que indica a quantia efetivamente paga ao hospital onde foi realizada a cirurgia. DISPOSITIVO O caso é de acolhimento do pedido da exordial e, como tal, à acionada cabe arcar com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não guarda especialidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é simples, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação. Segundo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia correspondente ao valor de R$ 82.750,86 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), posição em 02/05/2013, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024) e calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária, desde o efetivo pagamento (11/04/22013 - fl.45 SAJ), pelo INPC, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 e pelo IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o acionado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILZO LOPES SOUZA em 19/02/2024 23:59.

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