Cumprimento de sentença 0522040-47.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0522040-47.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Leilane Reis Calmon De Siqueira Advogado: Marilia Pazos Dos Santos (OAB:BA49809) Advogado: Roberto Brandao Pascoal (OAB:BA73980) Terceiro Interessado: Julio Cesar Calmon De Siqueira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Fundacao Dois De Julho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0522040-47.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Leilane Reis Calmon de Siqueira Advogado(s): MARILIA PAZOS DOS SANTOS (OAB:BA49809), ROBERTO BRANDAO PASCOAL (OAB:BA73980) INTERESSADO: FUNDACAO DOIS DE JULHO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0522040-47.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. Consta da inicial que: Os Autores são partes do contrato de serviços educacionais fornecidos pela parte Ré. Leilane Reis figura no polo contratual como aluna – beneficiária direta dos serviços -, e o Sr. Júlio César é o contratante, o responsável financeiro. Embora o Sr. Júlio César tenha adimplido regularmente as mensalidades – até o mês que a Acionada extinguiu unilateralmente o contrato, ou seja, julho/2013, o serviço prestado pela Ré mostrou-se defeituoso - com suspensões de aula por atraso nos salários dos professores - prejudicando a formação educacional da Aluna. Requereu a indenização por danos morais e materiais. Foram acostados à exordial documentos. A ré não ofereceu contestação. Houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Analisando a documentação acostada aos autos, restou comprovada a existência da relação contratual entre as partes. O artigo 355 do CPC estabelece: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349". O artigo 344 do CPC estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em questão, devem ser reconhecidos os efeitos da revelia e a procedência da ação é impositiva, vez que a parte ré não contestou os fatos narrados na inicial. O art. 373 do CPC estabelece: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. DOS DANOS MORAIS Restou comprovada a existência de danos morais à parte autora, em razão da interrupção da prestação dos serviços educacionais na metade do ano letivo. DOS DANOS MATERIAIS O art. 186 do Código Civil estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do Código Civil também estabelece: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Restou comprovada a existência de danos materiais no valor indicado pela parte autora. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 1.033,00 (um mil e trinta e três reais), devidamente corrigida pelo INPC, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora, a partir da citação. Outrossim, considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do fato, condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, devidamente corrigida pelo INPC, a partir desta data, acrescidos de juros de mora, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (julho de 2013). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de setembro de 2024. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Leilane Reis Calmon de Siqueira em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CALMON DE SIQUEIRA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Leilane Reis Calmon de Siqueira em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)