Procedimento Comum Cível 8000370-18.2017.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000370-18.2017.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Anita Silva Da Cruz Advogado: Stevan Marques Goncalves (OAB:DF31088) Advogado: Samya Marques Goncalves (OAB:BA54897) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000370-18.2017.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: MARIA ANITA SILVA DA CRUZ Advogado(s): STEVAN MARQUES GONCALVES (OAB:DF31088), SAMYA MARQUES GONCALVES (OAB:BA54897) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000370-18.2017.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ANITA SILVA DA CRUZ em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que é aposentada, analfabeta, e tomou conhecimento em março de 2017 de que havia sido contratado em seu nome, junto ao banco réu, um empréstimo consignado no valor de R$ 8.000,00 em 24/02/2017, sem seu consentimento ou ciência. Alega que, ao constatar descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se à agência do banco para comunicar o fato, ocasião em que foi informada da existência do contrato nº 880012409. Afirma que imediatamente negou ter realizado tal contratação e solicitou o desfazimento do contrato fraudulento, não obtendo êxito na resolução administrativa. Sustenta que realizou diversas tentativas de solução junto ao banco réu, tendo que se deslocar por várias vezes entre o Distrito de Roda Velha de Baixo, onde reside, até a cidade de São Desidério (135 km) e Roda Velha de Cima (13 km), sem obter êxito. Argumenta que os descontos vêm comprometendo sua renda, que se limita ao benefício previdenciário. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores já descontados. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a confirmação da tutela. Juntou documentos. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação alegando preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) inépcia da inicial quanto ao pedido de dano material por ser genérico; c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta: a) ausência de ato ilícito e excludente de responsabilidade; b) que o empréstimo foi contratado presencialmente na agência 0609 - CORRENTE em 24/02/2017, com liberação do valor no mesmo dia via saque no guichê; c) que houve reconhecimento da fraude pela instituição e estorno dos valores cobrados indevidamente; d) ausência dos requisitos da responsabilidade civil; e) impossibilidade de repetição do indébito em dobro. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é essencialmente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, não tendo as partes pleiteado dilação probatória. DAS PRELIMINARES 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua hipossuficiência através dos documentos que demonstram ser aposentada rural, recebendo benefício previdenciário de valor mínimo, presumindo-se verdadeira sua declaração de pobreza. O fato de estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, especialmente considerando que reside em distrito do interior. Mantenho a gratuidade concedida. 2. Da inépcia da inicial quanto ao pedido de dano material Não há que se falar em inépcia da inicial. O pedido de repetição dos valores descontados é determinável mediante simples cálculo aritmético, bastando verificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Preliminar rejeitada. 3. Da impugnação ao valor da causa A impugnação não merece prosperar. O valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) corresponde ao pedido de danos morais formulado, estando em consonância com o art. 292, V, do CPC. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em análise, restou incontroversa a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado, tanto que o próprio banco réu reconheceu em contestação que houve "reconhecimento da fraude pela instituição financeira" e "estorno dos valores cobrados indevidamente". A súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fato de terceiro, no caso, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Agrava a situação o fato de a autora ser pessoa analfabeta, o que demandaria maior cautela do banco na verificação da autenticidade da contratação, sendo insuficiente a mera conferência documental. A conduta negligente do banco causou danos à autora, que teve parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, além de ter que se deslocar diversas vezes entre distritos distantes na tentativa frustrada de resolver administrativamente a questão. Quanto aos danos morais, estes restam caracterizados in re ipsa, sendo presumidos os transtornos e angústias decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Quanto ao montante do dano moral, tendo como base o critério bifásico e considerando a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, entendo como proporcional e razoável a indenização no importe de R$5.000,00. No tocante à repetição do indébito, a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores é no sentido de que somente é devida a devolução em dobro em caso de comprovada má-fé, elemento este que não restou demonstrado nos autos, já que a parte autora, quando instada a se manifestar quanto Às provas, permaneceu silente. Assim, cabível a devolução na modalidade simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 880012409; b) Confirmar a tutela de urgência, determinando a suspensão definitiva dos descontos; c) Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, com incidência da taxa SELIC desde a data de cada desconto no benefício previdencário; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), até a data do arbitramento, a partir de quando incidirá juros e correção com base na taxa SELIC (art. 406 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. P.R.I. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ANITA SILVA DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANITA SILVA DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANITA SILVA DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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