Dúvida 8011605-03.2024.8.05.0080 - TJBA

Dúvida 8011605-03.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Altamira De Sousa Advogado: Leia Rodrigues Barbosa Reis (OAB:BA37881) Requerido: Cartorio Registro Imoveis 1 Oficio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: DÚVIDA n. 8011605-03.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: ALTAMIRA DE SOUSA Advogado(s): LEIA RODRIGUES BARBOSA REIS (OAB:BA37881) REQUERIDO: CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFICIO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011605-03.2024.8.05.0080 Dúvida Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA suscitado por ALTAMIRA DE SOUZA em face do CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE FEIRA DE SANTANA – BAHIA. Informa a suscitante que requereu junto ao suscitado o processamento de usucapião extrajudicial de imóvel, entretanto a serventia apresentou-lhe nota devolutiva contendo diversas exigências. Acrescenta que cumpriu todas as exigências apresentadas, ainda que fora do prazo concedido. Porém, recebeu um e-mail do Cartório informando que os documentos apresentados foram arquivados, sem que a suscitante fosse notificada por e-mail sobre a aceitação ou rejeição de seu pedido, conforme determina o art. 9º, § 1º, do Provimento 65, de 14/12/17. Sustenta, por fim, que, diante da situação exposta, suscitou a presente dúvida para a solução da controvérsia. Com o requerimento foram acostados documentos (ID 443849301). O MM. Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, incluindo o seu endereço eletrônico e telefone (ID 443943192), o que foi cumprindo através da petição de ID 444053942. Após deferir o benefício da justiça gratuita, o MM. Juízo determinou a intimação do oficial suscitado para se manifestar acerca do presente procedimento e a intimação do suscitante para apresentação do título prenotado (ID 444116417). A Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana – BA manifestou-se informando que não foi possível prosseguir com o processo administrativo de reconhecimento da usucapião pela existência das irregularidades indicadas na nota devolutiva. Acrescentou que a suscitante não apresentou o requerimento inicial e que o pedido tem por objeto imóvel integrante de outra área maior, registrada na matrícula nº 5.513 daquela serventia e que outras irregularidades foram apresentadas na nota devolutiva e não foram sanadas, bem como que emitiu a nota de encerramento do procedimento porque foi ultrapassado o prazo para resposta sem o cumprimento das exigências indicadas na nota devolutiva. Por fim, acrescentou que a suscitante pode requerer cópias dos documentos arquivados em Cartório (ID 445702552). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do Cartório suscitado para acostar aos autos cópia do procedimento de usucapião extrajudicial (ID 386371343). Intimado, o Cartório suscitado apresentou cópia do processo administrativo de usucapião judicial, no ID 462228979. Concedida nova vista dos autos ao Ministério Público, que pugnou pela improcedência do pedido da dúvida inversa suscitada (ID 472320181). É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA objetiva a verificação de possíveis e/ou prováveis irregularidades no procedimento de registro, submetendo ao Poder Judiciário a apreciação da exigência formulada pelo oficial, o qual ratificará ou não a atitude do oficial, direcionado as providências a serem adotadas pelo interessado no registro. O artigo 198 da Lei 6.015/73 estatui que, havendo incertezas ou qualquer exigência a ser cumprida relativamente ao registro, na hipótese de discordância por parte do apresentante, o oficial encaminhará ao Juízo competente para ações registrais a suscitação, o qual julgará procedente ou improcedente. Embora o processo de dúvida culmine com a declaração de procedência ou de improcedência da mesma, não tem ele a natureza de processo judicial, entendendo a doutrina e jurisprudência majoritária que o mesmo possui natureza administrativa. Ademais, como se pode intuir, não há conflito de interesses entre o oficial do cartório e o apresentante do título, razão pela qual, a princípio, esse processo administrativo não é litigioso. No caso em epígrafe, conforme petição de ID 443849301, o suscitante pretende obter ordem para que o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana – BA suscitado promova o registro de usucapião de imóvel na forma pleiteada, diante da alegação de que o arquivamento do procedimento de usucapião do imóvel foi realizado de forma irregular. O suscitante acostou aos autos a nota devolutiva emitida pelo suscitado, a qual contém 13 (treze) exigências a serem cumpridas pelo suscitante, incluindo a necessidade de apresentação de petição inicial, nos termos do art. 3º do Provimento 65/2017 e art. 2º do Provimento 61/2017, ambos do CNJ. Inicialmente, registre-se que a Lei de Registros Públicos trata da usucapião extrajudicial de imóvel em seu art. 216-A, onde consta o seguinte: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (...) O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, regulamentou a usucapião extrajudicial de imóveis em seu Provimento nº 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro, onde constam as seguintes determinações atinentes ao presente caso: Art. 400. O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), bem como indicará: I — a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional; II — a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência; III — o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo; IV — o número da matrícula ou a transcrição da área em que se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; e V — o valor atribuído ao imóvel usucapiendo. Art. 401. O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I — ata notarial com a qualificação, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente e o respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; e g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes. II — planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; III — justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; IV — certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; V — descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; VI — instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; VII — declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; VIII — certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. (…) Art. 406. O requerimento, com todos os documentos que o instruírem, será autuado pelo oficial do registro de imóveis competente, prorrogando-se os efeitos da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido. § 1.º Todas as notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa do seu advogado ou do defensor público, por e-mail. § 2.º A desídia do requerente poderá acarretar o arquivamento do pedido com base no art. 205 da LRP, bem como o cancelamento da prenotação. (…) Art. 414. Para a elucidação de quaisquer dúvidas, imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado. § 1.º No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput do art. 216-A da LRP, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante o oficial de registro do imóvel, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5.º do art. 381 e ao rito previsto no art. 382 e art. 383, todos do CPC. § 2.º Se, ao final das diligências, ainda persistirem dúvidas, imprecisões ou incertezas, bem como a ausência ou insuficiência de documentos, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido mediante nota de devolução fundamentada. § 3.º A rejeição do pedido extrajudicial não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente. § 4.º Com a rejeição do pedido extrajudicial e a devolução de nota fundamentada, cessarão os efeitos da prenotação e da preferência dos direitos reais determinada pela prioridade, salvo suscitação de dúvida. § 5.º A rejeição do requerimento poderá ser impugnada pelo requerente no prazo de quinze dias, perante o oficial de registro de imóveis, que poderá reanalisar o pedido e reconsiderar a nota de rejeição no mesmo prazo ou suscitará dúvida registral nos moldes do art. 198 e dos seguintes da LRP. Ademais, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais de Registro do Estado da Bahia – Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023, prevê que: Art. 1.159. Os autos deverão, obrigatoriamente, ser numerados e conter capa de identificação com nome do requerente, número de prenotação e identificação do imóvel por matrícula, quando houver. (...) § 2º O Oficial de Registro de Imóveis, após autuado o procedimento, deverá emitir manifestação saneadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, indicando eventuais providências ou apresentação de documentos que se façam necessários para o prosseguimento regular do feito. § 3º O advogado será intimado por correio eletrônico a respeito do andamento processual que dependa de providências do usucapiente para dar continuidade ao processo, devendo apresentar resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à data do envio da intimação por correio eletrônico, com o cumprimento das exigências solicitadas, e/ou com a fundamentação jurídica cabível, dentro dos princípios éticos, indicando as razões do não cumprimento. § 4º Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o prazo de resposta por igual período ao primeiro, mediante requerimento devidamente fundamentado por parte do advogado, dentro do prazo inicial estipulado nos termos do parágrafo anterior. § 5º Em qualquer fase do processo, ultrapassado o prazo de resposta e/ou cumprimento de exigências, sem manifestação do advogado, ou sendo apresentada resposta manifestamente protelatória, sem fundamentação jurídica cabível, o Oficial certificará o fato, a prenotação será encerrada, e os autos arquivados definitivamente.Depreende-se, assim, dos comandos normativos acima indicados, que o procedimento administrativo de usucapião de bem imóvel busca somente desburocratizar a declaração de usucapião de imóvel. Porém, os requisitos legais e a finalidade do instituto permanecem os mesmos de outrora, quando o procedimento somente era realizado a partir da declaração judicial de sua ocorrência. O procedimento extrajudicial de usucapião não se presta à finalidade de evitar que o pretendente à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel poupe esforços no sentido de legalizar a obtenção da propriedade de imóvel por outros meios através da usucapião extrajudicial por mero comodismo. No caso dos autos, verifica-se que nenhuma das exigências contidas na nota devolutiva de ID 443853161 está em desacordo com a regulamentação legal e administrativa do procedimento extrajudicial de usucapião, conforme excertos de lei e norma administrativa acima colacionados. Logo, é impossível que a parte autora pretenda registrar a usucapião do imóvel em desatendimento às normas que regulamentam a matérias, em procedimento contendo diversas irregularidades, as quais foram apontadas pela serventia suscitada em nota devolutiva. Na cópia do procedimento de usucapião extrajudicial que suscitou a presente dúvida inversa, acostado aos autos pela serventia suscitada no ID 462228979, observa-se que o procedimento foi iniciado com a juntada de ata notarial para reconhecimento extrajudicial de usucapião (ID 462228979, fls. 02/07). A partir da leitura atenta dos autos, observa-se que o requerimento de ID 462228979, fls. 08/26 foi endereçado a tabelião de notas e não para o titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana – BA. Após o supramencionado requerimento constam os documentos de ID 462228979, fls. 27/61. Em seguida, à fl. 62 do ID 462228979, consta mensagem eletrônica enviada para a advogada representante da suscitante em 20/09/23, onde foi comunicada a necessidade de cumprimento das exigências contidas na nota devolutiva no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu arquivamento por desídia. O referido documento foi seguido, nos supramencionados autos de requerimento administrativo, pela nota devolutiva de ID 462228979, fls. 63/67. A seguir, conta nos autos o requerimento de usucapião extraordinária extrajudicial de ID 462228979, fls. 70/78, endereçado, desta feita, ao “Tabelião do 1º Ofício de Imóveis de Feira de Santana-BA” [sic]. O requerimento administrativo supramencionado foi acompanhado dos documentos de ID 462228979, fls. 79/132. Observe-se, por oportuno, que a procuração outorgada à advogada representante possui data de 22/11/23, mesma data que foi aposta ao carimbo de reconhecimento de autenticidade existente naquele documento (ID 462228979, fl. 82). Assim, em que pese a inexistência de indicação da data em que o novo requerimento e documentos foram acostados aos autos, denota-se, por óbvio, que foi após o dia 22/11/23. Logo, o novo requerimento e documentos foram apresentados muito após o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias concedido na nota devolutiva de ID 462228979, fls. 63/67, expedida em 20/09/23. Em seguida, o Cartório emitiu termo de encerramento de prenotação em 17/04/24 (ID 462228979, fl. 132), o qual foi enviado para a representante da suscitante através da mensagem eletrônica de ID 462228979, fl. 134. Logo, a partir da análise da prova dos autos, resta evidente que, de fato, o requerimento administrativo de usucapião extrajudicial foi arquivado pelo descumprimento do prazo concedido na nota devolutiva supramencionada. Sendo assim, restou inviabilizada, inclusive a apreciação dos documentos extemporâneos apresentados pelo suscitante (ID 462228979, fls. 70/132) para saber se são suficientes para atender a todas as exigências contidas na nota devolutiva, visto que o Cartório suscitado não os apreciou em razão de sua extemporaneidade. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria, conforme os julgados abaixo colacionados: REGISTRO PÚBLICO - PRENOTAÇÃO - TEMPO DE EFICÁCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEUS EFEITOS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DIFERENTE DAQUELA EM QUE SE DEU A PRENOTAÇÃO DOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - REGISTRO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO ADJACENTE À EDIFICAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO E NA ESCRITURA PÚBLICA - LEGALIDADE DO REGISTRO. 1-A PRENOTAÇÃO DE TÍTULO REFERENTE A BEM IMÓVEL TEM SEUS EFEITOS LIMITADOS AO PRAZO DE TRINTA DIAS, DENTRO DO QUAL DEVE OCORRER O REGISTRO IMOBILIÁRIO. HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL SOLICITADA PELO OFICIAL DO C ARTÓRIO, SEU NÃO-CUMPRIMENTO DENTRO DO REFERIDO PRAZO, IMPORTA EM CADUCIDADE DA PRENOTAÇÃO. 2-O CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO É AUTOMÁTICO E NÃO DEPENDE DE FORMALIDADES, CONSOANTE PREVÊ A LEI DE REGISTROS PUBLICOS, SEM QUE TAL VIOLE O PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA QUE APENAS DETERMINA ANOTAÇÃO NO LIVRO PROTOCOLO. 3-A LEI NÃO IMPÕE QUE A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO COINCIDA COM A DATA DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO, CONTUDO, PARA FINS DE RESGUARDAR OS DIREITOS REAIS, A DATA DAQUELE RETROAGE À DATA DA PRENOTAÇÃO SEM QUE, MATERIALMENTE, OSTENTEM IGUAL DATA. 4-HAVENDO PREVISÃO, TANTO EM CLÁUSULA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUANTO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, BEM COMO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES E REFERINDO-SE A BEM PÚBLICO, COMO O SOLO, SUB-SOLO E ESPAÇO AÉREO DE ÁREA SUBJACENTE À EDIFICAÇÃO, TAL NÃO SE CARACTERIZA EM DIREITO EXCLUDENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE, SEU REGISTRO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE, NEM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A SEREM OBSERVADOS QUANDO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 5-APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - AC: 1042236420028070001 DF 0104223-64.2002.807.0001, Relator: MARIA BEATRIZ PARRILHA, Data de Julgamento: 21/02/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2007, DJU Pág. 111 Seção: 3) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR-SE O CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO (CARTA DE ADJUDICAÇÃO). RECURSO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PERCALÇOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONDICIONANTES DO REGISTRO. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E GEORREFERENCIAMENTO, OBRIGATÓRIOS PARA FIM DE IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DOS PRAZOS PEREMPTÓRIOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA, PARA ESSE PROCEDIMENTO, DAS DIFICULDADES DO INTERESSADO EM IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL, QUE DEVEM SER VENCIDAS MEDIANTE PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS A CARGO DO JUÍZO COMPETENTE. PRIORIDADE, ADEMAIS, DA AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PRENOTADA PREVIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0034039-33.2018.8.16.0014 Londrina, Relator: Alexandre Gomes Goncalves, Data de Julgamento: 11/04/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2019) Ademais, observe-se, por oportuno, que não há impeditivo para um novo requerimento de usucapião extrajudicial pelo suscitante, visto que o arquivamento do requerimento anterior não constitui óbice à formalização de um novo pedido. Pelo exposto, diante da questão apresentada, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para determinar que não é possível o prosseguimento do procedimento de usucapião de imóvel requerimento de usucapião extrajudicial, protocolada sob nº 326.546, tendo como objeto imóvel inserido na transcrição nº 34.666 fls. 281 do livro 3º BA, de propriedade de Mario Pimentel Simas, sem o atendimento da nota devolutiva emitida por aquele ofício, com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Públicos, e do art. 13, § 2º do Provimento 65/2017 do CNJ. Custas pelo interessado, na forma do art. 207 da Lei nº 6015/73. Intime-se. Ciência ao Oficial. P. R. I. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana – Ba, 19 de novembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALTAMIRA DE SOUSA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE SOUSA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAMIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(81)