Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8010522-29.2024.8.05.0022 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8010522-29.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JURANDIR LUIS OBEROSLER em 26/09/2024 23:59.

13/04/2026, 05:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRANDAO OBEROSLER em 26/09/2024 23:59.

13/04/2026, 05:08

Publicado Despacho em 29/08/2024.

13/04/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 03:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRANDAO OBEROSLER em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:51

Decorrido prazo de JURANDIR LUIS OBEROSLER em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:51

Publicado Despacho em 04/12/2024.

31/03/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 22:15

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 16:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/06/2025, 17:22

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8010522-29.2024.8.05.0022 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Barreiras Suscitante: Jurandir Luis Oberosler Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Suscitante: Maria Jose Brandao Oberosler Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Suscitado: Jose Gomes De Castro Filho Suscitado: Mariana Rita Mello De Castro Suscitado: Ariadna De Oliveira Do Nascimento Suscitado: Jd Administradora De Bens Patrimoniais Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8010522-29.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: JURANDIR LUIS OBEROSLER e outros SUSCITADO: JOSE GOMES DE CASTRO FILHO e outros (3) Vistos, etc. A parte autora requereu o redirecionamento do cumprimento de sentença nº 0303335-43.2018.8.05.0022 em face dos sócios da empresa executada, alegando que a pessoa jurídica se encontra dissolvida e baixada. Cumulativamente, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c pedido de arresto liminar. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto serão apreciados após a análise do pedido principal. Desse modo, analisando a documentação anexada nos autos, verifico que na página 4 do ID 460078028 consta a informação de que a empresa se encontra baixada pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Nesses casos, a Jurisprudência tem entendido que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, visto que acarreta o término da sua existência, o que leva a perda de sua personalidade jurídica e consequente capacidade de ser parte no processo, autorizando-se, assim, a sucessão processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Verifico, pois, que no presente caso, houve a extinção da empresa de responsabilidade limitada (p. 4 do ID 460078028), contudo não ficou comprovado que houve a distribuição do patrimônio líquido positivo entre os sócios, não devendo estes responderem com seu patrimônio pessoal. Como visto no julgado acima, a sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou comprovado nos autos, não sendo possível, neste momento, a aplicação do art. 110 do CPC. Assim, deverá o autor instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como meio adequado para tanto. Isto posto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial adequando os pedidos e a causa de pedir ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 133 e segs. do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Revogo o despacho de ID 471891436, proferido de forma equivocada nos autos. P.I.C. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Determinada a emenda à inicial

02/12/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 16:04

Despacho

•04/06/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8010522-29.2024.8.05.0022 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Barreiras Suscitante: Jurandir Luis Oberosler Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Suscitante: Maria Jose Brandao Oberosler Advogado: Jose Henrique Ribeiro Piau (OAB:BA36980) Suscitado: Jose Gomes De Castro Filho Suscitado: Mariana Rita Mello De Castro Suscitado: Ariadna De Oliveira Do Nascimento Suscitado: Jd Administradora De Bens Patrimoniais Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8010522-29.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) - [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: JURANDIR LUIS OBEROSLER e outros SUSCITADO: JOSE GOMES DE CASTRO FILHO e outros (3) Vistos, etc. A parte autora requereu o redirecionamento do cumprimento de sentença nº 0303335-43.2018.8.05.0022 em face dos sócios da empresa executada, alegando que a pessoa jurídica se encontra dissolvida e baixada. Cumulativamente, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica c/c pedido de arresto liminar. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto serão apreciados após a análise do pedido principal. Desse modo, analisando a documentação anexada nos autos, verifico que na página 4 do ID 460078028 consta a informação de que a empresa se encontra baixada pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Nesses casos, a Jurisprudência tem entendido que a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, visto que acarreta o término da sua existência, o que leva a perda de sua personalidade jurídica e consequente capacidade de ser parte no processo, autorizando-se, assim, a sucessão processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Verifico, pois, que no presente caso, houve a extinção da empresa de responsabilidade limitada (p. 4 do ID 460078028), contudo não ficou comprovado que houve a distribuição do patrimônio líquido positivo entre os sócios, não devendo estes responderem com seu patrimônio pessoal. Como visto no julgado acima, a sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, o que não ficou comprovado nos autos, não sendo possível, neste momento, a aplicação do art. 110 do CPC. Assim, deverá o autor instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como meio adequado para tanto. Isto posto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial adequando os pedidos e a causa de pedir ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 133 e segs. do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Revogo o despacho de ID 471891436, proferido de forma equivocada nos autos. P.I.C. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JURANDIR LUIS OBEROSLER em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRANDAO OBEROSLER em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRANDAO OBEROSLER em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR LUIS OBEROSLER em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(24)