Monitória 8175913-02.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8175913-02.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/05/2026, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 01:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/03/2026, 01:54

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 09:17

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 20/02/2025 23:59.

01/03/2026, 05:31

Publicado Despacho em 30/01/2025.

01/03/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/03/2026, 04:05

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 10:47

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 08:52

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/02/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/02/2026, 08:42

Expedição de E-Carta.

11/02/2026, 15:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOUSA FREAZA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:18

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:18

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2026, 20:05

Despacho

•31/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sicoob Credicom Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos E Profissionais Da Area De Saude De Belo Horizonte E Cidades Polo De M.g. Ltda. Advogado: Andre Ferreira Lins Rocha (OAB:BA21185) Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Reu: Paulo Cesar Sousa Freaza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8175913-02.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária, Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. REU: PAULO CESAR SOUSA FREAZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8175913-02.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em face de PAULO CESAR SOUSA FREAZA, fundada em cédulas de crédito bancário, atinente a empréstimos concedidos ao executado na condição de associado da exequente. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois de acordo com os art. 17 e 18 da Lei nº 4.595 /64, as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, para todos os fins de direito, o que enseja a caracterização de relação de consumo nos contratos de concessão de crédito e, consequentemente, a aplicação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Configurada relação de consumo no contrato celebrado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica decorrendo o ajuizamento de ação de execução tem-se como competente o Juízo da Vara de Relações de Consumo a quem devem ser encaminhados os autos para os fins processualmente previstos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJBA, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, Dje de 07/05/2019). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P.I.C. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOUSA FREAZA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DE M.G. LTDA. em 27/11/2025 23:59.

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