Curatela 8002339-91.2022.8.05.0199 - TJBA

Curatela 8002339-91.2022.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elizangela Silva Teixeira Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:BA28595) Requerido: Eurandes De Oliveira Brito Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: CURATELA n. 8002339-91.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: ELIZANGELA SILVA TEIXEIRA Advogado(s): FABIO ALVES MATIAS (OAB:BA28595) REQUERIDO: EURANDES DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8002339-91.2022.8.05.0199 Curatela Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZÂNGELA SILVA TEIXEIRA, inscrita no CPF sob o n° 040.331.425-92, residente e domiciliada no Povoado Baixão Capoeira da Salina, n° 450, Zona Rural, Caetanos/BA, requerendo a interdição de seu companheiro, EURANDES DE OLIVEIRA BRITO, inscrito no CPF sob o n° 001.120.695-09, residente e domiciliado no Povoado Baixão Capoeira da Salina, n° 450, Zona Rural, Caetanos/BA, sob o argumento de que o interditando é portador de Esquizofrenia, (CID 10 - F20), tendo o seu quadro de saúde irreversível, como comprova o relatório médico anexo, e, em virtude do seu quadro de saúde, fica inviabilizado de praticar os atos regulares da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Assim, ajuizou a presente ação postulando a interdição do requerido e a nomeação da autora como curadora provisória, confirmando-a posteriormente em sentença. Requereu, por fim, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos às fls. 03 à 13. Em decisão de ID 284038591 foi deferida a gratuidade da justiça e a curadoria provisória. Expedido termo de curadoria provisória ID 287479871. Apresentada a contestação em petição de ID 404648391. Juntou Certidão de Inexistência de bens imóveis ID 49991982. Juntou laudo médico pericial ID 452912787. O Ministério Público manifestou-se opinando pela procedência do pedido em parecer de ID 471279345. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O pedido formulado pela parte autora merece acolhimento. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais expostos no art. 749 e seguintes do Código de Processo Civil. A lei civil apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela. Acrescenta que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa nos art. 747, do CPC e do artigo 1.775 do Código Civil. A requerente é companheira do interditando, de modo que tem legitimidade para promover a presente interdição e pleitear a curadoria do Requerido (artigo 747, II, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, §3º, do Código Civil). O relatório médico acostado nos autos atesta com segurança que o interditando é portador de Esquizofrenia (CID 10 - F20), ficando inviabilizado de praticar os atos regulares da vida civil, de acordo com as características em que a doença se encontra, tendo sua capacidade de autodeterminação prejudicada, dependendo da assistência de terceiros, sendo uma paciente incapaz para qualquer atividade que possa lhe garantir a subsistência, expresso em ID: 452912787, tendo o relatório médico assinado pelo Médico Psiquiatra, Dr. Maurício Fábio A Costa (CRM-BA 12834). Dessa forma, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, tornando-se de rigor o imediato julgamento, com o reconhecimento de que a parte requerida é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). Afastando, em consequência, a contrariedade resultante da contestação apresentada por negativa geral. Nesse sentido, também é a posição da Ilustre Promotora de Justiça que atuou no feito. Ante o exposto e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O FEITO e DECRETO a interdição de EURANDES DE OLIVEIRA BRITO, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil. Por Consequência, ratifica-se a nomeação da Autora, ELIZÂNGELA SILVA TEIXEIRA, como sua curadora definitiva, a qual deve prestar compromisso nos autos, cabendo-lhe representar o interditado na prática de atos relacionados da vida civil, em especial, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensada da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes à interditada. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa local uma vez e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, III, do Código Civil), servindo-se a presente sentença, como força de mandado. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1°, III, do CPC, tendo em vista o amparo da Justiça Gratuita, sendo necessária a publicação no portal do e-SAJ/PJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sem custas e despesas processuais, em função dos benefícios da Justiça Gratuita deferida nos autos. Ciência ao IRMP. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes Publique-se, registre-se e intimem-se. POÇÕES/BA, 27 de novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIZANGELA SILVA TEIXEIRA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZANGELA SILVA TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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