Cumprimento de sentença 8091353-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8091353-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8091353-35.2021.8.05.0001. Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Paula Luísa Azevedo Torres (OAB:BA32376) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Advogado: Gabriela Ferreira Cheade Lins (OAB:BA51821) Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8091353-35.2021.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA PARTE RÉ: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, PAULA LUÍSA AZEVEDO TORRES, LUDYMILLA BARRETO CARRERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDYMILLA BARRETO CARRERA, GABRIELA FERREIRA CHEADE LINS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091353-35.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA interpôs embargos de declaração (Id. 450819672), em face da sentença proferida ao Id. 446648634, que julgou parcialmente procedente a presente demanda em favor do Embargado, alegando omissão do julgado, referente à ausência de apuração do consumo mensal por parte do perito, de forma que o laudo elaborado não supre a informação quanto aos parâmetros a serem considerados para o refaturamento. Alega, ainda, contradição no julgado, diante da impossibilidade de refaturar as contas de consumo do autor/embargado, por ausência de parâmetros na sentença hostilizada. Devidamente intimado, o embargado se manifestou no Id. 456133602, afirmando não haver omissão e/ou contradição na decisão. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Convém destacar que, de acordo com o entendimento da jurisprudência e doutrina pátrias, é inviável o reexame de provas na via dos embargos de declaração. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia ou manifestar simples insatisfação com o resultado do julgamento. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.666.673/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Da análise dos autos, constato que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo. Vale destacar que as contas de consumo dos meses questionados estão em consonância com o consumo mensal apurado de acordo com a prova pericial e demais provas que integrarem os autos, não havendo qualquer omissão na sentença proferida que enseje o acolhimento dos aclaratórios. Portanto, a embargante não demonstrou a existência de falha passível de correção em sede de aclaratórios. Tenta, em realidade, obter a reforma da sentença através de recurso inapropriado. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença hostilizada nos seus exatos termos. P.I. Salvador - BA, 1 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito CM

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de informação de pagamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(38)