Procedimento Comum Cível 8000473-52.2018.8.05.0049 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000473-52.2018.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Josue Lobo De Oliveira Advogado: Marilda Sampaio De Miranda Santana (OAB:BA11082) Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Daniele Santos Oliveira Advogado: Marilda Sampaio De Miranda Santana (OAB:BA11082) Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Josieli Santos Oliveira Advogado: Marilda Sampaio De Miranda Santana (OAB:BA11082) Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Lucas Santos Oliveira Advogado: Marilda Sampaio De Miranda Santana (OAB:BA11082) Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Reu: Ayslan De Souza Carvalho Advogado: Ana Carolina Custodio Ventura De Carvalho (OAB:BA37260) Reu: Transportadora Estrela Ltda - Me Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000473-52.2018.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: JOSUE LOBO DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): ELAINE MASCARENHAS DA SILVA (OAB:BA49166), MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB:BA11082) REU: AYSLAN DE SOUZA CARVALHO e outros Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266), ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO (OAB:BA37260) DECISÃO Em sede de contestação, o requerido TRANSPORTADORA ESTRELA LTDA - ME defendeu a denunciação da lide do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.682.038/0162-94, com endereço a Av. Arnolfo Azevedo, nº 43, Pacaembu, São Paulo-SP, CEP 01236-030, e do condutor da van envolvida no acidente em que a Sra. Claudia (vítima) era transportada, de placa NZB9394, MARCA/MODELO M. BENZ/413CDI SPRINTER, de cor prata, CHASSI 8AC904663BE0485, o Sr. Ivânio de Souza Ferraz, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua III, nº 78, Mundo Novo, Jacobina-BA, telefone (74) 3621-0671/99115- 7240. Quanto à denunciação da seguradora. Pois bem, a denunciação da lide à seguradora, pelo segurado, tem sido admitida nos casos como o sob exame, conforme entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Pelo menos em tese pode o proprietário do veículo causador do acidente denunciar à lide a companhia seguradora emissora da apólice de que resultaria a cobertura do dano cogitado” (REsp n.º 4.785- SC, julgado em 2 de abril de 1996, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Deste modo, considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, vê-se que, no caso, a ré pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado. Assim, plenamente cabível a denunciação à lide no caso previsto no art. 125, II, do CPC, ou seja, quando a responsabilidade do denunciado exsurge automaticamente se procedente a ação movida contra o litisdenunciante, Nesse sentido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA – ADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC)– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e o Município réu, proprietário do veículo envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que o indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJ-SP - AI: 21749156220218260000 SP 2174915-62.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, I DO CPC - OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - PROTEÇÃO AO BEM SEGURADO - REFORMA DA DECISÃO. - De acordo com o que prevê o artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo" - Demonstrada a relação jurídica entre a denunciante e a denunciada, ante a existência de apólice de seguro, cabível a denunciação da lide da seguradora. (TJ-MG - AI: 08965083520238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 125, II do CPC/15, admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Possível a denunciação à lide da seguradora do veículo envolvido no acidente na ação de indenização ajuizada em desfavor do proprietário e do condutor. (TJ-MG - AI: 10000204698005001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Quanto a denunciação a lide do motorista da van em que a Sra. Claudia (vítima) era transportada A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica é de ação regressiva, devendo ser deferida quando verificadas as hipóteses estabelecidas pelo art. 125 do CPC. Não é admitida a denunciação da lide da terceira pessoa apontada como causadora do acidente de trânsito, principalmente se não restou demonstrada a espécie de vínculo jurídico mantida entre esta e a denunciante. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). Dessa forma, entendo pelo não cabimento da denunciação da lide do motorista da Van sob o fundamento de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000473-52.2018.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Ante o exposto: Defiro o pedido de denunciação da lide apenas de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.682.038/0162-94, com endereço a Av. Arnolfo Azevedo, nº 43, Pacaembu, São Paulo-SP, CEP 01236-030. Cite-se no prazo de 15 (quinze) dias, para contestar, sob pena de revelia ou manifestar-se, requerendo o que entender cabível. Na hipótese de a parte denunciada, em sua peça contestatória, suscitar questões preliminares, juntar documentos ou arguir fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, deve a secretaria intimar as partes, pela imprensa, para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de JOSIELI SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LOBO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LOBO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIELI SANTOS OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)