Procedimento do Juizado Especial Cível 8000688-67.2022.8.05.0023 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000688-67.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS em 22/01/2024 23:59.

02/10/2025, 23:09

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 14:10

Baixa Definitiva

24/02/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 29/01/2025

24/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:46

Decorrido prazo de ANA CATHARINA DA SILVA MARQUES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:30

Decorrido prazo de ALBERTO FILIPE RAMOS BICHARA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:30

Publicado Intimação em 04/12/2024.

19/01/2025, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

19/01/2025, 05:12

Publicado Intimação em 04/12/2024.

19/01/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

19/01/2025, 05:11

Publicado Intimação em 04/12/2024.

19/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

19/01/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Janice Maria Rodrigues Santos Advogado: Alberto Filipe Ramos Bichara (OAB:BA38554) Advogado: Ana Catharina Da Silva Marques (OAB:BA68145) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000688-67.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS Advogado(s): ALBERTO FILIPE RAMOS BICHARA (OAB:BA38554), ANA CATHARINA DA SILVA MARQUES (OAB:BA68145) REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE DESPACHO 8000688-67.2022.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Diante da manifestação de ID 411095904, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 24.01.2024, às 11:30 horas. Tendo em vista que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso das conciliações em lides da mesma natureza envolvendo a ré, e, em regra, não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de designar nova data para a realização de audiência, como medida de celeridade processual. Saliento que a supressão da audiência não importará prejuízo às partes, pois estas podem se conciliar a qualquer tempo no processo. Determino seja realizada nova citação da ré, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se pretende a produção de prova em audiência, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Advirta-se a ré de que a ausência de contestação ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (art. Apresentada a contestação, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como informar se pretende a produção de prova em audiência, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, havendo requerimento de oitiva de testemunha ou depoimento pessoal, retornem-me conclusos para análise da necessidade da prova, nos termos do art. 370 do CPC. Não havendo pedido de designação de audiência de instrução, determino a conclusão dos autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado, carta (AR) e ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 12:56

Despacho

•10/10/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Janice Maria Rodrigues Santos Advogado: Alberto Filipe Ramos Bichara (OAB:BA38554) Advogado: Ana Catharina Da Silva Marques (OAB:BA68145) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000688-67.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS Advogado(s): ALBERTO FILIPE RAMOS BICHARA (OAB:BA38554), ANA CATHARINA DA SILVA MARQUES (OAB:BA68145) REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE DESPACHO 8000688-67.2022.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Diante da manifestação de ID 411095904, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 24.01.2024, às 11:30 horas. Tendo em vista que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso das conciliações em lides da mesma natureza envolvendo a ré, e, em regra, não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de designar nova data para a realização de audiência, como medida de celeridade processual. Saliento que a supressão da audiência não importará prejuízo às partes, pois estas podem se conciliar a qualquer tempo no processo. Determino seja realizada nova citação da ré, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se pretende a produção de prova em audiência, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Advirta-se a ré de que a ausência de contestação ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (art. Apresentada a contestação, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, bem como informar se pretende a produção de prova em audiência, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, havendo requerimento de oitiva de testemunha ou depoimento pessoal, retornem-me conclusos para análise da necessidade da prova, nos termos do art. 370 do CPC. Não havendo pedido de designação de audiência de instrução, determino a conclusão dos autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado, carta (AR) e ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Janice Maria Rodrigues Santos Advogado: Alberto Filipe Ramos Bichara (OAB:BA38554) Advogado: Ana Catharina Da Silva Marques (OAB:BA68145) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000688-67.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS Advogado(s): ALBERTO FILIPE RAMOS BICHARA (OAB:BA38554), ANA CATHARINA DA SILVA MARQUES (OAB:BA68145) REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000688-67.2022.8.05.0023 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS em face de X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., na qual a autora pleiteia reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e avaria em bagagem, alegando que tais ocorrências lhe causaram transtornos. A ré apresentou contestação, (ID nº 417243921), sustentando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, afirmando que a autora não buscou resolver a controvérsia em âmbito administrativo. No mérito, alegou inexistência de culpa pelos fatos narrados e questionou a ocorrência de dano moral. A autora apresentou réplica à contestação (ID nº 424918933), refutando os argumentos da ré e reiterando os fundamentos expostos na inicial. Na oportunidade, manifestou desinteresse na produção de outras provas além daquelas colacionadas aos autos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Não verifico a necessidade na produção de outras provas para o deslinde do feito, assim, conforme art. 355, I, do CPC, a presente ação encontra-se em condições de experimentar o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação em que a parte autora pugna por indenização por danos morais, alegando que adquiriu passagens aéreas com a requerida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., e que houve um atraso no voo de 02 horas e 40 minutos, além de ter sofrido avarias em sua bagagem despachada. De início, cumpre destacar, que a relação jurídica existente entre as partes se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, isto porque, se enquadram perfeitamente no disposto dos art. 2º e art. 3º do CDC, bem como no art. 14, senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo se provar que não prestou o serviço, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art.14, caput e§ 3º, do CDC. Entretanto, essa imposição não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Quando a causa de pedir relaciona-se ao atraso de voo, há regulamentação pela resolução nº 400 de 13-1-2016 da ANAC, que garante assistência material ao passageiro ou passageira do seguinte modo: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea." Para efeito de condenação em danos morais, a jurisprudência formou-se no sentido de que é devido nos atrasos superiores a 4 (quatro) horas, havendo presunção in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009). Contudo, a presunção demanda a verificação de outras circunstâncias além do próprio atraso, como: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino. Recentemente o STJ reiterou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de motivar-se a condenação em danos morais pelo simples atraso do voo, dadas as peculiaridades do transporte aéreo, que envolve diversos fatores não controláveis, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) In casu, observa-se que a parte autora não obteve sucesso em demonstrar a circunstância agravante hábil a justificar a condenação em danos morais. Deveras, extrai-se que a situação não extrapolou a esfera do “contratempo”, vinculado ao conceito de mero aborrecimento. Deveras, constata-se que autor trabalha embarcado em outra região do país, estando sujeito a situações semelhantes de forma constante e esperada. Vislumbra-se da conversa iniciada com seu superior que não houve qualquer intercorrência relevante derivada do seu atraso. Conforme informado pela parte Ré, o atraso decorreu questões operacionais imprevistas, que fogem ao controle da companhia aérea. Essas circunstâncias são consideradas justificáveis e não configuram falha na prestação do serviço, mas sim medidas necessárias para garantir a segurança dos passageiros e tripulação, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido repercussões significativas em sua vida pessoal ou profissional devido ao atraso do voo. A mera inconveniência e frustração, embora compreensíveis, não são suficientes para caracterizar dano moral passível de indenização. O entendimento consolidado nos Tribunais é de que o atraso de voo, por si só, sem a comprovação de repercussões graves e concretas, não enseja reparação por danos morais. Ademais, é importante ressaltar que, mesmo que a situação tenha causado desconforto ao autor, os elementos apresentados nos autos não são suficientes para caracterizar um dano moral indenizável. O atraso no voo, por si só, não configura lesão a direitos da personalidade, tais como honra, imagem ou dignidade, mas sim um dissabor ou transtorno comum, inerente às contingências do transporte aéreo, especialmente quando justificado por motivos operacionais ou de segurança. Sendo assim, não a de se falar em ressarcimento a título de dano moral, diante da inexistência da mínima demonstração dos acontecimentos que tenham extrapolado a álea ordinária do contrato. Quanto à avaria da bagagem, nota-se que a autora não formula pedido de reparação material, mas tão somente moral, o que impede o acolhimento do pleito, haja vista a evidente ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da autora em razão da avaria do objeto, que consiste em mero dissabor que não justifica a compensação por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários diante o rito adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JANICE MARIA RODRIGUES SANTOS em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CATHARINA DA SILVA MARQUES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO FILIPE RAMOS BICHARA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(64)