Retificação de Registro de Imóvel 8001319-95.2024.8.05.0231 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8001319-95.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Augusto Jose Vargas Leal Mascarenhas Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Requerente: Adilson Prehll Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Requerente: Maristela Malinowski Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Requerente: Mariangela Broch Benedetti Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Requerente: Alex Damiano Benedetti Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Requerente: Dayvison Tiago Caires Rodrigues Marinho Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Requerente: Vanessa Gomes De Oliveira Caires Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Requerente: Gustavo Roberto Sobreiro De Souza Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Requerente: Isaias Maximino Cappellesso Registrado(a) Civilmente Como Isaias Maximino Cappellesso Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Requerente: Rubinaldo Queiroz Dos Santos Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Parte Re: Todacarga Transportes Ltda Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8001319-95.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: AUGUSTO JOSE VARGAS LEAL MASCARENHAS e outros (9) Advogado(s): ELVIS RIGODANZO (OAB:SP225427), EZIQUIELA WINDBERG (OAB:BA26266) PARTE RE: TODACARGA TRANSPORTES LTDA Advogado(s): DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO CITAÇÃO 8001319-95.2024.8.05.0231 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de matrículas registradas em duplicidade c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por AUGUSTO JOSÉ VARGAS LEAL MASCARENHAS e outros em face de TODA CARGA TRANSPORTES LTDA. Narra a petição inicial, em síntese, que os requerentes são proprietários e exercem posse mansa e pacífica sobre imóveis rurais registrados nas matrículas: a) 1435, com área de 1.005ha20a40ca; b) 2957, com área de 681ha65a02ca; c) 3765, com área de 833ha73a72ca; d) 3766, com área de 833ha71a83ca; e e) 3767, com área de 832ha27a23ca, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério/BA. Informa que a posse e a propriedade sobre esses imóveis são exercidas há décadas de forma contínua e pacífica, com destinação agropecuária. Alegam os requerentes que, em 23 de setembro de 2021, tomaram ciência de medições geodésicas realizadas por terceiros não autorizados nas áreas descritas, com objetivo de sobrepor, via georreferenciamento, as matrículas 3107, 3216, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3465, 3466, 3467, 3468, 3469, 3470 e 3551. Segundo a inicial, essas matrículas duplicadas foram registradas por meio de procedimentos irregulares, usando coordenadas obtidas via satélite sem a devida medição em campo. Alega que o INCRA, argumentando falhas pontuais, cancelou os georreferenciamentos efetuados in loco e aprovou outro processo conduzido integralmente de forma eletrônica pela profissional Irenildes Silva Valverde, sem visitas ao local. Narra que, nas matrículas 2957, 3766 e 3767, as proprietárias anteriores (Fabiana, Fabrisia e Juliana) não foram intimadas para defesa no processo administrativo do INCRA, gerando situação que prejudica os direitos dos requerentes. Salienta que tal prática afeta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Cadastro Estadual Florestal Rural (CEFIR), impossibilitando a obtenção de licenças e crédito agrícola, essenciais para a continuidade da atividade agropecuária. Alega que os documentos superpostos carecem de origem lícita, uma vez que derivam de matrículas irregularmente abertas a partir da matrícula 1013, a qual possui histórico de fraudes imobiliárias. Relata ainda que, no contexto histórico, o Estado da Bahia, em ação reivindicatória autuada sob nº 0000255-17.2009.8.05.0231, notificou esquema de venda ilegal de terras a estrangeiros, mencionando diretamente a Fazenda Pratinha, descrita na matrícula 1013, como parte de tais práticas ilícitas. Salientam que, embora não temam perder a posse ou a propriedade dos imóveis, encontram-se impedidos de usufruir plenamente dos direitos inerentes a essas propriedades. Por isso, afirmam ser necessário o socorro judicial para garantir a validade das matrículas originais e impedir novas superposições. Diante do exposto, requerem: a) a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar o bloqueio das matrículas dúplices de nº 3107, 3216, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3263, 3464, 3465, 3466, 3467, 3468, 3469, 3470 e 3551; b) a expedição de ofício ao INCRA e ao Ministério Público do Estado da Bahia para ciência dos fatos e, se pertinente, integração à lide. No mérito, requerem o cancelamento das referidas matrículas ou, alternativamente, que os registros dos bens imóveis a elas atrelados sejam alterados publicamente, corrigindo as áreas territoriais e excluindo as áreas de propriedade dos promoventes. Requerem, ainda, a realização de perícia judicial para comprovar os fatos narrados na exordial, verificando se as matrículas abertas em duplicidade abarcam indevidamente a totalidade de suas terras, conforme as matrículas anteriores e originárias nº 1435, 2957, 3765, 3766 e 3767. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados evidenciam, em cognição sumária, a propriedade dos autores sobre os imóveis descritos nas matrículas originárias, bem como indícios de irregularidade no registro das matrículas sobrepostas, especialmente considerando a ausência de medição in loco no procedimento de georreferenciamento. O perigo de dano está demonstrado pelos prejuízos causados aos autores em razão da duplicidade de registros, que tem impedido a obtenção de licenças e financiamentos necessários à atividade agropecuária. Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta ação em todas as matrículas mencionadas na inicial (nº 1435, 2957, 3765, 3766, 3767, 3107, 3216, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3465, 3466, 3467, 3468, 3469, 3470 e 3551). OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para: a) Proceder às averbações determinadas; b) Prestar, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre todas as matrículas mencionadas na inicial, em especial sobre a matrícula 1013, incluindo seu histórico completo, eventual cancelamento e desdobramentos. OFICIE-SE ao INCRA para, no prazo de 30 dias: a) Manifestar interesse em integrar a lide; b) Prestar informações sobre os procedimentos de georreferenciamento mencionados na inicial; c) Encaminhar cópia integral dos processos administrativos relacionados aos imóveis em questão. INTIME-SE ao Ministério Público Estadual para: a) Tomar ciência dos fatos narrados; b) Manifestar interesse em integrar a lide; c) Informar sobre eventual investigação relacionada à matrícula 1013 e às supostas fraudes imobiliárias mencionadas na inicial. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo legal. Com as respostas dos ofícios e da contestação, voltem conclusos para análise do pedido de bloqueio das matrículas. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAIAS MAXIMINO CAPPELLESSO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO JOSE VARGAS LEAL MASCARENHAS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PREHLL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVISON TIAGO CAIRES RODRIGUES MARINHO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANGELA BROCH BENEDETTI em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GOMES DE OLIVEIRA CAIRES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBINALDO QUEIROZ DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ROBERTO SOBREIRO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DAMIANO BENEDETTI em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA MALINOWSKI em 07/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de ALEX DAMIANO BENEDETTI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANGELA BROCH BENEDETTI em 29/01/2026 23:59.

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