Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003511-67.2024.8.05.0112 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003511-67.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ana Rita Azevedo Mascarenhas Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) n.8003511-67.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABERABA CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA RITA AZEVEDO MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE QUEIROZ TORRES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA O presente processo enquadra-se no rito especial aplicável aos Sistemas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09), sendo isento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), caso ainda não conste dos autos. Em virtude da adoção do rito da Lei nº 12.153/2009, postergo o exame do pedido de gratuidade da Justiça por ocasião de eventual interposição de recurso, na forma do Enunciado nº 39 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. Com fundamento nas especificidades da causa e de forma a adequar o rito às necessidades do conflito, postergo a análise da conveniência de audiência de conciliação (art. 139, V, do CPC). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, permite-se às partes a transação em qualquer fase processual. CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que ingresse(m) no presente feito, tenha(m) ciência desta decisão e, eventualmente, apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, não havendo previsão legal de réplica no âmbito do microssistema dos juizados especiais e sendo a matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para julgamento. Findo os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Dou força de mandado. ITABERABA-BA, 19 de novembro de 2024 PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8003511-67.2024.8.05.0112 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA AZEVEDO MASCARENHAS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(33)