Execução Fiscal 8055551-10.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8055551-10.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Lojas Americanas S.a. Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Gerson Stocco De Siqueira (OAB:RJ75970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8055551-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055551-10.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o Executado informa a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 8029758- 69.2020.8.05.0001 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, por meio da qual requer a desconstituição do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 206911.3003/16-0, objeto da presente Execução Fiscal. Pois bem. À vista da petição e documentos colacionados, verifica-se que a presente Execução Fiscal, efetivamente, não pode ser processada neste Juízo, impondo-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. O art. 55, § 1º do Código de Processo Civil é bastante categórico quando dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Por outro lado, nos moldes do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, tendo a petição inicial da ação nº 8029758-69.2020.8.05.0001 sido protocolada ao dia 20/03/2020, dúvidas não pairam à respeito da prevenção da citada 3ª vara de fazenda pública para o julgamento de ambas as ações, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, nos moldes do art. 286 do CPC, a presente demanda efetivamente deveria ter sido distribuída por dependência, conforme corretamente requerido na exordial, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Do texto legal transcrito, resulta clara a intenção do legislador em evitar que decisões contraditórias possam ser proferidas em causas que guardem estreita ligação entre si. Diante do expendido, reconheço a conexão e, por consequência, determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processamento conjunto ao processo suso referido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 31 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)