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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 10/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de RAQUEL NEILMA ALVES SILVA (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)