Procedimento Comum Cível 8006455-48.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006455-48.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8006455-48.2024.8.05.0110. Autor: Raimundo Cirino Araujo Junior Advogado: Marcos Carvalho De Souza -dativo (OAB:BA69999) Advogado: Polinne De Sena Medeiros- Adv. Dativo (OAB:BA51388) Reu: W L Incorporacao De Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Intimação: Processo: 8006455-48.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006455-48.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos e examinados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Irecê-BA, 28 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de POLINNE DE SENA MEDEIROS- ADV. DATIVO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLINNE DE SENA MEDEIROS- ADV. DATIVO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLINNE DE SENA MEDEIROS- ADV. DATIVO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLINNE DE SENA MEDEIROS- ADV. DATIVO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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