Execução Fiscal 8009861-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8009861-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8009861-89.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Industec Comercio E Montagens De Instrumentacao Ltda Advogado: Gisele Goncalves De Menezes Emidio (OAB:SP179657) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8009861-89.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: INDUSTEC COMERCIO E MONTAGENS DE INSTRUMENTACAO LTDA Conteúdo da decisão: Sobre o pedido da Executada de cancelamento/baixa do protesto da CDA nº 00893-86-1800-18, com fundamento no art. 26, §3º da Lei 9.492/97, em face da garantia integral do Juízo, o Ente não se pronunciou, apesar de intimado. De reconhecer-se, no caso, que a Execução se encontra garantida, em sua integralidade, por meio de penhora eletrônica realizada via Sisbajujd. Com isso, certo que o pedido de cancelamento do protesto procede, em face da garantia integral da dívida, em espécie, conforme autorização legal Deste modo, ratificando o despacho anterior, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8009861-89.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido da parte executada e determino seja oficiado o 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE SALVADOR, por email ou outra forma, para que suspenda, de imediato, os efeitos do protesto da CDA nº 00893-86-1800-18, retirando-lhe a publicidade, até ulterior ordem deste Juízo ou de instância superior. Após o cumprimento, ao arquivo provisório para o aguardo do julgamento dos Embargos apensos. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 16 de agosto de 2022. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de INDUSTEC COMERCIO E MONTAGENS DE INSTRUMENTACAO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTEC COMERCIO E MONTAGENS DE INSTRUMENTACAO LTDA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Juntada de alvará

Decorrido prazo de INDUSTEC COMERCIO E MONTAGENS DE INSTRUMENTACAO LTDA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)