Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180980-16.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180980-16.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antonio Aurelio Caetano Alves Fernandes Advogado: Breno Oliveira Da Ponte (OAB:CE37457) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8180980-16.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANTONIO AURELIO CAETANO ALVES FERNANDES Advogado(s): BRENO OLIVEIRA DA PONTE (OAB:CE37457) REQUERIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064) SENTENÇA O autor narra que se inscreveu no concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia para o cargo de Delegado de Polícia, cuja prova objetiva foi realizada no turno da manhã do dia 24/07/2022. No entanto, ao retornar para a realização da prova discursiva no turno da tarde, foi informado pela banca organizadora que esta etapa do certame havia sido suspensa. Afirma que a suspensão foi comunicada de forma abrupta, gerando prejuízos financeiros, como gastos com transporte, hospedagem e alimentação, além de abalo moral decorrente da frustração e ansiedade causadas pela situação. O autor ainda destaca que a banca remarcou a prova para uma data que coincidia com outro concurso para o qual já estava inscrito, causando-lhe novo transtorno. Requer o pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.061,14, correspondentes às despesas comprovadas com taxa de inscrição, passagens, hospedagem e alimentação e pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação. Voltaram os autos conclusos. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que a referida acionada possui interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando tal questão preliminar apresentada intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo assim, é preciso a análise de questões de mérito a fim de aferir a extensão de responsabilidade da requerida. DO MÉRITO Conforme consta nos autos, o cancelamento da prova discursiva do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia ocorreu em razão de um problema logístico na aplicação das provas, admitido tanto pelo Estado da Bahia quanto pela banca organizadora, o IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação). Essa falha comprometeu a lisura e a isonomia do certame, levando à necessidade de suspensão da prova discursiva após sua realização, conforme decisão administrativa. Embora o motivo do cancelamento tenha sido justificado como uma medida necessária para resguardar a integridade do concurso, a falta de comunicação prévia aos candidatos e a desorganização administrativa resultaram em prejuízos concretos e subjetivos aos participantes, especialmente à parte autora, que investiu recursos financeiros e emocionais para participar do certame. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. No presente caso, verifica-se que o cancelamento da prova discursiva do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia ocorreu em razão de problema na logística de aplicação das provas, fato admitido pelo próprio Estado e pelo IBFC (instituição organizadora do certame). A responsabilidade do Estado, embora subsidiária, decorre da relação direta de subordinação e supervisão sobre a entidade contratada para organização do concurso, que age em nome da administração pública. Dessa forma, a falha no cumprimento adequado das obrigações contratuais reflete na responsabilidade do ente público perante os candidatos, destinatários do serviço. O autor comprovou nos autos as despesas realizadas com inscrição no concurso, passagens, hospedagem e alimentação, que se tornaram inúteis em razão do cancelamento abrupto da prova discursiva. Tais gastos são diretamente atribuíveis ao problema de logística da banca organizadora e à ausência de uma comunicação prévia que pudesse evitar os prejuízos. Logo, as despesas comprovadas nos autos são passíveis de ressarcimento pelo Estado, na qualidade de responsável subsidiário. O dano moral é caracterizado quando há violação a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou o bem-estar emocional da pessoa. No caso em tela, a conduta da banca organizadora, ao cancelar a prova de forma abrupta, sem comunicação prévia ou alternativa razoável para os candidatos, gerou frustração, angústia e insegurança, especialmente porque: O autor investiu tempo, recursos financeiros e emocionais na preparação e deslocamento para o certame; A suspensão da prova discursiva e o consequente reagendamento comprometeram o planejamento pessoal e profissional do autor; O episódio afronta o princípio da confiança, essencial para os candidatos que participam de concursos públicos, dado o alto nível de expectativa legítima em relação à organização e seriedade do certame. Nesse contexto, o dano moral decorre não apenas da frustração vivida pelo autor, mas também do abalo emocional causado pela negligência da administração pública em assegurar a regularidade e previsibilidade do certame. Conforme a jurisprudência pacífica, a frustração de expectativas legítimas e a violação de direitos do candidato em concursos públicos ensejam reparação por danos morais: "A frustração de expectativas legítimas, associada à ausência de organização administrativa adequada em concursos públicos, enseja dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto." (STJ, AgInt no AREsp 1.316.347/PE) Portanto, o dano moral é evidente e deve ser reparado, considerando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Para os danos morais, considerando as circunstâncias do caso, o prejuízo emocional sofrido pelo autor e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para os danos materiais, deve ser restituído o valor total de R$ 3.061,14 (três mil e sessenta e um reais e catorze centavos). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180980-16.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL para condenar o Réu IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e, subsidiariamente, o ESTADO DA BAHIA a: a) Restituir o valor de R$ 3.061,14 (três mil e sessenta e um reais e catorze centavos) a título de danos materiais; b) Pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Juntada de decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO CAETANO ALVES FERNANDES em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 29/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO CAETANO ALVES FERNANDES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)