Procedimento Comum Cível 0502901-36.2017.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502901-36.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Luzinete Santana Pereira Dos Santos Advogado: Samuel Dos Santos Mendonca (OAB:BA55751) Requerente: Luisael Dos Santos Da Silva Advogado: Samuel Dos Santos Mendonca (OAB:BA55751) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo (OAB:BA19983) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0502901-36.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: LUZINETE SANTANA PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS MENDONCA (OAB:BA55751) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502901-36.2017.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por LUZINETE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA e seu filho LUISAEL DOS SANTOS SILVA em face de decisão prolatada por este juízo. Em síntese alega o embargante que há omissão na sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Assim, requer que seja sanada a omissão por meio do provimento dos presentes embargos. Em impugnação, o embargado, em síntese, alegou que a sentença não se encontra omissa haja vista o não cabimento da pretensão de indenização por danos morais. Assim, requereu a rejeição dos embargos com manutenção da sentença. Eis o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração não possuem a pretensão de reforma, rediscussão ou anulação de decisão, função típica de recursos, mas tão somente o seu aclareamento ou complementação quando evidenciadas as hipóteses do artigo 1.022 do CPC (Amorim, 2018). Em leitura da sentença prolatada Id. 433526294, denota-se que este juízo incorreu em omissão ao não apreciar o requerimento de danos morais, inclusive reconhecido no relatório do decisum. Nestes termos, para sanar a omissão, passo a apreciar o requerimento. Em relação ao dano moral, cumpre esclarecer que não há neste instituto, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. O grau de culpa do ofensor ou a sua eventual conduta intencional deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral (Enunciado n. 458). Maria Helena Diniz aponta a existência de três elementos para a configuração do dano moral a saber: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.1 Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral”. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Constituição Federal, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta”. Na situação sub judice, não foi verificado ilícito passível de ensejar indenização por danos morais, haja vista que ficou evidenciado somente a nulidade do seguro de proteção financeira – instrumento acessório do contrato -, sendo determinada a restituição do valor cobrado. Assim, não denota-se lesão a direitos de personalidade, mas somente em direitos na esfera patrimonial, cuja controvérsia já foi dirimida por este juízo ao determinar a devolução dos montantes cobrados indevidamente. Ex positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO, mas, nos termos da fundamentação exposta, negando o requerimento de indenização por danos morais em razão do seu não cabimento. Providências necessárias. Cumpra-se. 1 (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015) VALENÇA/BA, 23 de julho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Luzinete Santana Pereira Dos Santos Advogado: Samuel Dos Santos Mendonca (OAB:BA55751) Requerente: Luisael Dos Santos Da Silva Advogado: Samuel Dos Santos Mendonca (OAB:BA55751) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo (OAB:BA19983) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0502901-36.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: LUZINETE SANTANA PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS MENDONCA (OAB:BA55751) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0502901-36.2017.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. O exequente vem aos autos requer o cumprimento da sentença condenatória. Por expressa previsão legal1, como pressuposto, o presente pedido deve estar acompanhado de demonstrativo de débito descriminado e atualizado, o que se verifica na presente situação. Diante da regularidade do requerimento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o (s) executado (s) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos das custas, se houver. Desde já ficam o (s) executado (s) advertidos que: A) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; B) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; C) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Desde já fica consignado, com base no artigo 525 do CPC, que decorrido o prazo para o pagamento voluntário devidamente certificado pela secretária, será iniciado o prazo de 15(quinze) dias para que executado apresente sua impugnação. Diante do quanto exposto, a Secretaria providências necessárias. Cumpra-se. 1Artigo 524 do Código de Processo Civil. VALENÇA/BA, 30 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 30/05/2025 23:59.

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