Procedimento Comum Cível 0551640-74.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0551640-74.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aldo Bispo Dos Santos Rodrigues Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Emerson Costa Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Everton Souza Barbosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Kassio Souza Maciel Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Laura Lima Agostinho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0551640-74.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALDO BISPO DOS SANTOS RODRIGUES e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO apelantes: “ (…) é prerrogativa constitucional do governador a possibilidade de modificar a estrutura remuneratória dos seus servidores públicos, inclusive concedendo reajustes setoriais e específicos objetivando corrigir distorções eventualmente existentes. No específico caso da Lei Estadual n. 10.558/2007, observa-se que foram estipuladas as duas espécies de revisão aqui retratadas, como defendido pelo ente público. O art. 1o, ao fixar o aumento de 3,3% indistintamente a todos os servidores públicos, sem qualquer dúvida, veiculou um reajuste geral, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 2o, diversamente, tratou de um reajuste setorial, específico, uma restruturação remuneratória, como também permitido pelo ordenamento constitucional. O caráter dúplice do reajuste implementado pelo diploma estadual, registre-se, vem sendo reconhecido por esta Corte de Justiça em diversos julgados, veja-se: (…) Com efeito, o poder executivo, em conjunto com o legislativo, reputou adequado diminuir a distância remuneratória entre os cargos da Polícia Militar do Estado da Bahia, concedendo um reajuste melhor a patentes inferiores, de modo a aproximá-las das de maior hierarquia. Efetivamente, entendendo o administrador, no estrito cumprimento das suas atribuições, por injusta tal diferença salarial, promoveu a correção daquilo que avaliou ser uma distorção, conduta absolutamente legítima e dentro das suas atribuições previstas no ordenamento jurídico. Esse juízo de valor, ressalte-se, não pode ser reavaliado pelo Estado-juiz, sob pena de absoluta inversão do princípio da separação dos poderes. Sem dúvida, o enunciado 37 da súmula do Supremo Tribunal Federal é cristalino ao estabelecer que não cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.(…)” Salienta-se, ainda, a cristalina posição desta corte: “Noutro giro, cumpre consignar ser absolutamente impertinente a tese dos policiais militares de que possuem direito adquirido aos índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical (Lei n. 3.803/1980) ou em qualquer diploma subsequente. Como sabido, o servidor público não goza de direito adquirido a regime jurídico, logo, não há óbice à reestruturação da carreira, como promovido pelo Estado da Bahia.” O referido incidente finaliza a questão, enterrando a tese autoral, ao afirmar: “Sob qualquer ótica, portanto, tem-se que a lei n. 10.558/2007 trouxe tanto um reajuste de caráter geral (art. 1o) como um reajustamento setorial (art. 2o), não havendo que se falar em extensão do maior percentual a todos os servidores.” A tese jurídica aprovada foi a seguinte: A Lei Estadual n. 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0551640-74.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelos autores, ALDO BISPO DOS SANTOS RODRIGUES e OUTROS, na Ação Ordinária proposta contra o ESTADO DA BAHIA, em face de sentença liminar de improcedência. Na petição inicial, os autores, por meio de litisconsórcio facultativo, pedem a concessão da gratuidade de justiça e, com base na Lei estadual nº 10.558/2007, a diferença de 17,28% no reajuste do soldo, que foi concedido de forma diferenciada pela Lei nº 10.588/2007. A alegação é que a diferença de percentuais entre os postos da categoria prejudica a hierarquia remuneratória, especialmente porque o soldado, de menor hierarquia, recebeu um aumento maior, enquanto os outros postos, já com aumentos anteriores, tiveram percentuais menores. Além disso, requerem que essa diferença seja refletida na "GAP" (vantagem pecuniária) que percebem, conforme o artigo 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001. Os autores argumentam que essa disparidade fere o princípio da isonomia e a proibição de aumentos diferenciados com percentuais distintos, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Irresignados com a sentença improcedente, apelam no ID 43338579. Os apelantes pleiteiam o recálculo de seus soldos e da Gratificação de Atividade Policial (GAP), aplicando-se o percentual de 17,28% previsto na Lei Estadual nº 10.558/2007, com efeitos retroativos e respeitando a prescrição quinquenal. Alegam que a sentença viola princípios constitucionais, como o da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, ao não corrigir de forma proporcional a GAP. Destacam que a sentença baseou-se equivocadamente em precedentes que não se aplicam ao caso e apontam decisões de outros juízos que reconhecem o direito ao reajuste proporcional. Requerem a reforma da sentença para condenar o Estado ao pagamento do reajuste do soldo dos apelantes respeitando o percentual de 17,28% concedido pela Lei sob nº 10.558/2007, com juros e correção monetária, além da manutenção do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões no ID 43338584. Subiram os autos a esta instância. Houve renúncia dos poderes outorgados pelo Apelante KASSIO SOUZA MACIEL ao seu patrono, pelo que foi determinada intimação pessoal do mesmo para constituir novo patrono. Apesar de intimado em seu endereço, não cumpriu tal apelante a determinação, conforme certificado no ID 69805431. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, constato a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento deste recurso. Por oportuno, cabe-nos atentar para a determinação de regularização processual do apelante KASSIO SOUZA MACIEL ante a renúncia do seu patrono; não houve a devida regularização da sua capacidade processual, imperioso concluir que o recurso por ele interposto, não merece ser conhecido. Assim, com fulcro no art. 76, § 2º do NCPC, DEIXO DE CONHECER O RECURSO interposto em relação ao apelante KASSIO SOUZA MACIEL. O tema do reajuste da GAP em 17,28% concedido pela Lei sob nº 10.558/2007, tratado nos autos, foi julgado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8013315-17.2018.8.05.0000 quando apreciou o debate sobre a concessão de aumento salarial no importe de 17,28%, com fundamento na ofensa, pela Lei Estadual n. 10.558/2007, à Constituição Federal. De fato, há absoluta identidade entre a causa de pedir desta demanda e o decidido no IRDR supramencionado, razão pela qual o entendimento manifestado no IRDR é plenamente cabível ao caso em exame. Com efeito, nos termos do disposto no art. 223 do RITJBa, a referida tese jurídica deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, consoante dispõe o art. 985, I, do CPC, como no caso dos autos. O referido IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000, julgado em 08.07.2021, foi assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LEI ESTADUAL N. 10.558/2007. CARÁTER DÚPLICE. VEICULAÇÃO DE REAJUSTE GERAL ANUAL E REAJUSTE SETORIZADO. POSSIBILIDADE DE AUMENTOS DIFERENCIADOS PARA CORRIGIR DISTORÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES. 1. Ensejou a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas o ajuizamento de diversas ações ordinárias por policiais militares do Estado da Bahia, objetivando a concessão de aumento salarial no importe de 17,28%, com fundamento na ofensa, pela Lei Estadual n. 10.558/2007, à Constituição Federal. 2. O art. 37, inciso X, da Carta Magna garante ao servidor público a revisão anual geral dos seus vencimentos, sem distinção de índices. Não se pode olvidar, todavia, que é viável ao administrador, por meio de processo legislativo, alterar a estrutura remuneratória das carreiras, estabelecendo a chamada revisão específica ou setorial. 3. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 4. No específico caso da Lei Estadual n. 10.558/2007, observa-se que, de fato, foi veiculado um reajuste de caráter dúplice. O art. 1o, ao fixar o aumento de 3,3% indistintamente a todos os servidores públicos materializou um reajuste geral, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O art. 2o, diversamente, tratou de um reajuste setorial, específico, uma restruturação remuneratória, como também permitido pelo ordenamento constitucional. 5. Não há que se falar em direito à extensão, do maior percentual de aumento adotado pela norma estadual, a todos os servidores, como defendem os policiais militares. 6. Por fim, cabe rememorar que o enunciado 37 da súmula do Supremo Tribunal Federal é cristalino ao estabelecer que não cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob a justificativa de isonomia. 7. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “A Lei Estadual n. 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1o, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2o, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores”. 8. Apreciação do processo piloto n. 0139621-53.2007.8.05.0001: recursos conhecidos, negado provimento ao da parte autora e provido o do réu. 9. Apreciação do processo piloto n. 0066488-36.2011.8.05.0001: recurso do Estado da Bahia conhecido e provido. Por oportuno, transcrevo trechos do voto sobre as teses dos Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “c”, c/c art. 985, I do CPC/2015 c/c art. 223 do RITJBA, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença que reconheceu a improcedência da ação. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KASSIO SOUZA MACIEL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON COSTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDO BISPO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDO BISPO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA LIMA AGOSTINHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON COSTA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA LIMA AGOSTINHO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KASSIO SOUZA MACIEL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON SOUZA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.

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