Execução Fiscal 8000331-24.2017.8.05.0036 - TJBA

Execução Fiscal 8000331-24.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Departamento Nacional De Produção Mineral Advogado: Giovany Ricardo Thibes (OAB:SC46347) Executado: Brazil Commodities Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000331-24.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Advogado(s): GIOVANY RICARDO THIBES (OAB:SC46347) EXECUTADO: BRAZIL COMMODITIES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ DECISÃO 8000331-24.2017.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Depreende-se dos autos que restou sem êxito a localização de ativos financeiros, via Sisbajud, em nome da parte executada, conforme consulta de Id 380767941, e intimado o exequente a respeito, não se manifestou, conforme certidão de Id 429435672. Assim, determino a consulta, via RENAJUD, de possíveis veículos em nome da executada. E, se positivo, inclua restrição de transferência e de circulação. Localizado ou não veículos de titularidade do executado, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito. Saliento, porém, que conforme disposições do art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80 e atual entendimento jurisprudencial externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, os prazos de suspensão e de prescrição previstos no aludido dispositivo legal têm início e correm automaticamente da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo irrelevante a apresentação de petições e a realização de diligências infrutíferas. Caso necessário, sirva esta decisão como mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 23 de agosto de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de GIOVANY RICARDO THIBES em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de ato ordinatório.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 11/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)

legal