Execução de Título Extrajudicial 8000376-32.2020.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000376-32.2020.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Jorge Luiz Cayres Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:BA40458) Executado: Gislane Oliveira Tonha Cayres Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:BA40458) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000376-32.2020.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ELOI CONTINI (OAB:BA51764), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: JORGE LUIZ CAYRES e outros Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000376-32.2020.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos etc., DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JORGE LUIS CAYRES e GISLANE DE OLIVEIRA TOHA CAYRES nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhes move BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) abusividade de juros; (iii) inexistência de título executivo pela descaracterização da cédula rural em razão de aditivos; (iv) ausência de certeza do título executivo. O banco exequente apresentou impugnação defendendo: (i) não cabimento da exceção por demandar dilação probatória; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de crédito para atividade empresarial rural; (iii) regularidade dos juros praticados; (iv) validade do título executivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, esta é admitida para arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, não assiste razão aos excipientes. Primeiro, é inaplicável o CDC ao caso, pois o crédito foi contratado para fomento de atividade empresarial rural, não se enquadrando o produtor rural como destinatário final do produto (crédito), conforme precedentes do STJ (REsp 1321614/SP). Quanto aos juros, não há que se falar em limitação a 12% ao ano, vez que as instituições financeiras não se submetem a tal limitação, conforme Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ademais, os excipientes não demonstraram objetivamente a alegada abusividade em relação à taxa média de mercado. No que tange à alegada descaracterização do título por aditivos, tal argumento não prospera. A Cédula de Crédito Rural apresentada preenche os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/04, mantendo sua natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, XII do CPC). Os aditivos contratuais, por si só, não têm o condão de descaracterizar a natureza do título. Por fim, quanto à certeza do título, os excipientes não demonstraram objetivamente qualquer vício que macule a liquidez, certeza ou exigibilidade da cédula rural em questão. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Prossiga-se com a execução. Ratifico os termos da decisão de Id. 463546883. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAYRES em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(110)