Procedimento Comum Cível 0051172-17.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0051172-17.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carballo Faro & Cia Ltda Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328) Advogado: Aline Deda Machado Santana (OAB:BA18830) Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Peixinho Guimaraes (OAB:BA29517) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894) Reu: Procon Superintendencia De Proteçao E Defesa Do Consumidor Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0051172-17.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CARBALLO FARO & CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA, MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA, ALINE DEDA MACHADO SANTANA, ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES, RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA RÉU: Procon Superintendencia de Proteçao e Defesa do Consumidor e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0051172-17.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CARBALLO FARO & CIA LTDA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra Procon Superintendencia de Proteçao e Defesa do Consumidor e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, (ID. 463564660), visando a desconstituição da Sentença proferida no ID.424323144. De logo verifica-se ser o meio empregado imprestável aos fins a que se pretende, tanto por inexistir na Norma Processual Adjetiva que o comporte, quanto por esta distante do prazo dos aclaratórios, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, por economia e celeridade processual. Assim, pelas razões retromencionadas, deixo de conhecer do pedido. Havendo nos autos Recurso de Apelação e Contrarrazões, sigam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 5 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARBALLO FARO & CIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procon Superintendencia de Proteçao e Defesa do Consumidor em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procon Superintendencia de Proteçao e Defesa do Consumidor em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARBALLO FARO & CIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)